25/05/2023 13:19

Baixa Definitiva
25/05/2023 13:19

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
25/05/2023 13:18

Transitado em Julgado em 24/05/2023
24/05/2023 18:50

Recebidos os autos
24/05/2023 18:50

Remetidos os Autos outros motivos para Turma Recursal Única
24/05/2023 00:35

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:35

Decorrido prazo de DAVID FIGUEIREDO PEREIRA em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:43

Publicado Decisão em 02/05/2023.
02/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1011284-70.2021.8.11.0001 RECORRENTE: DAVID FIGUEIREDO PEREIRA RECORRIDO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A REPRESENTANTE: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos etc.

Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela reclamante, em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, postulando a reforma do acordão, alegando que a decisão recorrida está contrariando dispositivo da Constituição Federal.

Passo a apreciar.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Art. 1030, I, a) do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I- negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;" Pois bem.

A parte recorrente alega que a decisão proferida pela Turma Recursal contrariou dispositivo da Constituição Federal.

Entretanto, as razões do recurso não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, mormente no que se fere a ofensa a preceito constitucional.

No caso, a análise efetuada pelo Tribunal enfrentou o conjunto probatório para firmar seu convencimento, assim, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais em sede extraordinária, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta sede recursal.

Senão vejamos: Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” No mais, atribui-se os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei n. 9.099/95, que não demonstrem claramente o prequestionamento de matéria constitucional e a repercussão geral da questão suscitada.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Transitada em julgado, remeta-se o processo ao juízo de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito - Presidente da TRU/MT
29/04/2023 13:52

Expedição de Outros documentos
29/04/2023 13:52

Recurso Extraordinário não admitido
22/03/2022 16:12

Conclusos para despacho
22/03/2022 16:12

Juntada de Certidão
22/03/2022 00:27

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 21/03/2022 23:59.
21/03/2022 08:40

Juntada de Petição de contrarrazões
23/02/2022 00:07

Publicado Intimação em 23/02/2022.
23/02/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
18/02/2022 19:17

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 19:16

Juntada de Certidão
11/02/2022 19:17

Recebidos os autos
11/02/2022 19:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência da Turma Recursal
09/02/2022 00:21

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 08/02/2022 23:59.
29/01/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 20:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/12/2021 00:11

Publicado Intimação em 15/12/2021.
15/12/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
15/12/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 14:47

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
09/12/2021 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2021 17:17

Juntada de Petição de certidão
17/11/2021 09:53

Publicado Intimação de pauta em 17/11/2021.
17/11/2021 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
12/11/2021 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 17:39

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/11/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 15:42

Conclusos para julgamento
03/11/2021 11:28

Conclusos para despacho
03/11/2021 11:28

Juntada de Certidão
03/11/2021 09:04

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 00:13

Publicado Despacho em 27/10/2021.
27/10/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
25/10/2021 18:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:11

Recebidos os autos
25/10/2021 13:11

Conclusos para decisão
25/10/2021 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
29/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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