08/09/2025 10:11

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
07/09/2025 05:08

Decorrido prazo de MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS em 05/09/2025 23:59
07/09/2025 05:08

Decorrido prazo de ELIMAR AZEVEDO SELVATICO em 05/09/2025 23:59
07/09/2025 05:08

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS em 05/09/2025 23:59
07/09/2025 05:08

Decorrido prazo de FABIO MOREIRA PEREIRA em 05/09/2025 23:59
29/08/2025 07:43

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 12:36

Decorrido prazo de ELIMAR AZEVEDO SELVATICO em 27/08/2025 23:59
28/08/2025 12:36

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59
28/08/2025 12:35

Decorrido prazo de FABIO MOREIRA PEREIRA em 27/08/2025 23:59
28/08/2025 12:35

Decorrido prazo de MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS em 27/08/2025 23:59
28/08/2025 12:35

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59
28/08/2025 12:35

Decorrido prazo de ELIMAR AZEVEDO SELVATICO em 27/08/2025 23:59
28/08/2025 12:35

Decorrido prazo de FABIO MOREIRA PEREIRA em 27/08/2025 23:59
28/08/2025 12:35

Decorrido prazo de MARCIA LETICIA LIMA DE MATOS em 27/08/2025 23:59
28/08/2025 12:35

Decorrido prazo de LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59
28/08/2025 12:35

Decorrido prazo de ELIMAR AZEVEDO SELVATICO em 27/08/2025 23:59
28/08/2025 12:35

Decorrido prazo de FABIO MOREIRA PEREIRA em 27/08/2025 23:59
27/08/2025 01:35

Expedição de Outros documentos
27/08/2025 01:35

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
22/08/2025 18:40

Juntada de Alvará
19/08/2025 16:15

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 16:15

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 16:02

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 01:37

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
18/08/2025 11:51

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2025 02:25

Expedição de Outros documentos
15/08/2025 02:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
15/08/2025 02:25

Expedição de Outros documentos
15/08/2025 02:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
15/08/2025 01:24

Expedição de Outros documentos
15/08/2025 01:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
14/08/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 17:43

Transitado em Julgado em 14/08/2025
14/08/2025 17:41

Juntada de Alvará
02/08/2025 03:08

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
01/08/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2025 14:27

Decorrido prazo de NEIVA ALVES GARCIA em 30/07/2025 23:59
31/07/2025 14:27

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE JESUS em 30/07/2025 23:59
31/07/2025 14:27

Decorrido prazo de KELVIA DA SILVA COSTA em 30/07/2025 23:59
31/07/2025 14:27

Decorrido prazo de ELIDA GOMES LEITE em 30/07/2025 23:59
31/07/2025 14:27

Decorrido prazo de EDNEI ALMEIDA CARLINO em 30/07/2025 23:59
31/07/2025 14:27

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMOS DE CASTRO em 30/07/2025 23:59
31/07/2025 14:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59
30/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 29/07/2025.
30/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
30/07/2025 02:57

Decorrido prazo de RODIMAR JOAO FERREIRA DA SILVA em 29/07/2025 23:59
30/07/2025 02:57

Decorrido prazo de ALFREDO DE MIRANDA FILHO em 29/07/2025 23:59
25/07/2025 19:53

Expedição de Outros documentos
25/07/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 19:53

Expedição de Outros documentos
25/07/2025 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 13:38

Conclusos para decisão
22/05/2025 15:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
06/05/2025 14:55

Processo Desarquivado
06/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2025 23:59
11/02/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 02:11

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMOS DE CASTRO em 03/02/2025 23:59
04/02/2025 02:11

Decorrido prazo de ALFREDO DE MIRANDA FILHO em 03/02/2025 23:59
04/02/2025 02:11

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE JESUS em 03/02/2025 23:59
04/02/2025 02:11

Decorrido prazo de RODIMAR JOAO FERREIRA DA SILVA em 03/02/2025 23:59
04/02/2025 02:11

Decorrido prazo de KELVIA DA SILVA COSTA em 03/02/2025 23:59
04/02/2025 02:11

Decorrido prazo de ELIDA GOMES LEITE em 03/02/2025 23:59
04/02/2025 02:11

Decorrido prazo de NEIVA ALVES GARCIA em 03/02/2025 23:59
04/02/2025 02:11

Decorrido prazo de EDNEI ALMEIDA CARLINO em 03/02/2025 23:59
27/01/2025 02:22

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos
23/01/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 16:07

Expedição de Outros documentos
23/01/2025 16:03

Expedição de Ofício de RPV
05/12/2024 19:09

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
05/12/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 19:08

Transitado em Julgado em 04/12/2024
05/12/2024 02:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/12/2024 23:59
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ALFREDO DE MIRANDA FILHO em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de NEIVA ALVES GARCIA em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de RODIMAR JOAO FERREIRA DA SILVA em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de ELIDA GOMES LEITE em 03/12/2024 23:59
03/12/2024 02:41

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE JESUS em 29/11/2024 23:59
03/12/2024 02:41

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMOS DE CASTRO em 29/11/2024 23:59
03/12/2024 02:41

Decorrido prazo de EDNEI ALMEIDA CARLINO em 29/11/2024 23:59
03/12/2024 02:41

Decorrido prazo de KELVIA DA SILVA COSTA em 29/11/2024 23:59
18/11/2024 02:36

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 02:36

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 02:36

Publicado Intimação em 18/11/2024.
18/11/2024 02:36

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
15/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
13/11/2024 17:37

Expedição de Outros documentos
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de RODIMAR JOAO FERREIRA DA SILVA em 11/11/2024 23:59
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de NEIVA ALVES GARCIA em 11/11/2024 23:59
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE JESUS em 11/11/2024 23:59
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de KELVIA DA SILVA COSTA em 11/11/2024 23:59
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de ELIDA GOMES LEITE em 11/11/2024 23:59
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de EDNEI ALMEIDA CARLINO em 11/11/2024 23:59
12/11/2024 02:12

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMOS DE CASTRO em 11/11/2024 23:59
06/11/2024 10:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/11/2024 23:59
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de RODIMAR JOAO FERREIRA DA SILVA em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de NEIVA ALVES GARCIA em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE JESUS em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de KELVIA DA SILVA COSTA em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de ELIDA GOMES LEITE em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de EDNEI ALMEIDA CARLINO em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMOS DE CASTRO em 01/11/2024 23:59
02/11/2024 02:10

Decorrido prazo de ALFREDO DE MIRANDA FILHO em 01/11/2024 23:59
01/11/2024 02:15

Decorrido prazo de ALFREDO DE MIRANDA FILHO em 31/10/2024 23:59
31/10/2024 08:20

Publicado Decisão em 31/10/2024.
31/10/2024 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 16:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/08/2024 15:34

Conclusos para julgamento
16/07/2024 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2024 23:59
01/06/2024 01:05

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE JESUS em 29/05/2024 23:59
01/06/2024 01:05

Decorrido prazo de RODIMAR JOAO FERREIRA DA SILVA em 29/05/2024 23:59
01/06/2024 01:05

Decorrido prazo de ELIDA GOMES LEITE em 29/05/2024 23:59
01/06/2024 01:05

Decorrido prazo de EDNEI ALMEIDA CARLINO em 29/05/2024 23:59
30/05/2024 01:07

Decorrido prazo de NEIVA ALVES GARCIA em 29/05/2024 23:59
30/05/2024 01:07

Decorrido prazo de KELVIA DA SILVA COSTA em 29/05/2024 23:59
30/05/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59
30/05/2024 01:07

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMOS DE CASTRO em 29/05/2024 23:59
30/05/2024 01:07

Decorrido prazo de ALFREDO DE MIRANDA FILHO em 29/05/2024 23:59
24/05/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
15/05/2024 01:36

Publicado Decisão em 15/05/2024.
15/05/2024 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 19:06

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 19:06

Expedição de Outros documentos
13/05/2024 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 17:33

Conclusos para despacho
28/11/2023 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2023 23:59.
05/10/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 16:10

Expedição de Outros documentos
05/10/2023 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
05/10/2023 16:06

Processo Desarquivado
05/10/2023 16:06

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 15:55

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/10/2023 15:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/10/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 13:55

Juntada de Petição de pedido de liminar ou antecipação de tutela
26/07/2023 12:29

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:48

Recebidos os autos
24/07/2023 00:48

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/06/2023 18:22

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 18:21

Transitado em Julgado em 02/06/2023
03/06/2023 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/06/2023 23:59.
01/06/2023 06:24

Decorrido prazo de CLAUDIO RAMOS DE CASTRO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 06:24

Decorrido prazo de ALFREDO DE MIRANDA FILHO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 06:24

Decorrido prazo de KELVIA DA SILVA COSTA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 06:23

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE JESUS em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 06:23

Decorrido prazo de RODIMAR JOAO FERREIRA DA SILVA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 06:23

Decorrido prazo de NEIVA ALVES GARCIA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 06:23

Decorrido prazo de EDNEI ALMEIDA CARLINO em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 06:23

Decorrido prazo de ELIDA GOMES LEITE em 31/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:19

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 01:19

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 01:18

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
17/05/2023 01:18

Publicado Intimação em 17/05/2023.
17/05/2023 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 00:00

Intimação

Procedo à intimação da parte Requerente(s) para, querendo, se manifestar acerca da sentença, podendo apresentar recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, ou embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias.
15/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
15/05/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 15:36

Expedição de Outros documentos
27/02/2023 06:42

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
20/02/2023 09:43

Juntada de Petição de substabelecimento
28/11/2022 08:25

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2022 08:25

Julgado procedente o pedido
26/07/2022 15:13

Conclusos para julgamento
13/07/2022 16:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
28/06/2022 02:23

Publicado Intimação em 27/06/2022.
28/06/2022 02:23

Publicado Intimação em 27/06/2022.
28/06/2022 02:23

Publicado Intimação em 27/06/2022.
28/06/2022 02:22

Publicado Intimação em 27/06/2022.
26/06/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
26/06/2022 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2022
23/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 17:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/05/2022 23:59.
26/05/2022 10:40

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 13:06

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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