08/03/2024 19:31

Baixa Definitiva
08/03/2024 19:31

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
08/03/2024 19:30

Transitado em Julgado em 06/03/2024
07/03/2024 01:04

Decorrido prazo de AIRTON JUSTEN em 06/03/2024 23:59.
09/02/2024 03:31

Publicado Acórdão em 09/02/2024.
09/02/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

E M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8.11.0000 – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA. 1.

Nos termos do entendimento deste Sodalício, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria/maquinário que visa coibir infração material de caráter continuado por ausência de documentação fiscal. 2.

Recurso conhecido e provido, sentença retificada.
07/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 18:08

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 17:21

Sentença desconstituída
07/02/2024 17:21

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (APELANTE) e provido
06/02/2024 15:58

Juntada de Petição de certidão
06/02/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/01/2024 03:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
18/12/2023 19:20

Expedição de Outros documentos
13/09/2023 08:46

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2023 11:22

Conclusos para julgamento
04/08/2023 18:30

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:34

Juntada de Petição de resposta
13/06/2023 11:50

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 17:01

Desentranhado o documento
05/06/2023 17:01

Cancelada a movimentação processual
05/06/2023 17:00

Juntada de Certidão
05/06/2023 17:00

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)
05/06/2023 14:50

Juntada de Certidão
05/06/2023 13:26

Recebidos os autos
05/06/2023 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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