13/05/2024 16:57

Juntada de Certidão
21/04/2024 01:04

Recebidos os autos
21/04/2024 01:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/02/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 04:07

Decorrido prazo de OI S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:07

Decorrido prazo de JOADIR JOSE PEREIRA LEITE em 05/02/2024 23:59.
22/01/2024 18:49

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 22:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024
15/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1070018-77.2022.8.11.0001.

Vistos, etc Diante da inércia da parte exequente, deve ser acolhido o pedido de decote do excesso de execução manejado pela executada em sua impugnação.

A executada OI S.A passa por notória fase de recuperação judicial, que se processa perante a 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - autos n. 0809863-36.2023.8.19.0001, iniciado em 01.03.2023, tendo a devedora obtido em seu favor a antecipação dos efeitos recuperacionais por meio de decisão proferida em 16/05/2023.

Diante desse cenário, deve-se perquirir se o crédito ora executado se submeteria à recuperação, o que deve ser avaliado com base na tese repetitiva n. 1051, do STJ, que se firmou no sentido de que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.” No caso, o fato gerador do débito executado ocorreu em 07/08/2018 - ID 105619663, de modo que ele deve se submeter aos efeitos da novação creditória operada pela recuperação judicial, o que torna este Juizado Especial incompetente para seguir no processamento do feito, nos termos do Enunciado 51 do FONAJE: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta para fins de fixar o montante devido em R$ 10.534,00, e, via de consequência, declaro EXTINTO o processo, a teor do art. 8º c/c art. 51, incisos II e IV, ambos da Lei n. 9.099/95 e art. 6º, § 3º da Lei n. 11.101/2005.

Em havendo pedido, expeça-se certidão de crédito.

Após o trânsito em julgado, ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data do sistema Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
12/01/2024 17:21

Expedição de Outros documentos
12/01/2024 17:20

Julgado procedente o pedido
12/01/2024 07:35

Conclusos para decisão
12/12/2023 02:26

Decorrido prazo de JOADIR JOSE PEREIRA LEITE em 11/12/2023 23:59.
02/12/2023 21:45

Publicado Intimação em 01/12/2023.
02/12/2023 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
30/11/2023 03:59

Decorrido prazo de JOADIR JOSE PEREIRA LEITE em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Procedo à intimação da Parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.
29/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos
06/11/2023 07:10

Publicado Intimação em 06/11/2023.
04/11/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Considerando a petição de exceção de pré-executividade procedo à intimação da parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.
01/11/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
27/10/2023 00:59

Decorrido prazo de OI S.A. em 26/10/2023 23:59.
25/10/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2023 16:41

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte EXECUTADA para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, consoante art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do NCPC, bem como de EXECUÇÃO FORÇADA, na forma da lei.
29/09/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 17:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/09/2023 17:44

Processo Desarquivado
26/09/2023 12:51

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
01/09/2023 07:31

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 17:37

Devolvidos os autos
31/08/2023 17:37

Juntada de certidão do trânsito em julgado
31/08/2023 17:37

Juntada de decisão
01/06/2023 09:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
31/05/2023 17:49

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 17:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/05/2023 14:14

Conclusos para decisão
30/05/2023 07:49

Decorrido prazo de OI S.A. em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 07:49

Decorrido prazo de JOADIR JOSE PEREIRA LEITE em 29/05/2023 23:59.
26/05/2023 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
23/05/2023 15:59

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 02:15

Publicado Sentença em 15/05/2023.
14/05/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 16:00

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 16:00

Juntada de Projeto de sentença
11/05/2023 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2023 11:17

Juntada de Petição de impugnação à contestação
17/04/2023 16:03

Juntada de Petição de contestação
11/04/2023 16:13

Conclusos para julgamento
11/04/2023 16:13

Recebimento do CEJUSC.
11/04/2023 16:13

Audiência de conciliação realizada em/para 11/04/2023 16:00, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
11/04/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 15:15

Recebidos os autos.
10/04/2023 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC
05/04/2023 12:11

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2023 01:16

Decorrido prazo de OI S.A. em 28/02/2023 23:59.
23/02/2023 03:04

Publicado Intimação em 23/02/2023.
18/02/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
16/02/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
09/02/2023 16:11

Audiência de conciliação redesignada em/para 11/04/2023 16:00, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
12/12/2022 00:33

Publicado Intimação em 12/12/2022.
08/12/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 10:42

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 10:42

Expedição de Outros documentos
06/12/2022 10:41

Audiência de conciliação designada em/para 21/02/2023 17:40, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
06/12/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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