16/09/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:13

Juntada de Ofício
25/04/2024 06:43

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:36

Recebidos os autos
24/04/2024 16:36

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/04/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 16:35

Transitado em Julgado em 24/04/2024
12/03/2024 14:03

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010070-38.2021.8.11.0003.

Vistos etc.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurada para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei 9.605/98, imputado à VANIA SCAPINI.

A defesa da infratora VANIA SCAPINI, apresentou no Id. 141169971, comprovante de pagamento no valor de R$ 651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais) referente às parcelas 09, 10, 11 e 12, do acordo celebrado nos autos, bem como postulou pelo arquivamento do feito, em razão do cumprimento integral da obrigação assumida em audiência.

Requereu ainda, o levantamento do valor de R$651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais) recolhido por equívoco, em conta judicial vinculada ao processo nº 1000955-85.2024.8.11.0003, que tramita no 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, conforme Guia de Recolhimento de Id. 140321370 e comprovante bancário de Id. 140321371, a fim de que seja depositado em conta bancária de titularidade da infratora Vania Scapini, Banco do Brasil, Agência 0551-7, conta 12567-9.

A certidão de Id. 142788857, lavrada pela Gestora Judiciária, informa o cumprimento integral da obrigação assumida pela infratora VANIA SCAPINI, objeto do acordo homologado nos autos ( Id. 136094666), conforme extrato da conta judicial vinculada a estes autos (Id. 142811387). É o breve relato.

DECIDO.

Em decorrência do cumprimento integral das condições impostas à infratora, objeto do acordo de composição civil do dano ambiental e transação penal celebrado nos autos (Id. 136094666), JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da infratora VANIA SCAPINI, inscrita no CPF nº *31.***.*36-87.

Mantenho o recurso proveniente do cumprimento do acordo celebrado nestes autos, relativo à reparação civil do dano ambiental e transação penal, depositado na Conta Única do E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vinculado ao presente feito para aplicação em projetos ambientais aprovados neste JUVAM, devendo a Secretaria deste Juízo manter registro em livro próprio.

Sobre o pedido de levantamento de valor formulado pela infratora Vania Scapini no Id. 141169971, em que informa o recolhimento por equívoco, do valor de R$651,00 (seiscentos e cinquenta e um reais), em conta judicial estranha aos autos, verifico da Guia de Depósito Judicial anexada ao Id. 140321370, que o mencionado valor foi depositado nos autos nº 1000955-85.2024.8.11.0003, que tramita no 2º Juizado Especial Cível desta Comarca.

Assim, oficie-se ao Juízo do 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, encaminhando cópia dos documentos de Id. 141169971, 140321370 e 14032137, para análise do pedido de levantamento do referido valor.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a baixa e anotações de estilo, permanecendo o registro da transação em penal em livro próprio, apenas para os fins cominados no art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

P.

R .

I.

C.

Rondonópolis/MT, 2024.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
07/03/2024 16:50

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:49

Expedição de Outros documentos
07/03/2024 16:49

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de VANIA SCAPINI - CPF: *31.***.*36-87 (AUTOR DO FATO)
28/02/2024 17:48

Conclusos para julgamento
28/02/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 12:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:24

Conclusos para decisão
14/02/2024 08:13

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 03:49

Publicado Intimação em 07/02/2024.
07/02/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024
06/02/2024 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e do Provimento 55/2007-CGJ/MT, impulsiono os autos para INTIMAR Dr.

VICTOR HUGO CONTRI para que no prazo de (5) cinco dias, traga aos autos a comprovação das parcelas faltantes referente ao acordo celebrado, tendo em vista que a guia e comprovantes juntados no ID. 140321370 foram recolhidas dentro dos autos do procedimento n. 1000955-85.2024.8.11.0003 em tramitação no 2 Juizado Especial, conforme se vê .
05/02/2024 18:12

Expedição de Outros documentos
02/02/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 03:36

Decorrido prazo de VANIA SCAPINI em 01/02/2024 23:59.
23/01/2024 05:16

Decorrido prazo de VANIA SCAPINI em 22/01/2024 23:59.
22/01/2024 12:04

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
10/01/2024 16:01

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 08:21

Juntada de Petição de manifestação
09/12/2023 03:29

Publicado Sentença em 07/12/2023.
09/12/2023 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1010070-38.2021.8.11.0003.

Vistos etc.

Cuida-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência,, instaurada para apurar a prática, em tese, do delito ambiental previsto no artigo 54, § 1º, da Lei 9.605/98, imputado à VANIA SCAPINI.

A indiciada Vania Scapin no Id. 105658020, não se opôs ao pagamento de 1 (um) salário mínimo atribuído ao dano ambiental, bem como o valor de 1 (um) salário mínimo a título de transação penal, requerendo o parcelamento dos valores em 12 parcelas.

Instado a se manifestar o Ministério Público no Id. 107620029, aceitou a proposta de parcelamento formulada pela indiciada VANIA SCAPINI. É o breve relato.

DECIDO.

HOMOLOGO por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo de reparação civil do dano ambiental e transação penal celebrado nos autos (Ids. 105658020 e 105658020).

P.

R .

I.

C.

Rondonópolis/MT, 2023.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
05/12/2023 09:54

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 09:53

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 09:53

Homologada a Transação Penal
22/11/2023 11:53

Conclusos para julgamento
22/11/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 11:52

Recebidos os autos
22/11/2023 11:52

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/11/2023 11:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/11/2023 11:52

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
23/09/2023 02:53

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
23/09/2023 02:51

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/09/2023 23:59.
12/09/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 08:44

Publicado Despacho em 28/08/2023.
27/08/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 15:42

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 07:16

Decorrido prazo de VICTOR HUGO CONTRI em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 04:06

Publicado Intimação em 24/07/2023.
22/07/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 19:06

Conclusos para despacho
21/07/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e do Provimento 55/2007-CGJ/MT, impulsiono os autos para INTIMAR Dr.

VICTOR HUGO CONTRI - OAB MT24626-O para juntar os comprovantes dos pagamentos em atrasos, referente ao acordado no ID 107620029.

JOELMA BORGES DE OLIVEIRA Gestora Judiciária Substituta
20/07/2023 18:32

Expedição de Outros documentos
20/07/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:18

Juntada de Petição de manifestação
12/05/2023 04:17

Publicado Intimação em 12/05/2023.
12/05/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e do Provimento 55/2007-CGJ/MT, impulsiono os autos para INTIMAR Dr.

VICTOR HUGO CONTRI - OAB MT24626-O para juntar os comprovantes dos pagamentos em atrasos, referente ao acordado no ID 107620029.

JOELMA BORGES DE OLIVEIRA Gestora Judiciária Substituta
10/05/2023 19:32

Expedição de Outros documentos
10/05/2023 19:29

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 18:00

Juntada de Petição de manifestação
26/01/2023 10:01

Juntada de Petição de manifestação
24/01/2023 13:32

Publicado Intimação em 24/01/2023.
24/01/2023 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 17:22

Expedição de Outros documentos
18/01/2023 11:54

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 18:25

Audiência preliminar realizada em/para 01/12/2022 10:00, JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
06/12/2022 14:44

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2022 14:40

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
01/12/2022 10:35

Juntada de Termo de audiência
11/11/2022 15:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 17:26

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 15:49

Juntada de carta precatória devolvida
08/11/2022 17:44

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:34

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 17:26

Audiência Preliminar designada para 01/12/2022 10:00 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
08/11/2022 17:24

Audiência Preliminar realizada para 18/10/2022 10:00 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
08/11/2022 17:21

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 13:00

Decorrido prazo de VANIA SCAPINI em 24/10/2022 23:59.
27/10/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 17:17

Juntada de Ofício
21/10/2022 17:45

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/10/2022 11:25

Juntada de Petição de diligência
20/10/2022 09:28

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2022 10:50

Juntada de Termo de audiência
17/10/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 14:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/09/2022 14:45

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2022 18:47

Expedição de Mandado.
23/09/2022 18:46

Expedição de Mandado.
23/09/2022 15:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 13:38

Desentranhado o documento
23/09/2022 13:38

Cancelada a movimentação processual
02/09/2022 17:12

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 16:26

Audiência Preliminar designada para 18/10/2022 10:00 JUIZADO ESPECIAL VOLANTE AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS.
16/07/2021 13:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 16:23

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2021 14:39

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 13:22

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2021 17:44

Conclusos para decisão
30/04/2021 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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