20/08/2025 14:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
20/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
18/08/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2025 23:59
29/04/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos
04/04/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59
27/01/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 16/12/2024.
14/12/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos
12/12/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:11

Baixa Administrativa
12/12/2024 15:11

Expedição de Outros documentos
12/12/2024 15:11

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 13:14

Conclusos para julgamento
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/04/2024 23:59
13/03/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos
06/03/2024 13:47

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 20:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.
14/09/2023 10:03

Conclusos para julgamento
13/09/2023 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.
21/08/2023 19:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 09:37

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 09:37

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 07:04

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 07:04

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/06/2023 23:59.
25/05/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 10:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:18

Juntada de Petição de contestação
16/05/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 03:36

Publicado Decisão em 11/05/2023.
11/05/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 11:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2023 11:52

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1016516-69.2023.8.11.0041 AUTOR: BANCO BMG SA REU: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela de Urgência ajuizado por BANCO BMG SA em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a concessão da tutela para que “o Réu se abstenha de realizar a inscrição dos débitos, ora discutidos, em dívida ativa até o julgamento final da presente ação, bem como de realizar qualquer tipo de cobrança, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, a ser fixada ao arbítrio de Vossa Excelência.”.

Em síntese, o Requerente afirma que foi autuado pelo PROCON Estadual do Mato Grosso por supostas infrações ao Código de Defesa do Consumidor, apuradas nos processos administrativos de números, 51001001190002543 e 51001001210001569, que culminaram em sanções pecuniárias fixadas nos respectivos valores históricos de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), que, somadas, perfazem o valor atualizado de R$ 196.213,14 (cento e noventa e seis duzentos e três reais e quatorze centavos).

Pontua que, apresentou defesa administrativa em ambos os procedimentos administrativos, mas o Requerido desconsiderou as informações prestadas e, de maneira arbitrária e desproporcional, decidiu-se por aplicar as multas.

Alega que, dessas decisões foram interpostos recursos administrativos, contudo, não houve reforma.

Com a inicial vieram os documentos anexos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência tem possui dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A parte deve trazer na peça vestibular elementos capazes de evidenciar que o direito postulado tem fortes fundamentos, bem como deve provar que há riscos ao resultado do processo caso tenha que aguardar o deslinde da ação se a medida não for concedida.

Analisados estes critérios, no caso, conclui-se pelo indeferimento da medida.

Isso porque, a documentação trazida com a preambular não se mostra suficiente a demonstrar a plausibilidade do direito invocado.

A priori, verifica-se que de fato ocorreu infração das normas de defesa do consumidor e que, no processo administrativo, fora observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo, nesse momento, elementos aptos a verificar de plano nulidade do processo administrativo.

Por outro lado, no que diz respeito a suspensão do crédito não tributário (multa) a Corte Superior de Justiça tem admitido, quando a dívida impugnada se referir a crédito não tributário, hipótese dos autos, a suspensão de sua exigibilidade e/ou emissão de certidão de regularidade fiscal mediante apresentação de seguro garantia ou fiança bancária.

Assim, faculto ao Autor, a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária para que seja suspenso o crédito discutido nos autos.

Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação nos autos.

Intime-se o Autor acerca do conteúdo desta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito
09/05/2023 17:50

Expedição de Outros documentos
09/05/2023 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2023 17:17

Conclusos para decisão
08/05/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:10

Juntada de Certidão
08/05/2023 17:04

Juntada de Certidão
08/05/2023 16:19

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2023 16:19

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
08/05/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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