07/02/2025 15:34

Juntada de Certidão
19/12/2024 02:17

Recebidos os autos
19/12/2024 02:17

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
19/10/2024 02:41

Publicado Intimação em 18/10/2024.
19/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
18/10/2024 15:59

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 15:44

Juntada de Alvará
16/10/2024 18:14

Expedição de Outros documentos
16/10/2024 18:14

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
14/09/2024 02:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/09/2024 23:59
11/09/2024 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/09/2024 23:59
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PARMENAS RODRIGUES em 09/09/2024 23:59
30/08/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos
26/08/2024 16:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/08/2024 13:53

Conclusos para decisão
21/08/2024 13:16

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
21/08/2024 13:16

Processo Desarquivado
21/08/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 21:20

Juntada de Petição de manifestação
20/08/2024 19:59

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
16/08/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 18:56

Juntada de informação depósitos judiciais - guias pagas
03/07/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2024 16:40

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:39

Expedição de Outros documentos
03/07/2024 16:38

Expedição de Ofício de RPV
12/06/2024 17:24

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
12/06/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/05/2024 23:59
24/05/2024 01:13

Decorrido prazo de PARMENAS RODRIGUES em 23/05/2024 23:59
09/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 15:36

Expedição de Outros documentos
09/05/2024 15:36

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/05/2024 18:15

Conclusos para julgamento
08/05/2024 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59
14/03/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:25

Expedição de Outros documentos
29/02/2024 08:24

Juntada de Petição de cumprimento de sentença
29/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013757-58.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: PARMENAS RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se erro no cálculo apresentado pela parte exequente.

Solicita-se que o cálculo seja apresentado pela parte exequente em conformidade com o acórdão transitada em julgado, sob pena de arquivamento.

Desse modo, intime-se a parte exequente para que adeque o cálculo aos parâmetros estabelecidos na sentença condenatória, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Sugere-se a utilização do sistema SISCALC, disponível em: https://siscalc.tjmt.jus.br/dashboard. (SELIC).

Apresentado o cálculo, intime-se o executado para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, conclusos para homologação do valor.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se.

Cumpra-se Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
28/02/2024 19:35

Expedição de Outros documentos
28/02/2024 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 13:55

Conclusos para decisão
08/02/2024 07:45

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
07/02/2024 15:05

Expedição de Outros documentos
07/02/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 13:23

Conclusos para julgamento
24/01/2024 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.
23/01/2024 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/01/2024 23:59.
01/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 01/11/2023.
01/11/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1013757-58.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: PARMENAS RODRIGUES EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Determino a conversão da ação para Cumprimento de Sentença.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou outro meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de quinze dias.

Silente o executado, conclusos para a homologação.

Tratando-se de impugnação parcial, a parte incontroversa poderá ser objeto de cumprimento imediato, nos moldes acima assinalados.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Cuiabá/MT.

Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)
30/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:53

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 13:53

Decisão Interlocutória de Mérito
19/10/2023 13:28

Conclusos para despacho
17/10/2023 16:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/10/2023 16:35

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
29/09/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:28

Devolvidos os autos
29/09/2023 14:28

Juntada de certidão do trânsito em julgado
29/09/2023 14:28

Juntada de decisão
29/09/2023 14:28

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:28

Juntada de decisão
29/09/2023 14:28

Juntada de contrarrazões
29/09/2023 14:28

Juntada de Certidão
29/09/2023 14:28

Juntada de embargos de declaração
29/09/2023 14:28

Juntada de intimação
29/09/2023 14:28

Juntada de intimação
29/09/2023 14:28

Juntada de decisão
26/06/2023 17:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
23/06/2023 04:09

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 18:35

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 18:35

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/06/2023 15:32

Conclusos para decisão
16/06/2023 05:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.
31/05/2023 08:01

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 14:16

Juntada de Petição de recurso inominado
25/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 12:09

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 12:09

Julgado procedente o pedido
20/05/2023 11:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.
15/05/2023 17:14

Conclusos para julgamento
14/04/2023 17:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/04/2023 14:33

Juntada de Petição de contestação
12/04/2023 21:32

Juntada de Petição de resposta
03/04/2023 01:50

Publicado Intimação em 03/04/2023.
01/04/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
30/03/2023 20:53

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 15:10

Expedição de Outros documentos
30/03/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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