10/01/2024 13:06

Juntada de Certidão
30/12/2023 03:27

Recebidos os autos
30/12/2023 03:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/11/2023 08:53

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 08:52

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/11/2023 23:59.
29/10/2023 04:05

Decorrido prazo de MARIA NAZARE DA SILVA em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 14:48

Desentranhado o documento
19/10/2023 14:48

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 20:10

Juntada de Alvará
17/10/2023 19:16

Juntada de Alvará
04/10/2023 03:59

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1003265-86.2023.8.11.0007.

EXEQUENTE: MARIA NAZARE DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA em que foram juntados aos autos os valores de RPV (ID. 129607859), para pagamento dos débitos objeto de cobrança.

O causídico da parte autora requer a expedição de alvará judicial para levantamento das quantias depositadas (honorários sucumbenciais e contratuais), além do valor pertencente a parte autora (ID. 127551551). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, DETERMINO a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em favor da causídica quanto aos honorários sucumbenciais, e quanto aos honorários contratuais, estes no percentual de 40% do valor auferido pela parte autora, nos moldes pleiteados ao ID. 127551551.

EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL de levantamento de valores em favor da Parte Autora, podendo ser em nome de seu advogado, considerando que a procuração com poderes específicos.

Com o depósito dos valores executados no presente feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, porquanto estes não são cabíveis na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sem ter sido impugnada, conforme dispõe o art. 85, §7º do CPC.

Nesta linha segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

INSS.

EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RITO DO PRECATÓRIO.

DESCABIMENTO.

Incabível a fixação de honorários advocatícios em execuções não embargadas contra a Fazenda Pública em caso submetido ao rito do precatório.

Orientação dos tribunais superiores.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*56-23, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 30/10/2012).” (TJ-RS - AG: *00.***.*56-23 RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Data de Julgamento: 30/10/2012, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/11/2012) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Cumpra-se.

Alta Floresta/MT, data e assinatura eletrônica.

Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito
02/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:12

Expedição de Outros documentos
02/10/2023 16:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/09/2023 13:21

Conclusos para julgamento
22/09/2023 13:21

Processo Desarquivado
20/09/2023 16:03

Expedição de RPV
29/08/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 17:50

Arquivado Definitivamente
21/07/2023 17:48

Juntada de Ofício
21/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/06/2023 23:59.
29/05/2023 14:20

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2023 02:35

Publicado Decisão em 08/05/2023.
06/05/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003265-86.2023.8.11.0007.

EXEQUENTE: MARIA NAZARE DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Vistos.

Pretende-se, através da presente, EXECUTAR A SENTENÇA (processo n°5408-56.2009.811.0007), contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa.

Assim, DETERMINO: INTIME-SE a Fazenda Pública, para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS.

Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, CERTIFIQUE-SE e, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, INTIME-SE o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe, em trinta (30) dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados.

Caso decorra o prazo acima estabelecido sem resposta, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II).

OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal.

OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal.

Alta Floresta/MT, (data da assinatura eletrônica).

Luciene Kelly Marciano Roos Juíza de Direito
04/05/2023 22:11

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 22:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 22:11

Expedição de Outros documentos
04/05/2023 22:11

Decisão interlocutória
25/04/2023 08:41

Conclusos para decisão
25/04/2023 08:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/04/2023 17:15

Declarada incompetência
19/04/2023 13:45

Conclusos para decisão
19/04/2023 13:04

Juntada de Certidão
19/04/2023 08:57

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2023 08:57

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
19/04/2023 08:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2023 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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