TJMT - 1010948-60.2021.8.11.0003

1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

CNPJ: 56.443.583/0001-80

Advogados

LUCAS FERREIRA AZEVEDO

OAB: 397129/SP

CPF *17.***.*29-04

ROGIS BERNARDO DA SILVA

OAB: 276454/SP

CPF *17.***.*01-38

ELOIZA BESERRA LANDIM

CPF *31.***.*03-98

Polo Passivo

Partes

M 2 COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA

CNPJ: 17.560.622/0001-77

Advogados

JORDANIA BARCELO DA SILVA

OAB: 19722/MT

CPF *40.***.*33-86

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 17:06

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2024 16:05

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2024 16:04

    Transitado em Julgado em 02/12/2024

  • 12/12/2024 09:42

    Juntada de Petição de resposta

  • 09/12/2024 02:04

    Publicado Intimação em 09/12/2024.

  • 07/12/2024 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

  • 05/12/2024 02:08

    Expedição de Outros documentos

  • 05/12/2024 02:08

    Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

  • 04/12/2024 15:17

    Juntada de Alvará

  • 27/11/2024 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2024 13:50

    Publicado Sentença em 06/11/2024.

  • 06/11/2024 13:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

  • 04/11/2024 18:22

    Juntada de Petição de resposta

  • 04/11/2024 16:47

    Expedição de Outros documentos

  • 04/11/2024 16:47

    Homologada a Transação

  • 01/11/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2024 02:06

    Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA AZEVEDO em 25/10/2024 23:59

  • 26/10/2024 02:06

    Decorrido prazo de ROGIS BERNARDO DA SILVA em 25/10/2024 23:59

  • 08/10/2024 16:41

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/10/2024 02:12

    Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2024.

  • 04/10/2024 02:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

  • 02/10/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos

  • 02/10/2024 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2024 02:07

    Decorrido prazo de ROGIS BERNARDO DA SILVA em 20/09/2024 23:59

  • 30/08/2024 02:18

    Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2024.

  • 30/08/2024 02:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

  • 28/08/2024 14:58

    Expedição de Outros documentos

  • 18/06/2024 19:53

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2024 01:40

    Decorrido prazo de CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 07/06/2024 23:59

  • 29/05/2024 01:38

    Publicado Decisão em 29/05/2024.

  • 29/05/2024 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

  • 28/05/2024 13:43

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/05/2024 13:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/05/2024 17:33

    Expedição de Outros documentos

  • 27/05/2024 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/05/2024 17:10

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 00:46

    Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA AZEVEDO em 20/02/2024 23:59.

  • 17/02/2024 03:34

    Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA AZEVEDO em 16/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 07:43

    Juntada de Petição de petição

  • 07/02/2024 03:25

    Publicado Ato Ordinatório em 07/02/2024.

  • 07/02/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

  • 05/02/2024 09:27

    Expedição de Outros documentos

  • 02/02/2024 18:44

    Juntada de Petição de pedido de suspensão

  • 26/01/2024 03:44

    Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2024.

  • 26/01/2024 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

  • 24/01/2024 18:01

    Expedição de Outros documentos

  • 24/01/2024 17:59

    Processo Desarquivado

  • 29/09/2023 22:22

    Decorrido prazo de CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 28/09/2023 23:59.

  • 29/09/2023 22:15

    Decorrido prazo de CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 28/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 14:41

    Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.

  • 22/09/2023 14:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 21/09/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2023 18:33

    Arquivado Provisoramente

  • 20/09/2023 18:33

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2023 08:15

    Juntada de Petição de manifestação

  • 04/09/2023 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2023 07:27

    Publicado Sentença em 04/09/2023.

  • 04/09/2023 07:03

    Publicado Sentença em 04/09/2023.

  • 02/09/2023 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 02/09/2023 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

  • 31/08/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos

  • 31/08/2023 14:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/08/2023 14:23

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2023 14:17

    Desentranhado o documento

  • 31/08/2023 14:17

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos

  • 30/08/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 12:32

    Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA AZEVEDO em 28/08/2023 23:59.

  • 28/08/2023 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2023 13:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/08/2023 09:04

    Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2023.

  • 19/08/2023 05:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

  • 17/08/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos

  • 17/08/2023 16:12

    Expedição de Outros documentos

  • 08/08/2023 10:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/08/2023 13:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 02/08/2023 05:33

    Publicado Decisão em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 05:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 31/07/2023 17:37

    Expedição de Outros documentos

  • 31/07/2023 17:37

    Decisão interlocutória

  • 17/05/2023 15:47

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 19:39

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2023 12:45

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/03/2023 03:15

    Publicado Despacho em 27/03/2023.

  • 25/03/2023 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 23/03/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos

  • 23/03/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 17:01

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2023 14:50

    Processo Desarquivado

  • 27/10/2022 14:50

    Arquivado Provisoramente

  • 26/10/2022 14:50

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2022 14:29

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2022 12:59

    Juntada de Petição de petição

  • 08/09/2022 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 21:25

    Decorrido prazo de ROGIS BERNARDO DA SILVA em 31/08/2022 23:59.

  • 02/09/2022 21:25

    Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA AZEVEDO em 31/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 01:58

    Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2022.

  • 24/08/2022 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 24/08/2022 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022

  • 22/08/2022 07:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2022 06:06

    Decorrido prazo de CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 29/07/2022 23:59.

  • 27/07/2022 11:50

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 19/07/2022 07:37

    Expedição de Ofício.

  • 19/07/2022 07:29

    Juntada de Ofício

  • 19/07/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 1010948-60.2021.8.11.0003 Vistos etc.

    O embargante busca, nos presentes embargos de terceiro, desconstituir os efeitos da penhora que recaiu sobre o bem imóvel inscrito na matrícula nº 57, junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Taquari/MT, contristado nos autos da ação de execução em apenso, nº 0000720-19.2016.8.11.0003.

    Na definição dada por Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, na obra "Processo de Execução" - Curso Avançado de Processo Civil - quando do estudo dos Embargos de Terceiro: "Trata-se de ação de conhecimento, de caráter possessório, geradora de processo autônomo, cujo objetivo único é o de livrar o bem de terceiros de atos indevidos de apreensão judicial." (obra citada - 4ª edição -p.337).

    Os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial, elucidando Humberto Theodoro Júnior, ao comentar esse preceito legal, que: "Daí a existência dos embargos de terceiro, remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha etc. (art. 1.046)...

    Os embargos de terceiro são manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apenas por possuidor (art. 1.046, parágrafo 1º)". "Requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante" (Curso de Direito Processual Civil, III/318-319l).

    Assim, assiste o direito de interpor embargos de terceiros a quem, não sendo parte no processo, está ameaçado de sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato judicial.

    In casu, o embargante visa desconstituir os efeitos da penhora sobre o imóvel de matrícula nº matrícula nº 57, junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Taquari/MT.

    Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação de que adquiriram o referido imóvel antes do ajuizamento da ação de execução em apenso, onde este foi penhorado.

    Assim, sendo o embargante proprietário do imóvel alcançado pela penhora, este não pode responder pela dívida do executado.

    Ex positis, defiro o pedido liminar pleiteado nos autos.

    Determino a baixa da restrição sobre o imóvel de matrícula nº 57, junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Taquari/MT, até julgamento final dos embargos de terceiro.

    Recebo os embargos nos efeitos suspensivo e devolutivo, suspendo o andamento do processo principal nº 0000720-19.2016.8.11.0003, em relação ao bem aqui perseguido.

    Cite a embargada para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 679 do CPC.

    Rondonópolis-MT, 06 de julho de 2022.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 18/07/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2022 15:43

    Apensado ao processo 0000720-19.2016.8.11.0003

  • 18/07/2022 15:41

    Processo Desarquivado

  • 18/07/2022 15:41

    Arquivado Provisoramente

  • 11/07/2022 16:07

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2022 05:37

    Publicado Decisão em 08/07/2022.

  • 08/07/2022 05:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022

  • 07/07/2022 00:00

    Intimação

    Processo nº 1010948-60.2021.8.11.0003 Vistos etc.

    O embargante busca, nos presentes embargos de terceiro, desconstituir os efeitos da penhora que recaiu sobre o bem imóvel inscrito na matrícula nº 57, junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Taquari/MT, contristado nos autos da ação de execução em apenso, nº 0000720-19.2016.8.11.0003.

    Na definição dada por Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini, na obra "Processo de Execução" - Curso Avançado de Processo Civil - quando do estudo dos Embargos de Terceiro: "Trata-se de ação de conhecimento, de caráter possessório, geradora de processo autônomo, cujo objetivo único é o de livrar o bem de terceiros de atos indevidos de apreensão judicial." (obra citada - 4ª edição -p.337).

    Os embargos de terceiro constituem ação de que dispõe aquele que não é parte no processo, para defender bens dos quais seja proprietário e possuidor ou apenas possuidor, apreendidos por ato judicial, elucidando Humberto Theodoro Júnior, ao comentar esse preceito legal, que: "Daí a existência dos embargos de terceiro, remédio processual que a lei põe à disposição de quem, não sendo parte no processo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha etc. (art. 1.046)...

    Os embargos de terceiro são manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apenas por possuidor (art. 1.046, parágrafo 1º)". "Requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante" (Curso de Direito Processual Civil, III/318-319l).

    Assim, assiste o direito de interpor embargos de terceiros a quem, não sendo parte no processo, está ameaçado de sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato judicial.

    In casu, o embargante visa desconstituir os efeitos da penhora sobre o imóvel de matrícula nº matrícula nº 57, junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Taquari/MT.

    Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se, em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegação de que adquiriram o referido imóvel antes do ajuizamento da ação de execução em apenso, onde este foi penhorado.

    Assim, sendo o embargante proprietário do imóvel alcançado pela penhora, este não pode responder pela dívida do executado.

    Ex positis, defiro o pedido liminar pleiteado nos autos.

    Determino a baixa da restrição sobre o imóvel de matrícula nº 57, junto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Taquari/MT, até julgamento final dos embargos de terceiro.

    Recebo os embargos nos efeitos suspensivo e devolutivo, suspendo o andamento do processo principal nº 0000720-19.2016.8.11.0003, em relação ao bem aqui perseguido.

    Cite a embargada para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze dias), nos termos do artigo 679 do CPC.

    Rondonópolis-MT, 06 de julho de 2022.

    MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

  • 06/07/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2022 16:49

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/07/2022 17:58

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2022 18:34

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2022 09:39

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2022 07:45

    Decorrido prazo de CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 17/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 20:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2022 05:50

    Publicado Sentença em 26/04/2022.

  • 25/04/2022 17:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

  • 19/04/2022 21:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 21:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/04/2022 17:34

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2022 16:54

    Decorrido prazo de CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA em 21/01/2022 23:59.

  • 01/12/2021 07:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/11/2021 17:18

    Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

  • 24/11/2021 03:22

    Publicado Despacho em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

  • 22/11/2021 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2021 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 20/11/2021 15:26

    Processo Desarquivado

  • 26/05/2021 15:26

    Arquivado Provisoramente

  • 25/05/2021 15:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/05/2021 03:05

    Publicado Despacho em 19/05/2021.

  • 19/05/2021 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

  • 17/05/2021 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 17:25

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 17:25

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2021 17:24

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2021 16:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

  • 11/05/2021 16:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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