21/07/2023 17:33

Juntada de Certidão
21/07/2023 10:35

Recebidos os autos
21/07/2023 10:35

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
21/07/2023 01:38

Transitado em Julgado em 21/07/2023
21/07/2023 01:38

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A. em 20/07/2023 23:59.
28/06/2023 02:42

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 27/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:46

Publicado Sentença em 23/06/2023.
23/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

SENTENÇA PROCESSO 1017512-87.2023.8.11.0002 AUTOR(A): BANCO RCI BRASIL S.A REU: CARLOS ROBERTO CAPARROS JUNIOR

Vistos. 1.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCO RCI BRASIL S.A em face de CARLOS ROBERTO CAPARROS JUNIOR, ambos devidamente qualificados nos autos. 2.

A parte autora veio aos autos requerendo a desistência da ação (ID 119750721). 3.

Desnecessário a intimação da parte requerida, tendo vista que sequer fora citada. 4.

Pois bem, diante do exposto, para os fins do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO a desistência e, JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5.

Recolham-se eventuais mandados expedidos 6.

Custas pagas na distribuição. 7.

Consigno nesta oportunidade que não houve qualquer restrição judicial sobre o gravame do veículo 8.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. 9. Às providências. , (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
21/06/2023 10:07

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 10:07

Extinto o processo por desistência
13/06/2023 03:34

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 12/06/2023 23:59.
05/06/2023 16:45

Conclusos para julgamento
05/06/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 04:26

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
01/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

DESPACHO PROCESSO 1017512-87.2023.8.11.0002 AUTOR(A): BANCO RCI BRASIL S.A RÉU: CARLOS ROBERTO CAPARROS JUNIOR

Vistos. 1.

Considerando que a parte autora devidamente intimada para manifestar sobre o recebimento da referida notificação. 2.

O requerente manifestou somente a juntada de guia e comprovante de pagamento das custas processuais, deixando de comprovar o recebimento da notificação. 3.

Dessa maneira, concedo ao autor o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, para que traga o comprovante de recebimento da referida notificação, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito (art.290 c/c art. 485, III, ambos do CPC). 4. Às providências. ** (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
31/05/2023 18:20

Expedição de Outros documentos
31/05/2023 18:20

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 12:49

Conclusos para decisão
29/05/2023 22:28

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 03:43

Publicado Despacho em 18/05/2023.
18/05/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Gabinete – [email protected] – WhatsApp (65) 99617-8327.

Secretaria – [email protected] – WhatsApp (65) 3688-8451.

DESPACHO PROCESSO 1017512-87.2023.8.11.0002 AUTOR(A): BANCO RCI BRASIL S.A RÉU: CARLOS ROBERTO CAPARROS JUNIOR

Vistos. 1.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido Liminar, em que a parte autora pleiteia a apreensão do veículo descrito na inicial, objeto de alienação fiduciária, argumentando estar o réu em mora. 2.

Para a concessão da liminar, por disposição legal, basta à comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, ressaltando que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada COM AVISO DE RECEBIMENTO, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário – (Art. 2º, § 2º, do Decreto Lei 911/69). 3.

No entanto, verifico que o autor juntou aos autos a notificação realizada por meio eletrônico.

Ocorre que, a notificação enviada para o e-mail do devedor, ainda que seu endereço eletrônico tenha sido informado no contrato, não tem o condão de comprovar a comunicação da mora nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, conforme entendimento assente pela Egrégia Corte (STJ - REsp: 1963050 RS 2021/0308305-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 14/10/2021). 4.

Também, nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E AREENSÃO – INDEFERIMENTO DA INICIAL – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – VIA CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL) – INADMISSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

Na ação submetida ao procedimento especial regulado pelo Decreto-Lei n° 911/1969, a notificação extrajudicial é pressuposto de desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão de veículo dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. 02.

A comprovação da mora deve ser feita por meio da expedição de carta registrada ou pelo protesto do título, de acordo com a regra prevista no art. 2°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/1969. 03.

O envio de correio eletrônico (e-mail) ao endereço informado pelo devedor no contrato de alienação fiduciária, não é suficiente para constituir o devedor em mora, pois nesse caso não fica demonstrada a efetiva ciência da mora pelo devedor. 04.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS – AC: 08040881920208120008 MS 0804088-19.2020.8.12.0008, Relator: Des.

Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 31/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2021). 5.

Em análise aos documentos colacionados aos autos, verifico que não foram juntadas guias e comprovante de pagamento das custas processuais e taxas judiciárias, requisitos necessários para análise da inicial. 6.

Dessa maneira, faculto ao autor a emenda da inicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga o comprovante de recebimento da referida notificação e comprovar o pagamento das custas processuais e taxas judiciarias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 7.

Outrossim, O PODER JUDICIÁRIO, FUNDAMENTADO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA processual, traz a oportunidade às partes e seus procuradores, por meio de NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL, a ADESÃO ao procedimento especial do JUÍZO 100% DIGITAL.

As regras do citado negócio jurídico estão dispostas na RESOLUÇÃO TJ-MT/OE N. 11 DE 22 DE JULHO DE 2021, bem como, Resolução n.º 345/2020 e n.º 378/2021, do CNJ. 8.

Assim, concedo ao autor o prazo de 05 (cinco) dias, e, à parte requerida, até a primeira manifestação nos autos (art. 3º, §1º da Res.

OE n.º 11/21) para manifestarem interesse na adesão ao citado negócio jurídico processual, importando a inércia em aceitação tácita, após duas intimações (art. 3º, § 5º Res/OE n.º 11/21). 9.

DIANTE DOS RECURSOS TECNOLÓGICOS EXISTENTES ESCLAREÇO QUE ESTE JUÍZO REALIZARÁ AS COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS POR MEIO DE E-MAIL E WHATSAPP.

Caso haja concordância, as partes deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, no momento da manifestação de concordância, bem como manter o mesmo atualizado. (art. 193 e 246, V, do CPC) 9.

Ademais, consigno que a parte requerida poderá opor-se a essa opção até o momento da contestação. 10. Às providências. ** (assinado eletronicamente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito
16/05/2023 17:39

Expedição de Outros documentos
16/05/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:59

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:57

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:55

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:30

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2023 16:30

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/05/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
22/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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