TJMT - 1013804-97.2021.8.11.0002
1ª instância - Varzea Grande - Quinta Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 12:27
Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA em 21/07/2025 23:59
-
22/07/2025 12:27
Decorrido prazo de FERNANDA MENDES PEREIRA em 21/07/2025 23:59
-
22/07/2025 12:01
Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA em 21/07/2025 23:59
-
22/07/2025 12:01
Decorrido prazo de FERNANDA MENDES PEREIRA em 21/07/2025 23:59
-
15/07/2025 04:41
Publicado Intimação em 15/07/2025.
-
15/07/2025 04:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
-
11/07/2025 01:51
Expedição de Outros documentos
-
11/07/2025 01:51
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
-
10/07/2025 18:19
Juntada de Certidão
-
10/07/2025 17:55
Recebidos os autos
-
10/07/2025 17:55
Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
-
10/07/2025 17:54
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2025 13:11
Arquivado Definitivamente
-
08/07/2025 03:00
Decorrido prazo de MAYKON DOUGLAS APARECIDO NUNES DE CAMPOS em 07/07/2025 23:59
-
03/07/2025 14:00
Recebidos os autos
-
03/07/2025 14:00
Remetidos os autos da Contadoria ao Órgao julgador de origem
-
03/07/2025 14:00
Juntada de Certidão
-
25/06/2025 13:59
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 16:10
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
24/06/2025 16:10
Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
-
24/06/2025 16:03
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 15:48
Juntada de Ofício
-
24/06/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 15:39
Desentranhado o documento
-
24/06/2025 15:39
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
-
24/06/2025 15:07
Juntada de Ofício
-
24/06/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 17:58
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2025 16:32
Juntada de Ofício
-
23/06/2025 15:50
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2025 16:35
Juntada de guia de execução definitiva
-
18/06/2025 02:07
Publicado Decisão em 18/06/2025.
-
18/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
-
16/06/2025 08:48
Expedição de Outros documentos
-
16/06/2025 08:48
Recebidos os autos
-
16/06/2025 08:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/06/2025 12:47
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 07:25
Devolvidos os autos
-
30/05/2025 07:25
Juntada de Certidão
-
31/01/2025 15:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
-
31/01/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 17:48
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 08:35
Expedição de Outros documentos
-
30/01/2025 08:35
Recebidos os autos
-
30/01/2025 08:35
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 16:06
Conclusos para despacho
-
27/01/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
-
27/12/2024 06:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/12/2024 06:46
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
06/12/2024 15:33
Juntada de Petição de manifestação
-
25/11/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 12:45
Expedição de Outros documentos
-
19/11/2024 09:56
Recebidos os autos
-
19/11/2024 09:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/11/2024 02:13
Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA em 18/11/2024 23:59
-
19/11/2024 02:13
Decorrido prazo de FERNANDA MENDES PEREIRA em 18/11/2024 23:59
-
09/11/2024 00:08
Publicado Intimação em 08/11/2024.
-
09/11/2024 00:08
Publicado Intimação em 08/11/2024.
-
09/11/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
-
09/11/2024 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
-
08/11/2024 17:57
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 17:56
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 16:01
Juntada de Petição de recurso de sentença
-
07/11/2024 17:14
Juntada de Petição de manifestação
-
07/11/2024 16:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
06/11/2024 17:47
Expedição de Outros documentos
-
06/11/2024 17:47
Expedição de Outros documentos
-
06/11/2024 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/11/2024 17:47
Expedição de Outros documentos
-
06/11/2024 17:47
Expedição de Mandado
-
01/11/2024 11:59
Recebidos os autos
-
01/11/2024 11:59
Julgado procedente o pedido
-
08/10/2024 02:16
Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA em 07/10/2024 23:59
-
03/10/2024 14:06
Conclusos para julgamento
-
30/09/2024 14:52
Juntada de Petição de petição
-
30/09/2024 02:13
Publicado Intimação em 30/09/2024.
-
28/09/2024 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
-
26/09/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 13:37
Expedição de Outros documentos
-
25/09/2024 14:52
Recebidos os autos
-
25/09/2024 14:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/09/2024 14:49
Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 25/09/2024 14:00, 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE
-
25/09/2024 11:47
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 09:50
Ato ordinatório praticado
-
02/07/2024 09:46
Juntada de Ofício
-
04/06/2024 01:12
Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA em 03/06/2024 23:59
-
04/06/2024 01:12
Decorrido prazo de FERNANDA MENDES PEREIRA em 03/06/2024 23:59
-
04/06/2024 01:12
Decorrido prazo de MAYKON DOUGLAS APARECIDO NUNES DE CAMPOS em 03/06/2024 23:59
-
27/05/2024 01:09
Publicado Intimação em 27/05/2024.
-
25/05/2024 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
-
24/05/2024 10:41
Juntada de Petição de manifestação
-
23/05/2024 12:13
Expedição de Outros documentos
-
23/05/2024 12:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/05/2024 12:13
Expedição de Outros documentos
-
20/03/2024 01:29
Decorrido prazo de MAYKON DOUGLAS APARECIDO NUNES DE CAMPOS em 18/03/2024 23:59.
-
16/03/2024 01:16
Decorrido prazo de JOSE LUCAS APARECIDO NUNES DE CAMPOS em 15/03/2024 23:59.
-
12/03/2024 17:17
Recebidos os autos
-
12/03/2024 17:17
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 25/09/2024 14:00, 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE
-
12/03/2024 14:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2024 14:20
Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 12/03/2024 14:00, 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE
-
12/03/2024 04:23
Decorrido prazo de ADAM KENNED FRAGERI em 11/03/2024 23:59.
-
11/03/2024 17:56
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 14:44
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2024 14:44
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
11/03/2024 12:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2024 12:46
Juntada de Petição de diligência
-
09/03/2024 08:59
Decorrido prazo de Benildo Natalio da Costa em 01/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 04:31
Decorrido prazo de FERNANDA MENDES PEREIRA em 01/03/2024 23:59.
-
09/03/2024 03:15
Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA em 01/03/2024 23:59.
-
06/03/2024 19:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/03/2024 19:00
Juntada de diligência
-
05/03/2024 14:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/03/2024 14:37
Juntada de Petição de diligência
-
05/03/2024 04:02
Decorrido prazo de MAYKON DOUGLAS APARECIDO NUNES DE CAMPOS em 01/03/2024 23:59.
-
25/02/2024 03:20
Publicado Intimação em 23/02/2024.
-
25/02/2024 03:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
-
23/02/2024 19:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/02/2024 19:14
Juntada de Petição de diligência
-
21/02/2024 16:18
Juntada de Petição de manifestação
-
21/02/2024 12:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/02/2024 12:19
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/02/2024 12:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/02/2024 12:16
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/02/2024 12:14
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/02/2024 11:58
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 11:29
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 11:27
Juntada de Ofício
-
21/02/2024 11:19
Expedição de Mandado
-
21/02/2024 11:19
Expedição de Mandado
-
21/02/2024 11:19
Expedição de Mandado
-
21/02/2024 11:19
Expedição de Mandado
-
21/02/2024 11:19
Expedição de Mandado
-
21/02/2024 10:57
Expedição de Outros documentos
-
21/02/2024 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 10:57
Expedição de Outros documentos
-
20/02/2024 05:20
Processo Desarquivado
-
17/06/2023 05:20
Arquivado Provisoramente
-
16/06/2023 05:20
Decorrido prazo de MAYKON DOUGLAS APARECIDO NUNES DE CAMPOS em 15/06/2023 23:59.
-
30/05/2023 01:47
Publicado Decisão em 29/05/2023.
-
27/05/2023 01:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
-
26/05/2023 12:43
Recebidos os autos
-
26/05/2023 12:43
Audiência de instrução e julgamento designada em/para 12/03/2024 14:00, 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE
-
26/05/2023 00:00
Intimação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE Processo – PJE nº. 1013804-97.2021.8.11.0002.
Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Acusado: Maykon Douglas Aparecido Nunes de Campos.
DECISÃO Aportou aos autos Resposta à Acusação de MAYKON DOUGLAS APARECIDO NUNES DE CAMPOS, o qual, por intermédio de sua Advogada, requer a absolvição (id. 115444039).
Do que consta nos autos e da peça defensiva, não trouxe o acusado novos fatos ou provas capazes de modificar o convencimento quando do recebimento da denúncia.
Destarte, em fase obrigatória de análise de absolvição sumária, não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal e, assim, estando presente a materialidade e indícios de autoria, MANTENHO o recebimento da inicial.
Em sendo assim, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 12/03/2024 às 14h00.
A audiência será realizada presencialmente na sede do Fórum de Várzea Grande/MT, podendo as partes e testemunhas, se assim desejarem, participar do ato de forma virtual, por videoconferência, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZTJjYTg4ZTAtNzAwNS00NDU1LWJmZTUtYmFmYTEzMmJhMDhl%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%252246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%2522%252c%2522Oid%2522%253a%25226a558a2b-0fdf-4e7b-a3d3-c8de65977fdb%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=afc4f10c-56a0-41c4-9f5f-195a9efa0fa6&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true INTIME-SE/REQUISITE-SE o acusado, as testemunhas arroladas, a Defesa e o Ministério Público.
Várzea Grande/MT, 25 de maio de 2023.
LUÍS AUGUSTO VERAS GADELHA Juiz de Direito -
25/05/2023 14:49
Expedição de Outros documentos
-
25/05/2023 14:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2023 15:39
Conclusos para despacho
-
18/04/2023 12:55
Juntada de Petição de resposta
-
17/04/2023 15:37
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2023 11:27
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
12/04/2023 16:50
Recebidos os autos
-
12/04/2023 16:50
Recebida a denúncia contra MAYKON DOUGLAS APARECIDO NUNES DE CAMPOS - CPF: *33.***.*12-96 (REPRESENTANTE)
-
12/04/2023 16:21
Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada em/para 12/04/2023 14:00, 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE
-
12/04/2023 11:52
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 14:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/03/2023 14:17
Juntada de Petição de diligência
-
28/02/2023 09:26
Decorrido prazo de SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA em 27/02/2023 23:59.
-
17/02/2023 02:55
Publicado Intimação em 17/02/2023.
-
17/02/2023 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
-
16/02/2023 09:00
Juntada de Petição de manifestação
-
15/02/2023 19:01
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
15/02/2023 17:07
Expedição de Outros documentos
-
15/02/2023 17:07
Expedição de Outros documentos
-
15/02/2023 17:05
Expedição de Mandado
-
18/08/2022 19:26
Decorrido prazo de MAYKON DOUGLAS APARECIDO NUNES DE CAMPOS em 17/08/2022 23:59.
-
02/08/2022 10:55
Publicado Decisão em 02/08/2022.
-
02/08/2022 10:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
-
29/07/2022 13:12
Recebidos os autos
-
29/07/2022 13:12
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2022 13:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/07/2022 09:32
Juntada de Petição de petição
-
28/07/2022 12:45
Conclusos para despacho
-
27/07/2022 09:22
Recebidos os autos
-
27/07/2022 09:22
Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 12/04/2023 14:00 5ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE.
-
26/07/2022 17:02
Expedição de Outros documentos.
-
26/07/2022 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2022 15:12
Conclusos para decisão
-
06/07/2022 15:02
Juntada de Petição de manifestação
-
05/07/2022 15:15
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2022 15:08
Expedição de Outros documentos.
-
04/07/2022 18:18
Recebidos os autos
-
04/07/2022 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2022 17:59
Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
19/06/2022 17:36
Conclusos para decisão
-
01/06/2022 17:33
Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
19/05/2022 17:12
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2021 18:34
Juntada de Petição de denúncia
-
14/07/2021 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
07/05/2021 13:47
Recebidos os autos
-
07/05/2021 13:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2021 16:52
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 16:52
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2021 11:12
Juntada de Petição de outros documentos
-
06/05/2021 11:12
Recebido pelo Distribuidor
-
06/05/2021 11:12
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
-
06/05/2021 11:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2021
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Recurso de sentença • Arquivo
Manifestação • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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