10/06/2025 13:58

Arquivado Provisoramente
10/06/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 13:06

Processo Desarquivado
19/02/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/02/2025 23:59
27/01/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 02:04

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI em 24/01/2025 23:59
03/12/2024 03:03

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:18

Arquivado Provisoramente
29/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
29/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
29/11/2024 09:29

Bens não localizados
28/11/2024 16:46

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos
18/10/2024 10:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
18/10/2024 08:39

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
15/10/2024 08:55

Juntada de recibo (sisbajud)
14/10/2024 16:31

Conclusos para decisão
14/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 19:40

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 06:37

Conclusos para decisão
03/10/2024 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/10/2024 23:59
30/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2024 23:59
25/09/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:06

Conclusos para decisão
25/09/2024 09:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:07

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 15:56

Expedição de Outros documentos
05/09/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 13:34

Conclusos para decisão
02/09/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2024 10:46

Expedição de Outros documentos
10/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2024 23:59
09/08/2024 15:37

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2024 16:16

Expedição de Outros documentos
13/07/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2024 18:11

Conclusos para decisão
11/06/2024 18:07

Juntada de Petição de resposta
11/06/2024 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
07/06/2024 01:07

Decorrido prazo de PODESTA ALBRES & CIA LTDA - ME em 06/06/2024 23:59
07/06/2024 01:07

Decorrido prazo de LIDIANE PODESTA ALBRES em 06/06/2024 23:59
07/06/2024 01:07

Decorrido prazo de TIAGO PODESTA ALBRES em 06/06/2024 23:59
06/06/2024 01:30

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:17

Expedição de Outros documentos
04/06/2024 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2024 02:01

Publicado Decisão em 14/05/2024.
14/05/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
12/05/2024 19:40

Expedição de Outros documentos
12/05/2024 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2024 19:40

Expedição de Outros documentos
12/05/2024 19:40

Expedição de Outros documentos
12/05/2024 19:40

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2024 15:18

Conclusos para decisão
09/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
06/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2024 23:59
04/04/2024 01:19

Decorrido prazo de ARTHUR GOUVEIA MARCHESI em 02/04/2024 23:59
03/04/2024 01:17

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI em 02/04/2024 23:59
02/04/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59
29/03/2024 01:29

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI em 27/03/2024 23:59.
18/03/2024 03:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
18/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
18/03/2024 03:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
18/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
09/03/2024 08:49

Publicado Intimação em 06/03/2024.
09/03/2024 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
08/03/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 18:34

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014932-52.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PODESTA ALBRES & CIA LTDA - ME, TIAGO PODESTA ALBRES, LIDIANE PODESTA ALBRES VISTO.

LIDIANE PODESTA ALBRES ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na Ação de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva.

O Estado de Mato Grosso informou “que não se contrapõe a pretensão alegada pela excipiente Lidiane Podesta Albres quanto à ilegitimidade passiva”. É o relatório.

Decido.

A Fazenda Pública Estadual reconheceu a procedência o pedido da executada, tanto é que promoveu a exclusão do nome da sócia da CDA.

Assim, havendo o reconhecimento do pedido, por ato inequívoco na admissão de que a pretensão da parte autora é fundada, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil.

A esse respeito, lecionam os notáveis processualistas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: “Reconhecimento jurídico do pedido.

Ato privativo do réu, que tem como consequência natural o julgamento de procedência do pedido do autor (CPC 269 II), se presentes os requisitos de validade e eficácia do reconhecimento”.

Nesse sentido, a jurisprudência: “REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

PRECEDENTES.

Havendo o deferimento administrativo do pedido no curso da ação, configura-se o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC.

Impõe-se, portanto, a procedência da pretensão.

O reconhecimento jurídico do pedido não acarreta a perda superveniente do objeto ou a ausência de interesse de agir, na medida em que o direito subjetivo do impetrante só foi atendido mediante a propositura da ação. (TRF 4ª R.; RN 5059435-89.2015.404.7000; PR; Quarta Turma; Rel.

Des.

Fed.

Candido Alfredo Silva Leal Junior; Julg. 31/08/2016; DEJF 05/09/2016).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O Código de Processo Civil prevê em seus artigos 82, §2º e art. 85, que a parte vencida arcará com as despesas eventualmente antecipadas pelo vencedor, estabelecendo ainda que será o vencido condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor.

A condenação no ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade, pelo qual se entende que a parte vencida deu causa ao ajuizamento da demanda diante da pretensão resistida por si.

No caso dos autos, acolheu-se as alegações trazidas quando da oposição da exceção de pré-executividade.

O excipiente teve que contratar advogado para se defender de uma exceção proposta irregularmente pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Assim, é indubitável que o exequente deve arcar com o ônus de sucumbência decorrente da impropriedade do manejo do feito executivo.

Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por LIDIANE PODESTA ALBRES.

Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com essa decisão (R$ 2.564,60), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo o valor dos honorários apurados ser reduzido pela metade, pelo fato do ESTADO DE MATO GROSSO ter reconhecido a procedência do pedido, nos moldes do artigo 90, §4ºdo CPC.

Isento o ESTADO DE MATO GROSSO do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01.

A execução deverá prosseguir somente em relação a empresa PODESTA ALBRES & CIA LTDA - ME.

RONDONÓPOLIS, 4 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
06/03/2024 16:34

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 16:34

Expedição de Outros documentos
05/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014932-52.2021.8.11.0003.

EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: PODESTA ALBRES & CIA LTDA - ME, TIAGO PODESTA ALBRES, LIDIANE PODESTA ALBRES VISTO.

LIDIANE PODESTA ALBRES ajuizou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE na Ação de Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva.

O Estado de Mato Grosso informou “que não se contrapõe a pretensão alegada pela excipiente Lidiane Podesta Albres quanto à ilegitimidade passiva”. É o relatório.

Decido.

A Fazenda Pública Estadual reconheceu a procedência o pedido da executada, tanto é que promoveu a exclusão do nome da sócia da CDA.

Assim, havendo o reconhecimento do pedido, por ato inequívoco na admissão de que a pretensão da parte autora é fundada, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil.

A esse respeito, lecionam os notáveis processualistas NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY: “Reconhecimento jurídico do pedido.

Ato privativo do réu, que tem como consequência natural o julgamento de procedência do pedido do autor (CPC 269 II), se presentes os requisitos de validade e eficácia do reconhecimento”.

Nesse sentido, a jurisprudência: “REEXAME NECESSÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO.

PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.

PRECEDENTES.

Havendo o deferimento administrativo do pedido no curso da ação, configura-se o reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC.

Impõe-se, portanto, a procedência da pretensão.

O reconhecimento jurídico do pedido não acarreta a perda superveniente do objeto ou a ausência de interesse de agir, na medida em que o direito subjetivo do impetrante só foi atendido mediante a propositura da ação. (TRF 4ª R.; RN 5059435-89.2015.404.7000; PR; Quarta Turma; Rel.

Des.

Fed.

Candido Alfredo Silva Leal Junior; Julg. 31/08/2016; DEJF 05/09/2016).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O Código de Processo Civil prevê em seus artigos 82, §2º e art. 85, que a parte vencida arcará com as despesas eventualmente antecipadas pelo vencedor, estabelecendo ainda que será o vencido condenado a pagar honorários ao advogado do vencedor.

A condenação no ônus de sucumbência decorre do princípio da causalidade, pelo qual se entende que a parte vencida deu causa ao ajuizamento da demanda diante da pretensão resistida por si.

No caso dos autos, acolheu-se as alegações trazidas quando da oposição da exceção de pré-executividade.

O excipiente teve que contratar advogado para se defender de uma exceção proposta irregularmente pelo ESTADO DE MATO GROSSO.

Assim, é indubitável que o exequente deve arcar com o ônus de sucumbência decorrente da impropriedade do manejo do feito executivo.

Com essas considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada por LIDIANE PODESTA ALBRES.

Condeno o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido com essa decisão (R$ 2.564,60), nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, devendo o valor dos honorários apurados ser reduzido pela metade, pelo fato do ESTADO DE MATO GROSSO ter reconhecido a procedência do pedido, nos moldes do artigo 90, §4ºdo CPC.

Isento o ESTADO DE MATO GROSSO do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01.

A execução deverá prosseguir somente em relação a empresa PODESTA ALBRES & CIA LTDA - ME.

RONDONÓPOLIS, 4 de março de 2024.

Juiz(a) de Direito
04/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 14:08

Expedição de Outros documentos
04/03/2024 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 18:03

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 03:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 03:27

Decorrido prazo de ARTHUR GOUVEIA MARCHESI em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 11:49

Conclusos para decisão
09/02/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 04:29

Publicado Intimação em 22/01/2024.
10/01/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 18:53

Expedição de Outros documentos
21/12/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 18:13

Conclusos para decisão
18/12/2023 16:20

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2023 15:51

Expedição de Outros documentos
02/12/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 15:25

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:38

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2023 13:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2023 23:59.
21/10/2023 10:31

Decorrido prazo de TIAGO PODESTA ALBRES em 09/10/2023 23:59.
20/10/2023 22:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2023 23:59.
20/10/2023 10:02

Decorrido prazo de TIAGO PODESTA ALBRES em 10/10/2023 23:59.
19/09/2023 06:56

Publicado Decisão em 19/09/2023.
19/09/2023 06:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
15/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:05

Expedição de Outros documentos
15/09/2023 16:05

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2023 15:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/06/2023 16:50

Conclusos para decisão
20/06/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 05:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/06/2023 23:59.
26/05/2023 03:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/05/2023 23:59.
19/05/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 08:10

Publicado Decisão em 02/05/2023.
02/05/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023
01/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO N. º 1014932-52.2021.8.11.0003 VISTO.

TIAGO PODESTA ALBRES alegou que, na data de 28/04/2023, houve o bloqueio judicial de valores na sua conta poupança, contudo, asseverou que não é parte executada da presente ação.

Assim, requereu a sua exclusão do polo passivo e o DESBLOQUEIO IMEDIATO do valor de R$ 1.978,74, com a consequente condenação da Fazenda Nacional nos ônus de sucumbência (id. 116432705). É o relatório.

Decido.

Da análise dos autos verifica-se que, de fato, a decisão de id. 72237567, determinou a exclusão do nome do sócio TIAGO PODESTA ALBRES do cadastro do processo, uma vez que a Fazenda Pública reconheceu ser o referido executado parte ilegítima, excluindo-o das certidões de dívida ativa.

Ocorre que, por equívoco, o nome de Tiago Podesta Albres não foi excluído do polo passivo, sendo realizada a penhora de valores também em relação a sua pessoa.

Assim, não sendo mais parte executada desta execução, DETERMINO a imediata exclusão de TIAGO PODESTA ALBRES do polo passivo, bem como o imediato desbloqueio do valor penhorado.

O pedido em questão não enseja a condenação da exequente em honorários advocatícios, já que se trata de matéria a ser arguida em simples petição e não em exceção de pré-executividade.

Quanto aos honorários advocatícios fixados no agravo de instrumento cabe ao advogado promover a sua execução em autos apartados, uma vez que o rito do cumprimento de sentença de honorários diverge com o rito da execução fiscal.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis, data do sistema.

FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito
30/04/2023 08:48

Expedição de Outros documentos
30/04/2023 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2023 08:48

Expedição de Outros documentos
30/04/2023 08:48

Decisão interlocutória
28/04/2023 17:13

Conclusos para decisão
28/04/2023 17:07

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2023 16:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/04/2023 08:49

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
25/04/2023 12:29

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2023 08:38

Juntada de recibo (sisbajud)
24/04/2023 17:19

Conclusos para despacho
24/04/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
21/04/2023 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/04/2023 23:59.
16/04/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:27

Conclusos para julgamento
03/04/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 18:51

Expedição de Outros documentos
23/03/2023 07:55

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 16:03

Conclusos para despacho
20/03/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:49

Conclusos para decisão
15/03/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 04:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/03/2023 23:59.
13/02/2023 13:19

Expedição de Outros documentos
10/02/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.
28/01/2023 09:29

Decorrido prazo de LIDIANE PODESTA ALBRES em 27/01/2023 23:59.
18/01/2023 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2023 12:50

Juntada de Petição de diligência
17/01/2023 13:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2023 13:00

Expedição de Mandado
29/12/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2022 13:43

Conclusos para decisão
14/12/2022 13:38

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 16:58

Expedição de Outros documentos
27/11/2022 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 07:24

Juntada de comunicação entre instâncias
24/11/2022 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 07:23

Juntada de comunicação entre instâncias
16/11/2022 09:31

Conclusos para despacho
07/11/2022 10:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 13:47

Conclusos para despacho
21/10/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/09/2022 23:59.
13/09/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 00:41

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
01/09/2022 17:44

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
23/08/2022 18:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 06:29

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 11:45

Conclusos para despacho
19/08/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 22:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2022 23:59.
20/07/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 07:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.
21/05/2022 13:22

Decorrido prazo de ARTHUR GOUVEIA MARCHESI em 19/05/2022 23:59.
21/05/2022 13:22

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 02:09

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 02:09

Publicado Intimação em 28/04/2022.
28/04/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
28/04/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
26/04/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 14:19

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 20:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2022 08:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/03/2022 23:59.
12/03/2022 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2022 23:59.
03/03/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 14:23

Conclusos para despacho
24/02/2022 10:38

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:09

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 16:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 00:59

Conclusos para despacho
02/02/2022 19:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2022 23:59.
31/01/2022 19:09

Juntada de Petição de petição
28/12/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 20:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/12/2021 22:12

Acolhida a exceção de pré-executividade
25/11/2021 17:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 06:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/11/2021 23:59.
17/11/2021 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.
17/11/2021 16:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/11/2021 23:59.
08/11/2021 14:26

Conclusos para despacho
05/11/2021 22:38

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 21:44

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 17:29

Juntada de Petição de manifestação
22/10/2021 08:15

Decorrido prazo de ARTHUR GOUVEIA MARCHESI em 20/10/2021 23:59.
22/10/2021 08:15

Decorrido prazo de JOAO ROBERTO GOUVEIA MARCHESI em 20/10/2021 23:59.
18/10/2021 14:08

Conclusos para despacho
18/10/2021 13:10

Juntada de Petição de petição
15/10/2021 05:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/10/2021 23:59.
27/09/2021 04:06

Publicado Intimação em 27/09/2021.
25/09/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2021
23/09/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 16:44

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
01/09/2021 18:17

Conclusos para decisão
01/09/2021 12:57

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
12/08/2021 10:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/08/2021 23:59.
07/08/2021 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2021 23:59.
07/08/2021 07:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:46

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 13:29

Juntada de Petição de correspondência devolvida
29/07/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 18:48

Juntada de Petição de correspondência devolvida
29/07/2021 17:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2021 17:12

Juntada de Petição de correspondência devolvida
01/07/2021 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2021 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2021 17:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2021 12:29

Decisão interlocutória
19/06/2021 12:01

Conclusos para despacho
19/06/2021 12:01

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 20:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2021 23:19

Conclusos para decisão
17/06/2021 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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