TJMT - 1001937-67.2022.8.11.0004
1ª instância - Barra do Garcas - Vara Especializada dos Juizados Especiais
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/01/2025 15:04
Juntada de Certidão
-
09/12/2024 15:59
Recebidos os autos
-
09/12/2024 15:59
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
08/11/2024 08:27
Juntada de Petição de petição
-
30/10/2024 13:43
Arquivado Definitivamente
-
30/10/2024 13:42
Transitado em Julgado em 24/10/2024
-
29/10/2024 10:48
Juntada de Petição de manifestação
-
29/10/2024 02:16
Publicado Intimação em 29/10/2024.
-
29/10/2024 02:16
Publicado Intimação em 29/10/2024.
-
26/10/2024 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
-
26/10/2024 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
-
25/10/2024 02:09
Decorrido prazo de CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA em 24/10/2024 23:59
-
25/10/2024 02:09
Decorrido prazo de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME em 24/10/2024 23:59
-
24/10/2024 13:51
Expedição de Outros documentos
-
24/10/2024 13:51
Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
-
24/10/2024 13:51
Expedição de Outros documentos
-
24/10/2024 13:51
Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
-
23/10/2024 13:44
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2024 13:39
Juntada de Ofício
-
23/10/2024 13:06
Juntada de Alvará
-
23/10/2024 13:05
Juntada de Alvará
-
23/10/2024 02:10
Decorrido prazo de JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA NETO em 22/10/2024 23:59
-
10/10/2024 02:13
Publicado Decisão em 10/10/2024.
-
10/10/2024 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
-
08/10/2024 13:49
Expedição de Outros documentos
-
08/10/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 13:48
Expedição de Outros documentos
-
08/10/2024 13:48
Expedido alvará de levantamento
-
08/10/2024 13:48
Homologado Acordo em execução ou em cumprimento de sentença
-
03/09/2024 16:36
Juntada de Petição de petição
-
09/08/2024 15:10
Conclusos para decisão
-
09/08/2024 02:09
Decorrido prazo de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME em 08/08/2024 23:59
-
07/08/2024 18:55
Juntada de Ofício
-
07/08/2024 12:08
Juntada de Petição de manifestação
-
07/08/2024 02:12
Decorrido prazo de JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA NETO em 06/08/2024 23:59
-
01/08/2024 14:22
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 13:05
Juntada de Petição de petição
-
25/07/2024 02:30
Publicado Sentença em 25/07/2024.
-
25/07/2024 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
-
23/07/2024 16:22
Desentranhado o documento
-
23/07/2024 16:21
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 14:17
Expedição de Outros documentos
-
23/07/2024 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 14:17
Expedição de Outros documentos
-
23/07/2024 14:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/07/2024 10:46
Juntada de Petição de manifestação
-
20/07/2024 02:10
Decorrido prazo de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME em 19/07/2024 23:59
-
10/07/2024 12:09
Conclusos para decisão
-
08/07/2024 11:26
Juntada de Petição de manifestação
-
01/07/2024 09:27
Juntada de Petição de manifestação
-
28/06/2024 12:19
Juntada de Petição de petição
-
28/06/2024 01:24
Publicado Intimação em 28/06/2024.
-
28/06/2024 01:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
-
26/06/2024 17:13
Expedição de Outros documentos
-
26/06/2024 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/06/2024 17:13
Expedição de Outros documentos
-
24/06/2024 19:43
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
18/06/2024 08:36
Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
-
14/06/2024 09:14
Juntada de Petição de manifestação
-
14/06/2024 08:31
Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)
-
12/06/2024 13:40
Juntada de recibo (sisbajud)
-
08/05/2024 08:59
Juntada de Petição de manifestação
-
07/05/2024 16:05
Juntada de Petição de manifestação
-
11/04/2024 15:17
Conclusos para decisão
-
10/04/2024 13:50
Juntada de Petição de manifestação
-
13/03/2024 06:33
Decorrido prazo de CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA em 12/03/2024 23:59.
-
13/03/2024 06:33
Decorrido prazo de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME em 12/03/2024 23:59.
-
13/03/2024 06:33
Decorrido prazo de JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA NETO em 12/03/2024 23:59.
-
20/02/2024 03:19
Publicado Despacho em 20/02/2024.
-
20/02/2024 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
-
19/02/2024 00:00
Intimação
Tendo em vista que a parte exequente juntou o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e que os requeridos não cumpriram voluntariamente a sentença condenatória, DETERMINO, em observância ao disposto no art. 52, caput, e incisos IV e V da Lei n.º 9.099/1995 consubstanciado com o art. 513 do CPC, sejam intimados os executados para no prazo previsto no art. 523 do mesmo códex, ou seja, em 15 (quinze) dias efetuar o pagamento referente a sua condenação, sob pena da mesma incorrer no acréscimo da multa de 10% (dez por cento) do montante cobrado, bem como 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do § 1º do sobredito dispositivo.
Concomitantemente, deverá a parte exequente ser intimada para acompanhar o lapso temporal concedido para a parte executada solver a dívida, devendo, na hipótese de não ter sido efetuado o pagamento, apresentar os cálculos em 02 (dois) dias, com o valor atualizado mais a incidência da multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), sob pena da constrição de ativos ser confeccionada no montante espelhado no requerimento de cumprimento de sentença apresentado.
No que concerne ao município executado, em observância ao disposto no art. 52, da Lei 9.099/95 conjugado com o art. 535 do CPC, CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, a parte executada se manifestar quanto ao pedido do autor.
Ultrapassado o sobredito prazo, faça conclusos para o prosseguimento do feito.
Cumpra-se.
Fernando da Fonsêca Melo Juiz Titular -
16/02/2024 16:01
Expedição de Outros documentos
-
16/02/2024 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2024 16:01
Expedição de Outros documentos
-
16/02/2024 16:01
Proferido despacho de mero expediente
-
15/02/2024 18:54
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
13/12/2023 09:52
Juntada de Petição de cumprimento de sentença
-
12/12/2023 17:45
Conclusos para despacho
-
12/12/2023 16:57
Devolvidos os autos
-
12/12/2023 16:57
Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
-
12/12/2023 16:57
Juntada de relatório
-
12/12/2023 16:57
Juntada de ementa
-
12/12/2023 16:57
Juntada de voto
-
12/12/2023 16:57
Juntada de acórdão
-
12/12/2023 16:57
Juntada de Certidão
-
12/12/2023 16:57
Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
-
12/12/2023 16:57
Juntada de intimação de pauta
-
12/12/2023 16:57
Juntada de intimação de pauta
-
02/10/2023 16:44
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
-
29/09/2023 17:34
Alterado o assunto processual
-
27/09/2023 08:19
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 26/09/2023 23:59.
-
27/09/2023 01:33
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 26/09/2023 23:59.
-
19/09/2023 21:04
Decorrido prazo de CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA em 18/09/2023 23:59.
-
19/09/2023 21:04
Decorrido prazo de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME em 18/09/2023 23:59.
-
13/09/2023 06:29
Decorrido prazo de JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA NETO em 12/09/2023 23:59.
-
06/09/2023 09:42
Juntada de Petição de manifestação
-
29/08/2023 09:20
Publicado Decisão em 29/08/2023.
-
29/08/2023 09:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
-
27/08/2023 09:08
Expedição de Outros documentos
-
27/08/2023 09:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/08/2023 09:08
Expedição de Outros documentos
-
27/08/2023 09:08
Gratuidade da justiça não concedida a BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0002-49 (REQUERIDO).
-
27/08/2023 09:08
Não recebido o recurso de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME - CNPJ: 12.***.***/0002-49 (REQUERIDO).
-
27/08/2023 09:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
11/07/2023 13:52
Conclusos para decisão
-
08/07/2023 01:12
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 07/07/2023 23:59.
-
29/06/2023 02:58
Decorrido prazo de CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
-
29/06/2023 02:58
Decorrido prazo de BR TRAN SOLUCOES EM TRANSITO LTDA - ME em 28/06/2023 23:59.
-
29/06/2023 02:58
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 28/06/2023 23:59.
-
28/06/2023 03:27
Decorrido prazo de JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA NETO em 27/06/2023 23:59.
-
14/06/2023 00:25
Publicado Decisão em 14/06/2023.
-
13/06/2023 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
-
11/06/2023 19:47
Expedição de Outros documentos
-
11/06/2023 19:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/06/2023 19:47
Expedição de Outros documentos
-
11/06/2023 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2023 14:40
Conclusos para decisão
-
06/06/2023 06:11
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS em 05/06/2023 23:59.
-
02/06/2023 16:35
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/06/2023 13:12
Expedição de Outros documentos
-
27/05/2023 07:17
Decorrido prazo de JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA NETO em 26/05/2023 23:59.
-
25/05/2023 14:41
Juntada de Petição de recurso inominado
-
22/05/2023 16:08
Juntada de Petição de recurso inominado
-
22/05/2023 13:21
Juntada de Petição de manifestação
-
22/05/2023 13:20
Juntada de Petição de manifestação
-
18/05/2023 14:13
Juntada de Petição de manifestação
-
16/05/2023 04:10
Publicado Sentença em 16/05/2023.
-
16/05/2023 04:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
-
12/05/2023 22:04
Expedição de Outros documentos
-
12/05/2023 22:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2023 22:04
Expedição de Outros documentos
-
12/05/2023 22:04
Juntada de Projeto de sentença
-
12/05/2023 22:04
Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
-
30/09/2022 18:50
Conclusos para julgamento
-
14/09/2022 14:26
Juntada de Petição de contestação
-
08/09/2022 17:39
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
29/08/2022 15:50
Juntada de Petição de contestação
-
24/08/2022 21:14
Decorrido prazo de JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA NETO em 22/08/2022 23:59.
-
23/08/2022 13:30
Juntada de Petição de petição
-
22/08/2022 09:45
Juntada de Petição de contestação
-
10/08/2022 17:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/08/2022 17:58
Juntada de Petição de diligência
-
08/08/2022 15:27
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/08/2022 14:59
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
08/08/2022 14:36
Expedição de Mandado.
-
08/08/2022 14:28
Expedição de Mandado.
-
08/08/2022 14:08
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
-
07/08/2022 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2022 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2022 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2022 08:40
Juntada de Petição de manifestação
-
27/07/2022 07:30
Publicado Despacho em 27/07/2022.
-
27/07/2022 07:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
-
26/07/2022 13:47
Conclusos para despacho
-
26/07/2022 13:45
Desentranhado o documento
-
26/07/2022 13:45
Cancelada a movimentação processual
-
25/07/2022 21:42
Expedição de Outros documentos.
-
25/07/2022 21:42
Expedição de Outros documentos.
-
23/06/2022 10:30
Conclusos para despacho
-
23/06/2022 07:20
Juntada de Petição de manifestação
-
22/06/2022 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
22/06/2022 12:11
Proferido despacho de mero expediente
-
26/05/2022 15:46
Decorrido prazo de JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA NETO em 25/05/2022 23:59.
-
12/05/2022 13:34
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
04/05/2022 05:28
Publicado Decisão em 04/05/2022.
-
04/05/2022 05:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
-
02/05/2022 18:54
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2022 18:54
Decisão interlocutória
-
14/04/2022 07:04
Decorrido prazo de JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA NETO em 13/04/2022 23:59.
-
14/04/2022 07:04
Decorrido prazo de JOAQUIM MARCELINO DE SOUZA NETO em 13/04/2022 23:59.
-
25/03/2022 17:49
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
23/03/2022 04:50
Publicado Decisão em 23/03/2022.
-
23/03/2022 04:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
-
21/03/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 16:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2022 16:20
Declarada incompetência
-
21/03/2022 14:49
Juntada de Petição de manifestação
-
18/03/2022 13:43
Conclusos para decisão
-
18/03/2022 13:43
Juntada de Certidão
-
18/03/2022 13:42
Juntada de Certidão
-
17/03/2022 20:52
Recebido pelo Distribuidor
-
17/03/2022 20:52
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
-
17/03/2022 20:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2022
Ultima Atualização
19/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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