27/03/2024 17:09

Juntada de Certidão
27/03/2024 16:14

Recebidos os autos
27/03/2024 16:14

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/05/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
31/05/2023 16:13

Transitado em Julgado em 16/05/2023
27/05/2023 07:17

Decorrido prazo de FRANTHYESKA MARIA DA SILVA em 26/05/2023 23:59.
16/05/2023 13:20

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2023 04:10

Publicado Sentença em 16/05/2023.
16/05/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Prima facie, é cediço que a apuração do crime de ameaça se promove por meio de ação penal pública condicionada à representação, tendo como uma das causas de extinção da punibilidade a retratação da representação antes do oferecimento da denúncia, conforme inteligência extraída do art. 25, do Código de Processo Penal.

Com efeito, no caso da suposta prática do delito de ameaça em desfavor de Nildman Severiano Carrijo, a vítima, em audiência preliminar exprimiu o desejo de retratar a declaração anteriormente feita, conforme consta na ata da sobredita solenidade inserta no ID n° 110614875.

Posto isto e observando o art. 25 do Código de Processo Penal, bem como aliado ao art. 92 da Lei 9.099/1995, DECLARO extinta a punibilidade do fato sub judice no que se refere ao crime de ameaça, com fulcro na inteligência extraída do art. 107, inciso V, do Código Penal, não implicando este decisum em obstáculo à propositura de eventual ação civil com espeque nos eventos em apreço (art. 67, II, do CPP).

Após o trânsito em julgado, providencie as baixas necessárias e o arquivamento dos autos.

Sem custas, em conformidade com os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Fernando Da Fonsêca Melo Juiz Titular
12/05/2023 22:04

Recebidos os autos
12/05/2023 22:04

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 22:04

Expedição de Outros documentos
12/05/2023 22:04

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
28/02/2023 15:31

Conclusos para julgamento
23/02/2023 12:50

Audiência preliminar realizada em/para 23/02/2023 12:30, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS
23/02/2023 12:48

Juntada de Petição de termo de audiência
14/02/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2022 03:02

Decorrido prazo de NILDMAN SEVERIANO CARRIJO em 29/11/2022 23:59.
23/11/2022 19:01

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2022 18:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 18:42

Juntada de Petição de diligência
11/11/2022 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 13:26

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 17:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2022 17:32

Expedição de Outros documentos
10/11/2022 17:32

Expedição de Mandado
10/11/2022 17:32

Expedição de Mandado
10/11/2022 17:15

Audiência Preliminar redesignada para 23/02/2023 12:30 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
03/10/2022 14:48

Recebidos os autos
18/09/2022 00:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:49

Conclusos para despacho
12/04/2022 17:56

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 13:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.
13/12/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 08:24

Juntada de Petição de outros documentos
13/12/2021 08:23

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
13/12/2021 08:22

Audiência Preliminar designada para 02/05/2022 15:00 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS.
13/12/2021 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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