19/08/2025 16:23

Decorrido prazo de ANTHONNY DA SILVA PRATES em 18/08/2025 23:59
19/08/2025 16:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS em 18/08/2025 23:59
10/08/2025 04:09

Decorrido prazo de ANTHONNY DA SILVA PRATES em 08/08/2025 23:59
10/08/2025 04:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS em 08/08/2025 23:59
24/07/2025 21:57

Publicado Decisão em 24/07/2025.
24/07/2025 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2025 14:35

Expedição de Mandado
22/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos
22/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos
22/07/2025 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 08:31

Decorrido prazo de ANTHONNY DA SILVA PRATES em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 08:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 06:37

Decorrido prazo de ANTHONNY DA SILVA PRATES em 03/06/2025 23:59
04/06/2025 06:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS em 03/06/2025 23:59
03/06/2025 01:19

Publicado Decisão em 02/06/2025.
01/06/2025 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 10:58

Expedição de Outros documentos
29/05/2025 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 17:03

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:16

Processo correicionado
19/03/2025 13:16

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:57

Expedição de Outros documentos
07/03/2025 20:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 20:59

Juntada de Petição de devolução de mandado
28/02/2025 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/02/2025 14:55

Expedição de Mandado
08/02/2025 02:10

Decorrido prazo de ANTHONNY DA SILVA PRATES em 07/02/2025 23:59
07/02/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 06:21

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 09:12

Processo em correição
04/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos
04/02/2025 19:26

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 02:07

Decorrido prazo de ANTHONNY DA SILVA PRATES em 31/10/2024 23:59
16/10/2024 15:49

Conclusos para despacho
16/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 02:11

Decorrido prazo de ANTHONNY DA SILVA PRATES em 09/10/2024 23:59
09/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 09/10/2024.
09/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
07/10/2024 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 13:53

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:39

Publicado Despacho em 25/09/2024.
25/09/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 17:25

Expedição de Outros documentos
23/09/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:05

Conclusos para julgamento
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS em 16/09/2024 23:59
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTHONNY DA SILVA PRATES em 16/09/2024 23:59
11/09/2024 02:47

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:47

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
11/09/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 18:51

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
09/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos
09/09/2024 18:51

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
09/09/2024 02:38

Publicado Decisão em 09/09/2024.
07/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 17:56

Expedição de Outros documentos
05/09/2024 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2024 15:19

Conclusos para julgamento
28/08/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 15:13

Juntada de Petição de devolução de mandado
20/08/2024 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 13:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/08/2024 12:54

Expedição de Mandado
18/08/2024 05:21

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/08/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 02:10

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 12:14

Expedição de Outros documentos
14/07/2024 05:07

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
28/06/2024 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 01:08

Decorrido prazo de ANTHONNY DA SILVA PRATES em 25/06/2024 23:59
26/06/2024 01:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS em 25/06/2024 23:59
18/06/2024 01:56

Publicado Decisão em 18/06/2024.
18/06/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos
14/06/2024 17:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2024 11:42

Juntada de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
24/05/2024 08:38

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)
23/05/2024 08:47

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
22/05/2024 08:33

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
17/05/2024 17:06

Juntada de recibo (sisbajud)
14/05/2024 16:57

Conclusos para decisão
14/05/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:53

Expedição de Outros documentos
11/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ANTHONNY DA SILVA PRATES em 10/05/2024 23:59
21/04/2024 15:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 15:13

Juntada de Petição de diligência
09/04/2024 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/04/2024 16:33

Expedição de Mandado
04/04/2024 05:04

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/02/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 03:22

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos
13/02/2024 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/02/2024 17:08

Juntada de Petição de diligência
18/01/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2024 13:00

Expedição de Mandado
05/12/2023 14:03

Publicado Despacho em 05/12/2023.
05/12/2023 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022331-70.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS EXECUTADO: ANTHONNY DA SILVA PRATES

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença composta pelas partes acima indicadas.

A parte exequente pugnou, no Id. 134339788, pela validade da intimação de Id. 132840028 e pelo prosseguimento da execução com a utilização da ferramenta Sisbajud, na modalidade teimosinha.

Pois bem.

Considerando a certidão negativa do Oficial de Justiça, sendo certo que a confirmação do destinatário é condição de validade da comunicação pelo endereço eletrônico, INDEFIRO o pedido de Id. 134339788.

EXPEÇA-SE nova intimação ao executado para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do débito, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC.

Decorrido o prazo, INTIME-SE o credor para, no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

CUMPRA-SE.

FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito
01/12/2023 15:12

Expedição de Outros documentos
01/12/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 17:37

Conclusos para decisão
13/11/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 14:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 10:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS em 08/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:41

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

FINALIDADE: Nos termos da legislação vigente e do art. 990, § 1º, da CNGC-MT, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte RECLAMANTE/EXEQUENTE para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o AR/MANDADO negativo juntado no MOV.

RETRO, sob pena de extinção/arquivamento.
26/10/2023 13:32

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 08:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 08:12

Juntada de Petição de diligência
19/10/2023 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2023 09:29

Expedição de Mandado
11/09/2023 05:57

Publicado Despacho em 11/09/2023.
11/09/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 16:32

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022331-70.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS EXECUTADO: ANTHONNY DA SILVA PRATES DESPACHO VISTOS Trata-se de Cumprimento de Sentença formada pelas partes acima indicadas.

O exequente arguiu o descumprimento do acordo e requereu a intimação do executado por meio eletrônico.

Analisando os autos, constato que o pedido merece acolhimento, visto que o credor noticiou o descumprimento do Termo de Acordo.

Ademais, a Portaria Conjunta n. 412PRES/VICE CGJ, de 20 de abril de 2021, autoriza o Oficial de Justiça a citar e intimar as partes por meio eletrônico.

Assim, DEFIRO o pedido e determino a intimação do executado por meio eletrônico (ID. 123847571) para, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do débito, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC.

Decorrido o prazo, intime-se o credor para, em 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
05/09/2023 17:16

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 17:19

Conclusos para despacho
20/07/2023 17:17

Processo Desarquivado
20/07/2023 15:25

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 13:43

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 02:52

Publicado Sentença em 11/07/2023.
11/07/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022331-70.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS EXECUTADO: ANTHONNY DA SILVA PRATES Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida entre as partes acima informadas, já qualificadas e representadas.

A ação correu regularmente, sem qualquer nulidade ou prejuízo às partes, que realizaram a auto composição do litígio mediante acordo, devidamente assinado por ambos os litigantes, cujo termo se encontra anexado ao presente feito.

A firmada convenção, consubstanciada nos princípios da probidade e da boa-fé, encontram amparo legal, conforme o disposto no artigo 421 e seguintes do Código Civil.

O pacto ajustado, atribui reciprocamente direitos e deveres aos contratantes, cujo efeito principal é a criação de obrigações, na forma da transação acordada.

Portanto, HOMOLOGO a manifestação de vontade das partes exposta no acordo, para que produza todos os seus jurídicos e legais efeitos, como exposto e, por corolário, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 200, caput e artigo 924, III, todos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito
07/07/2023 16:50

Expedição de Outros documentos
07/07/2023 16:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/06/2023 11:47

Conclusos para julgamento
28/06/2023 09:28

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2023 14:26

Juntada de Petição de manifestação
19/06/2023 02:50

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 16:40

Expedição de Outros documentos
13/06/2023 04:58

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/05/2023 00:49

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1022331-70.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: CONDOMINIO CHAPADA DOS HIBISCOS EXECUTADO: ANTHONNY DA SILVA PRATES Despacho Vistos Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas.

I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

II - Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo.

III –Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema BACENJUD, renove-se a conclusão para sistemas online.

IV – Caso não haja pedido de penhora via sistema BACENJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 dias, indique bens do devedor disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento.

V - Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem.

Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95).

Os Embargos à Execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE.

VI - Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de arquivamento.

Cumpra-se, servindo o presente como carta de citação.

Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
24/05/2023 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:52

Conclusos para despacho
08/05/2023 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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