01/04/2024 18:09

Juntada de Certidão
18/11/2023 01:16

Recebidos os autos
18/11/2023 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/10/2023 16:12

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 02:50

Publicado Sentença em 27/09/2023.
27/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Processo: 1025078-90.2023.8.11.0001 Requerente: JOSE LUIZ VENANCIO DA SILVA Requerido: GOMES DE MORAES E FELIX DOS SANTOS LTDA e outros (2)

Vistos.

Trata-se de ação que a parte reclamante denominou de: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”.

De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Observando o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar.

Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório.

Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Conforme se evola dos autos, a matéria que se constitui como objeto da prova diz respeito à alegada execução errada de procedimentos odontológicos que visavam recuperar dentes da parte Autora.

A parte Autora alega que iniciou o tratamento odontológico, contudo, este não foi prestado nos limites contratados.

Já as Reclamadas sustentam que os serviços foram prestados nos termos contratados.

Consigna-se que impossível determinar se houve falha ou não no tratamento realizado pelas Reclamadas, haja vista este juízo não possuir a necessária capacidade técnica.

Portanto, para a solução da lide exigirá a realização da prova pericial, porquanto nada obstante se possa, num olhar desprovido de técnica reconhecer que os serviços não foram concretizados, impossível determinar o problema causados dos danos narrados na exordial.

Nesse passo impõe render ensejo ao que dispõe o Enunciado 54 do FONAJE, cuja redação transcrevo: “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”.

Daí verifico a complexidade se antevê justamente pelo objeto da prova, que, in casu, alcançará a prova pericial, inafastável à entrega da prestação jurisdicional.

Posto isto, assim é que importa dar aplicação à norma constante do art. 3º, caput, c/c art. 51, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95, de modo que, diante da complexidade inerente à causa, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95.

Transitado em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias.

Consoante no disposto do art. 40, da Lei 9.099/95, submeto o presente processos à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95.

Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito
25/09/2023 14:46

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 14:46

Juntada de Projeto de sentença
25/09/2023 14:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/07/2023 17:22

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/07/2023 15:58

Conclusos para julgamento
04/07/2023 15:58

Recebimento do CEJUSC.
04/07/2023 15:58

Audiência de conciliação realizada em/para 04/07/2023 15:40, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
04/07/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 13:13

Recebidos os autos.
03/07/2023 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/06/2023 08:46

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:46

Decorrido prazo de GOMES DE MORAES E FELIX DOS SANTOS LTDA em 22/06/2023 23:59.
17/06/2023 04:57

Decorrido prazo de ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA em 16/06/2023 23:59.
17/06/2023 04:56

Decorrido prazo de ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA em 16/06/2023 23:59.
15/06/2023 09:49

Juntada de entregue (ecarta)
07/06/2023 20:34

Juntada de entregue (ecarta)
07/06/2023 20:27

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2023 06:17

Decorrido prazo de JOSE LUIZ VENANCIO DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:55

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
25/05/2023 00:41

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1025078-90.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.397,80 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE LUIZ VENANCIO DA SILVA Endereço: 34, 10, 162, PEDRA 90, CUIABÁ - MT - CEP: 78099-090 POLO PASSIVO: Nome: GOMES DE MORAES E FELIX DOS SANTOS LTDA Endereço: AVENIDA GOVERNADOR DANTE MARTINS DE OLIVEIRA, 730, ., JARDIM NOVO HORIZONTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78058-688 Nome: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Endereço: AV.

MAGALHÃES DE CASTRO, 4800, tor II, conj. 61, sala A, CIDADE JARDIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 05676-120 Nome: ODONTOCOMPANY FRANCHISING LTDA Endereço: AVENIDA MAGALHÃES DE CASTRO, 4800, - DE 1287/1288 AO FIM - torre II, sala A, CIDADE JARDIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 05676-120 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA VIRTUAL 2 - 3º JEC Data: 04/07/2023 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 23 de maio de 2023
23/05/2023 11:57

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2023 08:28

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 08:28

Audiência de conciliação designada em/para 04/07/2023 15:40, 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
23/05/2023 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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