19/12/2024 15:21

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA em 10/10/2024 23:59
11/10/2024 02:14

Decorrido prazo de TIAGO KLEIN DIAS em 10/10/2024 23:59
10/10/2024 02:14

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA em 09/10/2024 23:59
10/10/2024 02:14

Decorrido prazo de TIAGO KLEIN DIAS em 09/10/2024 23:59
09/10/2024 02:33

Publicado Sentença em 09/10/2024.
09/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 17:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2024 17:30

Expedição de Outros documentos
02/09/2024 17:30

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
30/08/2024 15:02

Conclusos para julgamento
30/08/2024 14:58

Juntada de Alvará
30/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 08:49

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2024 02:07

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA em 29/08/2024 23:59
21/08/2024 14:12

Juntada de Petição de manifestação
16/08/2024 17:44

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
14/08/2024 09:29

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/08/2024 15:31

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
02/08/2024 12:49

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2024 02:15

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA em 15/07/2024 23:59
16/07/2024 02:15

Decorrido prazo de TIAGO KLEIN DIAS em 15/07/2024 23:59
01/07/2024 02:35

Publicado Sentença em 01/07/2024.
29/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 20:21

Expedição de Outros documentos
27/06/2024 20:21

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2024 20:21

Julgado procedente o pedido
07/03/2024 15:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/02/2024 16:37

Conclusos para julgamento
29/02/2024 16:37

Recebimento do CEJUSC.
29/02/2024 16:35

Audiência de conciliação realizada em/para 29/02/2024 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
29/02/2024 16:35

Juntada de Termo de audiência
28/02/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 18:44

Recebidos os autos.
27/02/2024 18:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC
31/01/2024 03:04

Decorrido prazo de TIAGO KLEIN DIAS em 30/01/2024 23:59.
31/01/2024 03:04

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 30/01/2024 23:59.
24/01/2024 01:19

Publicado Citação em 23/01/2024.
24/01/2024 01:19

Publicado Intimação em 23/01/2024.
24/01/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
24/01/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004089-48.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 5.964,58 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Substituição do Produto, Oferta e Publicidade]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: TIAGO KLEIN DIAS Endereço: BOM JARDIM, 198, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: AV DOS OITIS, 1460, DISTRITO INDUSTRIAL, MANAUS - AM - CEP: 69075-842 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 01 - JEC CÁCERES Data: 29/02/2024 Hora: 16:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

CÁCERES, 19 de janeiro de 2024.
19/01/2024 18:29

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 18:29

Expedição de Outros documentos
07/11/2023 18:02

Audiência de conciliação designada em/para 29/02/2024 16:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
06/11/2023 16:41

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
06/11/2023 16:41

Recebimento do CEJUSC.
06/11/2023 16:41

Audiência de conciliação cancelada em/para 06/11/2023 13:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
06/11/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 13:07

Recebidos os autos.
01/11/2023 13:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC
09/10/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
30/09/2023 05:52

Decorrido prazo de TIAGO KLEIN DIAS em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 05:52

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 29/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:07

Audiência de conciliação designada em/para 06/11/2023 13:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
25/09/2023 15:30

Audiência de conciliação cancelada em/para 02/10/2023 13:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
25/09/2023 15:25

Audiência de conciliação designada em/para 02/10/2023 13:20, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
25/09/2023 15:23

Audiência de conciliação cancelada em/para 10/10/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
19/09/2023 14:46

Juntada de Petição de contestação
16/09/2023 02:23

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 17:51

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 07:18

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 05/09/2023 23:59.
01/09/2023 18:43

Embargos de Declaração Acolhidos
31/08/2023 17:36

Conclusos para decisão
28/08/2023 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2023 08:03

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004089-48.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: TIAGO KLEIN DIAS REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Vistos, etc.

Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos pelo Requerido, no qual se insurge contra a decisão proferida nos autos, sustentando que houve obscuridade.

Conheço o presente recurso, eis que satisfeitos seus pressupostos de admissibilidade.

Em síntese, a parte embargante alega que a r. decisão embargada é obscura, posto que o prazo fixado para cumprimento da decisão não é razoável, bem como a multa diária é desproporcional.

Intimado para manifestar acerca dos Embargos de Declaração, a parte Embargada requereu o não acolhimento desses, tendo em vista que a Embargante não demonstrou a impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta.

Após isso, a Embargante requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tendo depositado o valor do produto na conta da parte Embargada. É o relatório.

Decido.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa Requerida, na qual sustenta que a decisão interlocutória em que deferiu a tutela antecipada de urgência há obscuridade.

Os Embargos de Declaração são previstos no artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil e dispõe que há cabimento quando: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Ademais, também dispõe que os Embargos de Declaração serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo, conforme dispõe o artigo 1.023 do Código de Processo Civil.

No mesmo sentido dispõe a Lei 9.099/95: Art. 49.

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

No presente caso, conforme pode ser na aba de expeidente, a empresa Requerida foi citada e intimada da presente demanda no dia 29.05.2023, contudo, apenas opôs Embargos de Declaração no dia 14.06.2023, ou seja, após o prazo estabulado para a oposição da referida peça processual, tornando-a intempestiva.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, decido NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ante a sua intempestividade.

Ademais, intime-se a parte Autora para que efetue o depósito do valor depositado pelo Requerido em juízo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 17 de agosto de 2023.
17/08/2023 15:01

Expedição de Outros documentos
17/08/2023 15:01

Embargos de declaração não acolhidos
14/08/2023 17:48

Conclusos para despacho
18/07/2023 00:31

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 01:43

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 21/06/2023 23:59.
16/06/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 11:56

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 02:52

Decorrido prazo de TIAGO KLEIN DIAS em 14/06/2023 23:59.
14/06/2023 14:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
19/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1004089-48.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: TIAGO KLEIN DIAS REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Vistos.

Segundo consta da inicial, o Autor realizou em 03 de março de 2023, diretamente no aplicativo de vendas da Requerida LOJA SAMSUNG ON LINE, utilizando seu cartão de crédito da SAMSUNG final 8602, a compra de um NOTEBOOK GALAXY BOOK2 360 WINDOWS11 HOME, CORE I7, 8GB, 512GB SSD pelo valor total de R$ 5.964,58 (cinco mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) onde ganharia de brinde um Phone Galaxy Buds Live Preto.

O pagamento foi aprovado e confirmado em 05/03/2023.

Relata que ao receber o produto, identificou que o Notebook era equipado com um processador CORE i5 e o programa de edição precisaria de uma configuração com CORE i7 para ter todas as funções disponíveis.

Sustenta que entrou em contato com a requerida por diversas vezes, sendo informado de que se tratava de um erro no anúncio, bem como oferecendo como proposta de acordo o estorno, no prazo de até (sessenta) dias, à vista ou de forma parcelada, bem como um voucher.

Requer a concessão de tutela de urgência para o fim de ser determinada a requerida a entrega do produto adquirido e devidamente pago, qual seja, NOTEBOOK GALAXY BOOK2 360 WINDOWS11 HOME, CORE I7, 8GB, 512GB SSD, sob pena de multa diária. É o breve relato.

Decido.

Em princípio recebo a inicial, já que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nos defeitos do art. 330 do mesmo diploma legal.

Nesse passo, reporto-me ao pedido de tutela de urgência, com fulcro no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil.

Pois bem, para o fim de deferimento de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, analisando detidamente o painel probatório coligido ao processo, vislumbro a probabilidade do direito num juízo de cognição sumária, sendo essa a única prova negativa possível de ser produzida por esta, posto demonstrar que recebeu produto diverso do adquirido.

Ademais, constata-se que o Autor buscou via administrativa para tentar resolver a questão, mas sem êxito.

No que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, encontra-se patente, vez que a Requerente, segundo relata, está tendo prejuízos sem o eletrônico necessário para cotidiano.

Resta também patente o requisito da reversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que caso se demonstre durante a dilação probatória que não houve erro no produto entregue ao Autor, persistirá a possibilidade de medidas que impute ao Requerente o ressarcimento Assim entendendo, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de determinar que a requerida realize a entrega do produto adquirido, ou seja, entregue o produto adquirido e devidamente pago pelo Reclamante (NOTEBOOK GALAXY BOOK2 360 WINDOWS11 HOME, CORE I7, 8GB, 512GB SSD), no prazo de 05 dias, contados da intimação desta decisão.

O não cumprimento do item anterior acarretará multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Anoto, outrossim, que o fato narrado na petição inicial deriva de relação de consumo, sendo direito do consumidor, entre outros, “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência” (CDC, Lei nº 8.078, de 11.09.1990, art. 6º, inc.

VIII).

Assim, nos termos do dispositivo legal retro apontado, c/c art. 373, inc.

II, do C.P.C., inverto o ônus da prova em favor do Requerente, devendo a Requerida apresentar prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do mesmo, nos termos requeridos na inicial.

Cite-se e intime-se a parte promovida, nos termos e forma legais.

No mais, aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação já designada nos autos.

Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte reclamada tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (arts. 20, da LJE).

Intimem-se a parte Requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito CÁCERES, 17 de maio de 2023.
18/05/2023 09:14

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 09:14

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 09:14

Concedida a Medida Liminar
16/05/2023 17:18

Conclusos para decisão
16/05/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 17:18

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 17:17

Audiência de conciliação designada em/para 10/10/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
16/05/2023 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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