26/05/2023 15:45

Baixa Definitiva
26/05/2023 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
26/05/2023 15:45

Transitado em Julgado em 24/05/2023
26/05/2023 14:18

Recebidos os autos
26/05/2023 14:18

Remetidos os Autos outros motivos para Turma Recursal Única
24/05/2023 00:35

Decorrido prazo de IPANEMA EMPREENDIMENTOS E PARTIPACOES LTDA. em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:35

Decorrido prazo de MARLON BRANDO SILVA CARVALHO em 23/05/2023 23:59.
02/05/2023 00:43

Publicado Decisão em 02/05/2023.
02/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL GABINETE DA PRESIDÊNCIA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1018996-14.2021.8.11.0001 RECORRENTE: MARLON BRANDO SILVA CARVALHO RECORRIDO: IPANEMA EMPREENDIMENTOS E PARTIPACOES LTDA.

Vistos etc.

Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto pela parte reclamante, em face de acórdão que negou provimento ao recurso inominado, postulando a reforma do acordão, alegando que a decisão recorrida está contrariando dispositivo da Constituição Federal.

Passo a apreciar.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o Art. 1030, I, a) do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I- negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;" Pois bem.

A parte recorrente alega que a decisão proferida pela Turma Recursal contrariou dispositivo da Constituição Federal.

Entretanto, as razões do recurso não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão recorrida, mormente no que se fere a ofensa a preceito constitucional.

No caso, a análise efetuada pelo Tribunal enfrentou o conjunto probatório para firmar seu convencimento, assim, aferir a ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais em sede extraordinária, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta sede recursal.

Senão vejamos: Súmula 279/STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.” No mais, atribui-se os efeitos da ausência de repercussão geral aos recursos extraordinários interpostos nos Juizados Especiais Cíveis da Lei n. 9.099/95, que não demonstrem claramente o prequestionamento de matéria constitucional e a repercussão geral da questão suscitada.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso.

Transitada em julgado, remeta-se o processo ao juízo de origem.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito - Presidente da TRU/MT
29/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos
29/04/2023 13:55

Recurso Extraordinário não admitido
27/04/2022 12:14

Conclusos para despacho
27/04/2022 12:14

Juntada de Certidão
20/04/2022 00:20

Decorrido prazo de IPANEMA EMPREENDIMENTOS E PARTIPACOES LTDA. em 19/04/2022 23:59.
12/04/2022 10:55

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2022 00:13

Publicado Intimação em 24/03/2022.
24/03/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
22/03/2022 18:27

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 18:25

Juntada de Certidão
18/03/2022 20:55

Recebidos os autos
18/03/2022 20:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência da Turma Recursal
10/03/2022 17:54

Juntada de Petição de recurso extraordinário
28/02/2022 08:33

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 17:51

Conhecido o recurso de MARLON BRANDO SILVA CARVALHO - CPF: *23.***.*90-07 (RECORRENTE) e não-provido
16/02/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2022 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2022 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2022 10:44

Juntada de Petição de certidão
16/02/2022 08:47

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 00:11

Publicado Intimação de pauta em 17/12/2021.
17/12/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
15/12/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 09:14

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/12/2021 08:52

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 14:34

Juntada de Petição de contrarrazões
30/11/2021 16:04

Conclusos para julgamento
23/11/2021 09:32

Recebidos os autos
23/11/2021 09:32

Conclusos para decisão
23/11/2021 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
29/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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