26/03/2024 16:34

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 17:30

Baixa Definitiva
18/03/2024 17:30

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 17:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
18/03/2024 17:30

Transitado em Julgado em 15/03/2024
18/03/2024 17:30

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
16/03/2024 01:03

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:59

Juntada de Petição de resposta
23/02/2024 03:32

Publicado Intimação em 23/02/2024.
23/02/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
21/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 17:03

Expedição de Outros documentos
21/02/2024 16:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 18:39

Juntada de Petição de certidão
20/02/2024 18:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 03:32

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 07:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 17:12

Juntada de Petição de resposta
31/01/2024 02:56

Publicado Intimação de pauta em 31/01/2024.
31/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 17:22

Expedição de Outros documentos
29/01/2024 17:20

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 19:07

Conclusos para julgamento
14/12/2023 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2023 11:32

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:27

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/12/2023 23:59.
23/11/2023 13:43

Juntada de Petição de resposta
21/11/2023 14:54

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 14:53

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/11/2023 14:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/11/2023 03:15

Publicado Acórdão em 10/11/2023.
10/11/2023 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 06:26

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/11/2023 23:59.
09/11/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.

E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMETNO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PACIENTE HIPÓTESE DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - TEA – NECESSIDADE TESTE NEUROPSICOLÓGICO PARA DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA (CID F84.0) – NEGATIVA DE OPERADORA - CONDUTA ABUSIVA – DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Apesar do recente posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP , no sentido de ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela ANS, não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista, reitera-se que, no caso em análise, entendo que não cabe a discussão acerca da taxatividade, ou não, do referido rol.

Isto porque, no que diz respeito à matéria, deve ser observado o que dispõe o Art. 6º, § 4º, da Resolução Normativa nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, alterado pela Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, ambas da ANS : Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.
08/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos
08/11/2023 15:30

Conhecido o recurso de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e não-provido
08/11/2023 13:44

Juntada de Petição de certidão
08/11/2023 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2023 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/10/2023 02:03

Publicado Intimação de pauta em 26/10/2023.
26/10/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Novembro de 2023 a 09 de Novembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
24/10/2023 18:55

Juntada de Petição de resposta
24/10/2023 09:43

Expedição de Outros documentos
24/10/2023 09:15

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 13:56

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2023 09:41

Conclusos para julgamento
28/06/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 01:48

Decorrido prazo de GLAUCIA LIMA MAROLLA em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:48

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:48

Decorrido prazo de GLAUCIA LIMA MAROLLA em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 00:48

Decorrido prazo de UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:31

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
01/06/2023 00:31

Publicado Intimação em 01/06/2023.
01/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

Com isso, por vislumbrar razões para a concessão da medida pleiteada, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente.

Cuiabá, 29 de maio de 2023.

Des.

Sebastião Barbosa Farias Relator
30/05/2023 17:00

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 14:19

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2023 00:17

Publicado Informação em 26/05/2023.
26/05/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 09:04

Juntada de Petição de resposta
25/05/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1011986-48.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS.
24/05/2023 17:25

Juntada de Petição de outros documentos
24/05/2023 17:02

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:18

Juntada de Petição de certidão
24/05/2023 11:26

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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