01/08/2024 13:41

Juntada de Certidão
27/07/2024 02:19

Recebidos os autos
27/07/2024 02:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
27/05/2024 18:30

Arquivado Definitivamente
18/05/2024 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/05/2024 23:59
17/05/2024 01:13

Decorrido prazo de VALDEMIR DA CRUZ CAMPOS em 16/05/2024 23:59
02/05/2024 01:38

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
29/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos
29/04/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:11

Expedição de Outros documentos
25/04/2024 12:51

Devolvidos os autos
25/04/2024 12:51

Processo Reativado
25/04/2024 12:51

Juntada de certidão do trânsito em julgado
25/04/2024 12:51

Juntada de petição
25/04/2024 12:51

Juntada de decisão
25/04/2024 12:51

Juntada de decisão
25/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:51

Juntada de despacho
25/04/2024 12:51

Juntada de despacho
25/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
25/04/2024 12:51

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
25/04/2024 12:51

Juntada de intimação de pauta
25/04/2024 12:51

Juntada de intimação de pauta
26/09/2023 16:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/09/2023 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:31

Decorrido prazo de VALDEMIR DA CRUZ CAMPOS em 21/09/2023 23:59.
23/09/2023 01:31

Decorrido prazo de VALDEMIR DA CRUZ CAMPOS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:37

Decorrido prazo de VALDEMIR DA CRUZ CAMPOS em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:03

Decorrido prazo de VALDEMIR DA CRUZ CAMPOS em 21/09/2023 23:59.
04/09/2023 04:18

Publicado Decisão em 04/09/2023.
02/09/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1023663-72.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: VALDEMIR DA CRUZ CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

RECEBE-SE o recurso inominado no efeito devolutivo, haja vista sua tempestividade.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Ante a alegação do autor de não ter condições de arcar com as custas processuais, sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, DEFERE-SE os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, do CPC.

Após, encaminhe-se à Turma Recursal Única. Às providências.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
31/08/2023 08:04

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 08:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 08:04

Expedição de Outros documentos
31/08/2023 08:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/08/2023 18:24

Conclusos para decisão
18/08/2023 05:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 15:36

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2023 02:21

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA” proposta por VALDEMIR DA CRUZ CAMPOS contra o ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando sua “remoção ou para CUIABA – no Gerência do Grupo de Intervenção Rápida-GIR ou para localidade mais próximo de sua família (Cáceres).”.

Citado, o requerido deixou de apresentar contestação.

Inobstante a ausência de contestação, diante da indisponibilidade do interesse público posto em juízo (artigo 345, II, CPC), deixa-se de aplicar os efeitos da revelia.

Passa-se à decisão.

A remoção de Servidor Público pode ocorrer de duas formas, ex-officio ou a pedido do Servidor.

Contudo, em ambos os casos, devem ser atendidos o interesse e a conveniência da Administração Publica, que ao analisar o pedido e ou determinar a remoção de Servidor, deve obedecer a discricionariedade administrativa observando as necessidades do serviço regras e princípios legais.

Assim dispõe o art. 10 da Lei 8.275/2004: Art. 10 O servidor poderá ser removido para outra localidade, mediante pedido fundamentado ao dirigente do órgão ou entidade, observado o interesse da Administração e a existência de vaga.

Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PEDIDO INDEFERIDO POR DECISÃO MOTIVADA - REVISÃO DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO - VEDAÇÃO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - AUSÊNCIA - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - DESPROVIMENTO. - O ato de transferência e remoção do servidor se insere no poder discricionário da Administração Pública, observados os critérios da conveniência e oportunidade, estando o controle judicial restrito ao exame da sua legalidade. (TJ-MG - AI: 10024142384452001 MG, Relator: Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 07/05/2015, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2015).

Aduz o requerente que seu pleito administrativo restou indeferido sob a fundamentação de “possibilidade apenas em casos de permuta ou substituição de servidores”.

Da documentação acostada aos autos não se vislumbra que o interesse pessoal do requerente possa prevalecer em detrimento do serviço público.

A remoção decorre de ato administrativo pautado em razões de conveniência e oportunidade da Administração, sendo apenas, excepcionalmente, admitida com fundamento no interesse do servidor público.

Desse modo, o conjunto probatório acostado aos autos, demonstra-se insuficiente para a concessão da remoção do requerente.

Ademais, não cabe ao Estado-Juiz intervir no mérito administrativo, ou seja, na conveniência e oportunidade de transferir ou não seus servidores através de ato motivado no interesse público, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes previsto no art. 2º da CF/88.

Diante do exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC.

Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.

Juíza de Direito.

Renata Mattos Camargo Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
28/07/2023 08:55

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 08:55

Expedição de Outros documentos
28/07/2023 08:55

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2023 08:55

Julgado improcedente o pedido
10/07/2023 15:14

Conclusos para julgamento
05/07/2023 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2023 23:59.
30/05/2023 07:47

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1023663-72.2023.8.11.0001 REQUERENTE: VALDEMIR DA CRUZ CAMPOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Trata-se de ação por meio da qual a parte autora postula ordem para: "2-Conceder LIMINAR inaudita altera pars, diante dos requisitos autorizadores, para determinar a remoção imediata do requerente para laborar mais próximo de sua família – no Gerência do Grupo de Intervenção Rápida[1] GIR aqui em Cuiabá, pois a fundamentação em seu pedido e disponibilidade de vagas, conforme o exposto e nos termos dos art 10 e 11 da LEI Nº 8.275/2004." O artigo 3º da Lei 12.153/2009 estabelece que o juiz poderá, de ofício, ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Na espécie, nessa fase de cognição sumária e não exauriente, não se identificam os requisitos próprios ao excepcional deferimento da tutela.

Entende-se que eventual correção de ato administrativo relativo à movimentação de pessoal que, de regra, se qualifica como ato discricionário da administração, deve ser precedida da oitiva da parte contrária.

Dessa forma se evita que, de forma precária, se estabeleça com a chancela judicial situações que possam vir a ser modificadas no julgamento de mérito ocasionando maior prejuízo às partes.

Além disso, com as devidas informações, supera-se o risco de se impor, amparado tão somente em alegações unilaterais, situações fáticas que possam ser equivocadamente compreendidas como indevida intervenção do Poder Judiciário no âmbito dos atos discricionários da Administração Pública.

Nesse contexto, é impróprio, nessa fase preambular afastar, sem a manifestação do requerido, ato administrativo que possui presunção de legitimidade e legalidade.

No mais, não se evidencia urgência.

Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela provisória.

Dispensa-se a audiência de conciliação com amparo no Enunciado 1.

Cite-se o requerido, com as advertências legais, especialmente para apresentar a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009 e contestar, no prazo de 30 dias.

Em seguida intime-se aparte autora para impugnar no prazo de 15 dias.

Após, conclusos para a sentença.

Intime-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
16/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 15:13

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 15:13

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2023 18:14

Conclusos para decisão
15/05/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
31/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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