31/12/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/12/2024 23:59
26/11/2024 02:01

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 25/11/2024 23:59
31/10/2024 15:14

Publicado Intimação em 31/10/2024.
31/10/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
29/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos
29/10/2024 14:14

Expedição de Outros documentos
25/10/2024 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1266
16/09/2024 16:27

Conclusos para decisão
16/09/2024 16:26

Recebidos os autos
16/09/2024 16:26

Juntada de .STJ ARESP Outros
07/05/2024 16:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ
07/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 12:33

Decisão interlocutória
01/05/2024 01:01

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 30/04/2024 23:59
01/05/2024 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/04/2024 23:59
30/04/2024 18:27

Conclusos para decisão
30/04/2024 18:27

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
30/04/2024 18:21

Juntada de Certidão
30/04/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 01:06

Publicado Intimação de Acórdão em 09/04/2024.
06/04/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos
04/04/2024 16:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos
02/04/2024 20:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
27/03/2024 19:08

Juntada de Petição de certidão
27/03/2024 19:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/03/2024 01:08

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2024 23:59.
16/03/2024 01:29

Publicado Intimação de pauta em 12/03/2024.
16/03/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
13/03/2024 14:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2024 20:04

Juntada de Petição de manifestação
08/03/2024 16:48

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos
02/03/2024 03:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.
01/03/2024 17:48

Conclusos para julgamento
30/01/2024 12:05

Conclusos para despacho
30/01/2024 11:11

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 03:27

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
19/01/2024 18:23

Expedição de Outros documentos
19/01/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:19

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/01/2024 18:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/12/2023 03:20

Publicado Acórdão em 15/12/2023.
15/12/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 18:05

Expedição de Outros documentos
14/12/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 17:54

Expedição de Outros documentos
13/12/2023 17:45

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.***.***/0020-07 (AGRAVANTE) e não-provido
06/12/2023 19:31

Juntada de Petição de certidão
06/12/2023 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/12/2023 11:33

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 11:29

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 06:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:16

Publicado Intimação de pauta em 23/11/2023.
23/11/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2023 18:42

Expedição de Outros documentos
21/11/2023 18:41

Expedição de Outros documentos
18/10/2023 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/10/2023 23:59.
06/10/2023 08:32

Conclusos para julgamento
06/10/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 01:00

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 01:00

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
12/09/2023 08:31

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 17:44

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
11/09/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 17:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:33

Juntada de Petição de agravo interno
11/09/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:05

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 01:00

Publicado Intimação em 29/08/2023.
29/08/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 00:00

Intimação

Decisão: (...) Ante o exposto: [i] inadmito o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC; [ii] nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data da assinatura digital.

Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
25/08/2023 08:27

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 08:27

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 11:41

Recurso Especial não admitido
23/08/2023 11:41

Recurso Extraordinário não admitido
16/08/2023 13:16

Conclusos para decisão
16/08/2023 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ao Recorrido LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário interposto.
26/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
26/07/2023 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 17:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 17:02

Recebidos os autos
25/07/2023 17:02

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência
25/07/2023 07:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 07:49

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 10:47

Decorrido prazo de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 00:16

Publicado Acórdão em 12/06/2023.
08/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – TRIBUTÁRIO – ICMS (DIFAL) – OPERAÇÕES DE VENDAS DE MERCADORIAS/BENS E SERVIÇOS PARA CONSUMIDORES NÃO CONTRIBUINTES DE ICMS – ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR REGULAMENTADORA – MATÉRIA ANALISADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADI 5469 E RE 1287019/DF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.093) – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 190/2022, PUBLICADA EM 04 DE JANEIRO DE 2022 – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO QUE DEVE SER OBSERVADO – CLÁUSULA PÉTREA – EXIGÊNCIA DA EXAÇÃO QUE SÓ PODERÁ SER FEITA A PARTIR DO ANO SUBSEQUENTE (JANEIRO DE 2023) – SEGURANÇA DENEGADA NA INSTÂNCIA DE PISO – CONCESSÃO NO JUÍZO AD QUEM - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1 – Segundo entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n. 5469 MC/DF e no RE n. 1287019/DF (Tema 1.093), é ilegal e inconstitucional a cobrança de diferencial de alíquota nas operações interestaduais de vendas de mercadorias/bens e serviços para destinatários que não sejam contribuintes de ICMS, antes da edição de lei complementar regulamentadora da matéria. 2 - Modulação dos efeitos destas decisões, assim disposta: Cláusula nona do Convênio 93/2015 (contribuintes inscritos no Simples Nacional) a partir da publicação da ata de julgamento (25/05/2021) e, nas demais hipóteses, cláusulas primeira, segunda terceira e sexta do Convênio 93/2015, a partir do ano de 2022, ressalvadas as ações judiciais em curso. 3 – Em respeito à regra da anterioridade de exercício, que é direito fundamental inalienável do contribuinte, a tributação só poderá iniciar a partir do exercício financeiro imediatamente posterior à lei instituidora do tributo.

Assim, como a lei complementar federal veio ao mundo jurídico apenas em 04/01/2022, a exigência do ICMS-DIFAL só pode ser efetivamente exigida pelo Ente Público Fazendário a partir de 1º/01/2023. 4 – Recurso provido.
06/06/2023 18:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 12:07

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 12:07

Expedição de Outros documentos
06/06/2023 10:03

Conhecido o recurso de LEAO IND E COM DE ESPELHOS E PLASTICOS LTDA - CNPJ: 62.***.***/0001-57 (APELANTE) e provido
30/05/2023 18:04

Juntada de Petição de certidão
30/05/2023 17:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 14:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2023 00:33

Publicado Intimação de pauta em 18/05/2023.
18/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 29 de Maio de 2023 a 02 de Junho de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual - 1ª Câmara.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
16/05/2023 16:35

Expedição de Outros documentos
08/05/2023 17:12

Conclusos para julgamento
08/05/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 11:18

Expedição de Outros documentos
17/03/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 15:29

Conclusos para julgamento
20/01/2023 15:28

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 13:12

Recebidos os autos
31/10/2022 17:50

Conclusos para julgamento
27/10/2022 15:34

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
27/10/2022 14:50

Juntada de Certidão
27/10/2022 14:39

Juntada de Certidão
20/10/2022 09:10

Recebidos os autos
20/10/2022 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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