05/09/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 16:03

Expedição de Ofício de Precatório
22/08/2025 07:32

Decorrido prazo de PREV-JACI FUNDO MUNI PREV SOCIAL DOS SERV DE JACIARA em 21/08/2025 23:59
11/08/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/08/2025 01:25

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/08/2025 01:21

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/08/2025 01:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/08/2025 01:11

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/08/2025 01:10

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/08/2025 01:03

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
09/08/2025 01:02

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
07/08/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação
04/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos
04/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:31

Expedição de Outros documentos
04/08/2025 10:30

Expedição de Ofício de Precatório
04/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos
04/08/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 10:28

Expedição de Outros documentos
04/08/2025 10:27

Expedição de Ofício de RPV
22/07/2025 11:04

Decorrido prazo de PREV-JACI FUNDO MUNI PREV SOCIAL DOS SERV DE JACIARA em 21/07/2025 23:59
21/07/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2025 02:29

Decorrido prazo de JOSE LUIS ALVIM em 18/06/2025 23:59
30/05/2025 03:47

Publicado Despacho em 28/05/2025.
30/05/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 11:57

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
26/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos
26/05/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:26

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
23/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:33

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
18/12/2024 10:38

Juntada de Petição de manifestação
17/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos
16/12/2024 17:46

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
16/12/2024 17:45

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:45

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
16/12/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 02:08

Decorrido prazo de JOSE LUIS ALVIM em 10/10/2024 23:59
11/10/2024 02:08

Decorrido prazo de PREV-JACI FUNDO MUNI PREV SOCIAL DOS SERV DE JACIARA em 10/10/2024 23:59
19/09/2024 02:42

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 18:21

Expedição de Outros documentos
17/09/2024 18:21

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
09/09/2024 20:55

Juntada de Petição de manifestação
31/08/2024 02:07

Decorrido prazo de PREV-JACI FUNDO MUNI PREV SOCIAL DOS SERV DE JACIARA em 30/08/2024 23:59
13/08/2024 15:26

Conclusos para decisão
13/08/2024 14:51

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 09/08/2024.
09/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:38

Expedição de Outros documentos
07/08/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 13:20

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:31

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2024 06:38

Juntada de entregue (ecarta)
03/04/2024 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2024 07:11

Decorrido prazo de JOSE LUIS ALVIM em 09/02/2024 23:59.
18/12/2023 19:37

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 19:36

Expedição de Outros documentos
18/12/2023 19:36

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
30/10/2023 16:52

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:09

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste acerca do peticionado pelo Município de Jaciara.

Após, conclusos.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
26/10/2023 08:49

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 18:09

Conclusos para decisão
18/07/2023 15:09

Juntada de Petição de manifestação
15/06/2023 04:44

Decorrido prazo de JOSE LUIS ALVIM em 14/06/2023 23:59.
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Processo: 1001572-58.2023.8.11.0010.

Vistos etc.

O requerimento de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente mistura os ritos do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer (artigo 536 do CPC) e do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação da pagar quantia certa pela Fazenda Pública (artigo 534 do mesmo diploma legal), pois, ao tempo em que requer a intimação do Município executado para realizar a apuração de valores pretéritos através de Tabela Prática Única, já apresenta seu cálculo e requer intimação do devedor para eventual impugnação.

O título judicial exequendo homologou acordo celebrado pela credora com o Município réu e o Prev-Jaci – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jaciara/MT, havendo, dentre as obrigações avençadas, o dever de elaboração de uma tabela prática para cálculo dos valores pretéritos com correção monetária pelo índice IPCA-E a partir dos vencimentos salariais e aplicação de juros moratórios de 6% a.a. (seis por cento ao ano) a partir da citação, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação.

Ocorre que, tendo o acordo já fixado os parâmetros para realização do cálculo, ou seja, os indícios e termos necessários para correção monetária do importe e aplicação dos juros moratórios incidentes, é possível a elaboração do cálculo pela parte interessada, promovendo, em sequência, o cumprimento de sentença nos moldes do artigo 534 do CPC.

Além do mais, embora estejamos tratando de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer, a tutela específica requerida muito assemelha a presente fase processual à fase de liquidação de sentença, quando há a necessidade de adoção de ato anterior para liquidação do valor da condenação, porém, mesmo nos casos em que a dívida a princípio se encontra ilíquida, se a parte interessada puder apurá-la apenas por cálculo aritmético, caberá a ela assim proceder e ingressar com o cumprimento de sentença para pagamento da quantia certa (artigo 509, § 2º, do CPC).

A referida medida legal tem claro escopo de economia processual, eliminando etapas desnecessárias como a intimação das partes para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos ou nomeação de perito para se chegar ao valor, quando o autor pode de plano realizar os cálculos e ingressar com o cumprimento de sentença, sendo possível ao devedor aduzir eventual equívoco posteriormente em sede de impugnação.

Assim, estamos diante de situação muito semelhante, até porque a parte exequente já apresentou o cálculo do que entende devido, mostrando-se possível que se elimine as etapas desnecessárias no presente momento processual. É mister destacar que a determinação de medidas necessárias à satisfação do direito do exequente, inclusive para obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, pode ser realizada de ofício pelo juiz (artigo 536, caput, do CPC) e que, embora não se esqueça que a melhor qualidade da prestação jurisdicional em regra converge com a vontade do exequente nesses casos, já que a priori a obtenção da tutela específica é preferível, há excepcionalidade no presente caso, pois a real tutela almejada pelo credor é o recebimento da verba, já que a elaboração do cálculo por si só, sem a efetivação do pagamento, não satisfará seu direito.

Nesse viés, o encurtamento do caminho para recebimento do crédito, determinando de ofício medida necessária para obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, convergirá com o maior interesse do exequente, o interesse de receber o valor no menor prazo possível.

A propósito, não se poderia dizer que a eventual aplicação de astreintes, pedida pelo credor e prevista no procedimento proposto (artigo 536, § 1º, do CPC), justificaria o interesse em que cumprimento de sentença ocorresse na forma requerida, pois a medida ter caráter puramente coercitivo, tratando-se de meio para assegurar um fim (a satisfação do direito do exequente), não se tratando de instituto criado com intuito de gerar vantagem econômica à parte interessada no cumprimento da obrigação.

Pelas razões expostas, valendo-me da possibilidade de aplicação ex officio de medidas necessárias à satisfação do direito do exequente (artigo 536, caput, do CPC) e já apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pelo credor, recebo o requerimento de cumprimento de sentença pelo rito do artigo 534 do CPC e, assim, determino a intimação dos entes públicos, por meio de seus representantes judiciais (por carga, remessa ou meio eletrônico) para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnarem o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, limitando-se às matérias passíveis de impugnação na presente fase processual e, em caso de alegação de excesso na execução movida pelo credor, declinar o valor que entende devido, sob pena de não conhecimento da impugnação, na forma do artigo 535, § 2º, do CPC.

Na forma do artigo 535, § 3º, do CPC, não havendo impugnação ou tendo esta sido julgada improcedente, expeça-se precatório ou RPV, conforme o valor da obrigação, sem necessidade de novo despacho.

Autorizo, desde já, havendo requerimento expresso do credor, que no caso de impugnação parcial, a parte não questionada pelas executadas seja, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, § 3º, do CPC), na forma do artigo 535, § 4º, do CPC.

Não havendo impugnação não serão devidos honorários advocatícios ao credor, na forma do artigo 85, § 7º, do CPC.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito
19/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
19/05/2023 14:50

Decisão interlocutória
17/05/2023 12:43

Conclusos para decisão
17/05/2023 12:43

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/05/2023 12:41

Juntada de Certidão
17/05/2023 12:40

Juntada de Certidão
17/05/2023 10:57

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2023 10:57

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
17/05/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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