01/08/2023 14:54

Juntada de Certidão
30/06/2023 01:22

Recebidos os autos
30/06/2023 01:22

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/05/2023 13:44

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2023 02:32

Publicado Decisão em 15/05/2023.
14/05/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014792-30.2023.8.11.0041.

REQUERENTE: ROSILENE FERNANDES CARDOSO DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.

Trata-se de Ação Previdenciária proposta por ROSILENE FERNANDES CARDOSO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal.

Nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar a julgar a ação em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem partes. “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;” Pois bem, atento às informações anexas, constato que a demanda não se cinge ao benefício oriundo de acidente de trabalho contra a autarquia federal (competência da Justiça Estadual), não estando inserida na exceção constitucional.

Deste modo, não sendo a Justiça Estadual competente, declino da competência em favor de uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso.

Proceda-se o cartório as devidas baixas.

Intime-se.

Cumpra-se, realizando-se o necessário.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

MÁRCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
11/05/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:33

Expedição de Outros documentos
11/05/2023 16:33

Declarada incompetência
11/05/2023 11:50

Conclusos para decisão
10/05/2023 14:08

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2023 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2023 08:54

Expedição de Outros documentos
26/04/2023 08:54

Decisão interlocutória
24/04/2023 18:28

Conclusos para decisão
24/04/2023 18:28

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:27

Juntada de Certidão
24/04/2023 18:26

Juntada de Certidão
24/04/2023 17:03

Recebido pelo Distribuidor
24/04/2023 17:03

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
24/04/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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