04/10/2023 12:16

Juntada de Certidão
02/10/2023 03:32

Recebidos os autos
02/10/2023 03:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
29/08/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 12:28

Transitado em Julgado em 28/08/2023
29/08/2023 10:10

Decorrido prazo de THAIS VALE DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 10:10

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 28/08/2023 23:59.
14/08/2023 08:51

Publicado Sentença em 14/08/2023.
11/08/2023 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
10/08/2023 00:00

Intimação

Autos n. 1005032-71.2023.8.11.0004 Requerente: THAIS VALE DA SILVA Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA I – RELATÓRIO Em atenção aos princípios da celeridade e da informalidade, norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, deixo de elaborar o relatório da sentença, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que o litígio versa sobre matéria exclusivamente de direito e, por conseguinte, inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no qual a parte autora alega que está sendo cobrada por um débito no valor total de R$799,55 (setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e cinco centavos), com a indevida inclusão em 26/12/2020.

Que desconhece da negativação aqui debatida, em face à ré.

Em sede de contestação a requerida afirma que débito é referente ao contrato nº 6500181215, tendo como cedente a empresa OMNI, sendo um Cartão Private Label.

Que no momento da contratação dos serviços com a empresa Omni, o Autor tirou foto de seus documentos pessoais originais e uma selfie, firmando toda a contratação de forma digital com assinatura por biometria facial, sistema que garante maior comodidade para o cliente, previne com eficácia eventuais práticas fraudulentas e proporciona maior segurança às partes.

Pois bem.

Não se pode negar, que nos tempos atuais, de call center, informática, tecnologia, muitos contratos são pactuados eletronicamente, sem a presença física das partes.

Negar isso é tapar os olhos à modernidade.

O Direito tem que evoluir.

Em que pese a majoritária jurisprudência não aceitar a prova unilateral via "print" na tela do computador, sem a assinatura da Requerente, o fato é que no caso em concreto, foi anexada foto do cadastro, que apresenta semelhança com a pessoa do documento de identificação.

Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL – Declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral em decorrência da inclusão indevida do nome do autor no rol dos devedores – Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexistência dos débitos apontados, vez que o contrato e documentos trazidos não refletem os números apontados nos cadastros de proteção ao crédito, condenando o banco no pagamento de indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 - Insurgências apresentadas por ambas as partes – O réu pretendendo a reforma da decisão e o autor a majoração da indenização de R$ 10.000,00 para R$ 49.900,00 - Acolhimento apenas do apelo do réu – Contrato carreado aos autos que contou com a assinatura do devedor e que se fez acompanhar dos documentos utilizados no momento da pactuação, cuja foto reflete a mesma pessoa do documento coligido à inicial; dos extratos da conta corrente que remanesceu com saldo negativo e das faturas do cartão de crédito, que denotam consumo e regulares pagamentos, até que instalado o inadimplemento, levando a crer que realmente deve, vez que não apresentada prova do pagamento - Apontamento, portanto, realizado em exercício regular de direito – Notificação acerca da inclusão que compete ao órgão mantenedor do cadastro e não ao réu (Súmula 359/STJ)– Documento trazido para comprovar a anotação supostamente desabonadora que pode não ter sido extraído em sua inteireza, na medida em que dele consta informação de que a consulta referia-se a credor específico, podendo, ou não, haver outras anotações, o que também depõe em desfavor do autor – Declaração de inexistência/inexigibilidade e concessão de indenização que privilegiaria o devedor em detrimento do credor que comprovou ter agido em exercício regular de direito, o que parece ser um contrassenso – Autor que deliberadamente alterou a verdade dos fatos, com a finalidade de obter vantagem indevida, insistindo em referida tese em grau recursal, com o fito de obter elevação da indenização que sabidamente não fazia jus, justificando a imposição de penalidade por litigância de má-fé (artigos 80 e 81/CPC), ressalvando-se o fato de que tal não se inclui no beneplácito da gratuidade da justiça – Multa arbitrada em 2% sobre o valor atualizado da causa, a teor do contido no artigo 81/CPC - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão, condenando-se o autor nos ônus da sucumbência, que terão execução condicionada, porém, à perda da condição de necessitado – Honorários recursais devidos e elevados em 5%, observada a gratuidade (arts. 85, § 11 c/c 98, § 3º, CPC)- Recurso do banco provido, com imposição de penalidade ao autor, focando prejudicado o recurso adesivo por este interposto, nos termos do presente acórdão. (TJ-SP - AC: 10921362920198260100 SP 1092136-29.2019.8.26.0100, Relator: Jacob Valente, Data de Julgamento: 25/11/2020, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2020) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. É de se registrar que, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito e não à parte Requerida, o dever de notificar previamente o devedor acerca de possível negativação, nos termos da Súmula 359, do STJ.

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Intime-se.

Cumpra-se.

Submeto a presente decisão à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, para que se faça surtir seus efeitos jurídicos e legais.

Barra do Garças-MT (assinado digitalmente) FRANCIELLY LIMA DO CARMO Juíza Leiga

Vistos.

Com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95, homologo a decisão lançada pelo (a) juiz (a) leigo (a), para que faça surtir seus jurídicos e legais efeitos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando da Fonsêca Melo Juiz de Direito
09/08/2023 21:40

Expedição de Outros documentos
09/08/2023 21:40

Juntada de Projeto de sentença
09/08/2023 21:40

Julgado improcedente o pedido
19/07/2023 13:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
12/07/2023 12:36

Conclusos para julgamento
11/07/2023 13:27

Juntada de Termo de audiência
11/07/2023 13:19

Audiência de conciliação realizada em/para 10/07/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
10/07/2023 12:50

Juntada de Petição de contestação
20/06/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 04:37

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 12/06/2023 23:59.
01/06/2023 07:24

Decorrido prazo de THAIS VALE DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
24/05/2023 00:59

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
24/05/2023 00:56

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1005032-71.2023.8.11.0004 POLO ATIVO:THAIS VALE DA SILVA ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 10/07/2023 Hora: 15:30 , no endereço: RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-000 . 22 de maio de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
22/05/2023 12:00

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 12:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/05/2023 12:00

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2023 11:32

Audiência de conciliação designada em/para 10/07/2023 15:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
22/05/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006652-92.2021.8.11.0003

Lucimar Silva Nunes

Equatorial Energia S/A

Advogado: Ubiratan Maximo Pereira de Souza Junior

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/03/2021 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1001128-43.2021.8.11.0059

Jose Humberto Ferreira

Verdier Dias Padilha

Advogado: Diego Petersen Luz Ribeiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 22/03/2021 12:43

Exibir Processo

Processo nº 1000173-68.2017.8.11.0021

Ivani Marques da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Sueli Vieira de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/03/2017 08:30

Exibir Processo

Processo nº 1024809-51.2023.8.11.0001

Juliano Ferreira dos Santos

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/05/2023 12:38

Exibir Processo

Processo nº 0001157-86.2008.8.11.0085

Banco do Brasil S.A.

Marcos Bartolo Sanchez Perez

Advogado: Vanderlin Torres Pinheiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/12/2008 00:00

Exibir Processo