13/11/2023 11:18

Baixa Definitiva
13/11/2023 11:18

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem
11/11/2023 09:15

Transitado em Julgado em 11/11/2023
11/11/2023 09:10

Decorrido prazo de ARTHUR DOMINGUES DA ROCHA REIS em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 09:10

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE DO PORCO LTDA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 09:10

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 09:10

Decorrido prazo de ALESSANDRA REGINA SANTOS PULCHERIO em 10/11/2023 23:59.
18/10/2023 01:04

Publicado Acórdão em 18/10/2023.
18/10/2023 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA À FALTA DE REALIZAÇÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS – INOCORRÊNCIA – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS – RECONHECIMENTO EM PARTE – ACOLHIDA PARA EXCLUIR DA LIDE A SÓCIA NÃO COOBRIGADA – EXPOSIÇÃO DE MARCA – CERVEJA E PRODUTOS CONGÊNERES – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO – CLÁUSULA PENAL – PANDEMIA COVID – 19 – MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADO – OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL – OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Prevalece no nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento do Juiz, ficando o magistrado autorizado legalmente a conduzir o processo probatório, incluído, em tal poder diretivo, o indeferimento das diligências que julgar desnecessária 2. É descabida a condenação de quem sequer constou como parte ou coobrigado na relação contratual em debate, sendo imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade, com a consequente exclusão do polo passivo da ação. 3.

No caso, a pessoa física de Alessandra Regina Santos Pulcheiro é mera administradora da empresa/ré, não podendo ser condenada solidariamente a esta. 4.

Orienta a jurisprudência do STJ que a intervenção do Poder Judiciário nos contratos, à luz da teoria da imprevisão ou da teoria da onerosidade excessiva, exige a demonstração de mudanças supervenientes nas circunstâncias iniciais vigentes à época da realização do negócio, oriundas de evento imprevisível (teoria da imprevisão) ou de evento imprevisível e extraordinário (teoria da onerosidade excessiva)( AgInt no REsp 1316595/SP ; AgInt no AREsp 1309282/PR ). 5.

Pandemia de Covid-19 que, por si só, não pode ser considerada como fato imprevisível e superveniente a autorizar o descumprimento generalizado das cláusulas contratuais firmadas sem vício de consentimento 6.

Inaplicabilidade da teoria da imprevisão no caso concreto. 7.

Caracterizada a culpa exclusiva da empresa/adquirente pela rescisão do contrato, tem-se por impositiva a sua condenação ao pagamento da multa rescisória pactuada.
16/10/2023 14:11

Expedição de Outros documentos
16/10/2023 14:07

Conhecido o recurso de BAR E RESTAURANTE DO PORCO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-37 (APELANTE) e provido em parte
11/10/2023 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/10/2023 01:03

Decorrido prazo de ALESSANDRA REGINA SANTOS PULCHERIO em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:03

Decorrido prazo de ARTHUR DOMINGUES DA ROCHA REIS em 09/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:03

Decorrido prazo de CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA em 09/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:04

Decorrido prazo de BAR E RESTAURANTE DO PORCO LTDA em 05/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:53

Publicado Intimação de pauta em 27/09/2023.
27/09/2023 12:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 10 de Outubro de 2023 a 12 de Outubro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
25/09/2023 13:41

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 13:40

Expedição de Outros documentos
24/08/2023 18:11

Conclusos para julgamento
24/08/2023 17:56

Conclusos para decisão
22/08/2023 18:25

Juntada de Certidão
22/08/2023 18:20

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:40

Recebidos os autos
21/08/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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