12/07/2023 16:52

Juntada de Certidão
07/07/2023 13:07

Recebidos os autos
07/07/2023 13:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/08/2022 14:34

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 14:33

Transitado em Julgado em 06/07/2022
07/07/2022 14:03

Decorrido prazo de JOSE MARIA MARIANO em 06/07/2022 23:59.
06/07/2022 17:10

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.
24/06/2022 02:10

Publicado Sentença em 24/06/2022.
24/06/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
23/06/2022 15:14

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2022 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO SENTENÇA Processo: 1000068-16.2021.8.11.0033.

VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE MARIA MARIANO Vistos etc. 1.

Estes autos vieram a mim conclusos em virtude do afastamento autorizado da magistrada titular deste Juizado Especial, legitimando-se, destarte, a deliberação por parte deste magistrado, substituto imediato. 2.

Relatório dispensado, com fundamento no artigo 81, § 3°, da Lei Federal n.º 9.099/1995. 3.

Trata-se de termo circunstanciado noticiando a prática, em tese, do delito descrito no art. 138, caput, e art. 139, caput, ambos do Código Penal, praticado, em tese por JOSE MARIA MARIANO.

Como é de conhecimento, os crimes contra a honra, em regra, somente se procedem mediante ação penal privada, inteligência do art. 145 do Código Penal, cujo prazo para o exercício do direito de queixa é de seis meses, contados do dia em que a vítima veio a saber quem é o autor do crime, conforme art. 103 do Código Penal e art. 38 do Código de Processo Civil.

Desta feita, considerando que desde a data em que a vítima teve conhecimento da autoria, em 19/04/2020, transcorreu lapso temporal superior a seis meses sem que a vítima exercitasse seu direito de queixa, forçoso é o reconhecimento da decadência. 4.

Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato JOSE MARIA MARIANO, qualificado nos autos, em razão da ocorrência da decadência do direito de queixa, o que faço com fulcro assente no artigo 103, caput, c/c artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal. 5.

Cumpra a Secretaria do Juizado as seguintes providências: a) DÊ-SE ciência ao Ministério Público Estadual e a autoridade policial. b) Preclusas as vias recursais, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado. c) Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE os autos.

Publicada com a inserção no Sistema PJe.

Dispensado o registro da sentença.

Cumpra-se.

São José do Rio Claro, datado e assinado digitalmente.

Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito em Substituição Legal.
22/06/2022 07:18

Recebidos os autos
22/06/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 07:18

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
18/06/2022 14:24

Conclusos para julgamento
24/02/2022 06:37

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 23/02/2022 23:59.
17/11/2021 13:34

Juntada de Petição de manifestação
12/11/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 20:36

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 15:48

Juntada de Petição de manifestação
29/09/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2021 17:05

Juntada de Petição de outros documentos
18/01/2021 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2021

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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