TJMT - 1012375-30.2023.8.11.0001

1ª instância - Cuiaba - Juizado Especial Civel do Tijucal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROSELI CRISTINA FERREIRA GARCIA

Advogados

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/03/2025 02:13

Decorrido prazo de BRUNO SILVA OJIMA em 18/03/2025 23:59
19/03/2025 02:05

Decorrido prazo de ROSELI CRISTINA FERREIRA GARCIA em 18/03/2025 23:59
11/03/2025 02:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59
11/03/2025 02:04

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 12:49

Arquivado Definitivamente
08/03/2025 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/03/2025 23:59
07/03/2025 02:24

Expedição de Outros documentos
07/03/2025 02:24

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
06/03/2025 12:55

Juntada de Petição de manifestação
26/02/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:45

Publicado Sentença em 20/02/2025.
20/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos
18/02/2025 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/02/2025 16:53

Conclusos para decisão
11/02/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação
05/02/2025 01:13

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
11/11/2024 12:33

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem
11/11/2024 12:33

Processo Desarquivado
31/10/2024 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59
31/08/2024 02:11

Decorrido prazo de BRUNO SILVA OJIMA em 30/08/2024 23:59
23/08/2024 02:10

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
21/08/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 13:15

Expedição de Outros documentos
21/08/2024 13:09

Expedição de Ofício de RPV
28/05/2024 18:32

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE
28/05/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 01:09

Transitado em Julgado em 28/05/2024
28/05/2024 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/05/2024 23:59
23/05/2024 01:12

Decorrido prazo de ROSELI CRISTINA FERREIRA GARCIA em 22/05/2024 23:59
08/05/2024 01:41

Publicado Sentença em 08/05/2024.
08/05/2024 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 22:06

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024 22:06

Expedição de Outros documentos
06/05/2024 22:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2024 12:36

Conclusos para decisão
12/04/2024 01:07

Decorrido prazo de ROSELI CRISTINA FERREIRA GARCIA em 11/04/2024 23:59
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo de ROSELI CRISTINA FERREIRA GARCIA em 04/04/2024 23:59
20/03/2024 05:47

Publicado Decisão em 12/03/2024.
20/03/2024 05:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1012375-30.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: ROSELI CRISTINA FERREIRA GARCIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Observou-se um incremento bastante incomum na quantidade de ações judiciais distribuídas para o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que chega ao impressionante número de mais de 22.000 ações novas em um ano.

Diante disso, identificou-se, em linha geral, que estão sendo distribuídas ações diversas com as mesmas partes e idêntica causa de pedir nas quais se deduz pretensão de direitos referentes ao mesmo vínculo empregatício, o que se assemelha à tentativa de burla à forma de pagamento do crédito no sentido que cada verba isoladamente seja paga por RPV, quando, na realidade, o valor total dos créditos encaminharia o seu recebimento por meio de Precatório. É cediço que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas decorrem de preceito constitucional, nos moldes preceituados no art. 100, §8º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 100.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.

Ou seja, a Constituição Federal veda expressamente o fracionamento de crédito correspondente ao precatório para segmentar o pagamento por RPV.

Portanto, sua violação configura burla ao sistema de pagamentos dos débitos da Fazenda Pública podendo ainda caracterizar a parte que assim procede como litigante de má-fé por infringência de preceito constitucional na conformidade do sistema de pagamento de dívidas judiciais pela fazenda pública.

Cabe acrescentar que o vigente CPC trouxe ao ordenamento jurídico o princípio da cooperação, o qual, somado ao princípio da boa-fé processual, impõe à parte a adoção dos comportamentos necessários à obtenção de um processo leal e cooperativo, não somente em relação à parte adversa como também em relação ao próprio juízo.

Desse modo, visando sanear toda a unidade e em respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, INTIME-SE A PARTE AUTORA/EXEQUENTE a se manifestar expressamente nos autos, no prazo de 15 dias, acerca da existência ou não de outras ações propostas contra o requerido referente ao mesmo vínculo de trabalho, na qual haja pretensões que envolvam os últimos 5 anos a contar da data da distribuição de cada ação, independentemente da fase processual em que se encontrem.

Havendo mais de uma ação, faculta-se ao autor/exequente, desde logo, postular a emenda do pedido e/ou desistência com o intuito de impedir a duplicidade de pedidos em ações diversas e eventual condenação em litigância de má-fé.

Decorrido o prazo para manifestação, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
08/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:40

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/02/2024 16:02

Conclusos para decisão
10/02/2024 07:15

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/02/2024 23:59.
01/02/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2024 03:25

Publicado Intimação em 01/02/2024.
01/02/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos
30/01/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 14:02

Expedição de Outros documentos
22/01/2024 16:11

Recebidos os autos
22/01/2024 16:11

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem
22/01/2024 16:10

Juntada de certidão da contadoria
22/10/2023 18:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 15:08

Decorrido prazo de ROSELI CRISTINA FERREIRA GARCIA em 11/10/2023 23:59.
18/10/2023 16:34

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/10/2023 16:34

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
10/10/2023 02:32

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1012375-30.2023.8.11.0001 EXEQUENTE: ROSELI CRISTINA FERREIRA GARCIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Verifica-se que os cálculos estão em discordância com a sentença condenatória.

Encaminham-se os autos para a contadoria para cálculo, de acordo com a sentença condenatória.

Após, intime-se as partes para se manifestarem acerca do cálculo, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos para homologação.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
06/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:25

Expedição de Outros documentos
06/10/2023 14:25

Alterado o assunto processual
04/10/2023 19:40

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2023 14:44

Conclusos para julgamento
13/07/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.
13/07/2023 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/07/2023 23:59.
04/07/2023 18:09

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
04/07/2023 15:36

Juntada de Petição de manifestação
03/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1012375-30.2023.8.11.0001.

EXEQUENTE: ROSELI CRISTINA FERREIRA GARCIA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO

Vistos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

A parte exequente requereu a remessa dos autos a contadoria para elaboração de cálculo porque são complexos.

Indefere-se o pedido de remessa dos autos para a contadoria para elaboração de cálculo haja vista que é obrigação do exequente instruir o pedido de cumprimento de sentença com o cálculo (art. 798, I, "b", CPC)..

Intime-se a parte autora para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito observando os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, os parâmetros fixados na sentença e o limite fixado no art. 2º, caput, da Lei 12.153/09, no prazo de 15 (quinze) dias.

Sugere-se a utilização do SISCALC – Sistema de Cálculos disponível na página inicial do TJMT para elaboração do referido cálculo.

Apresentado a planilha de cálculos, intime-se o executado para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 dias (art. 535 do CPC).

Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de quinze dias.

Após, conclusos.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquive-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
30/06/2023 15:19

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2023 15:19

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2023 12:41

Conclusos para despacho
23/06/2023 12:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/06/2023 16:56

Transitado em Julgado em 14/06/2023
14/06/2023 04:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2023 23:59.
08/06/2023 06:35

Decorrido prazo de ROSELI CRISTINA FERREIRA GARCIA em 07/06/2023 23:59.
04/06/2023 21:03

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença
24/05/2023 03:31

Publicado Sentença em 24/05/2023.
24/05/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1012375-30.2023.8.11.0001 REQUERENTE: ROSELI CRISTINA FERREIRA GARCIA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc.

Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009).

Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora pleiteia o recebimento das férias proporcionais e do terço constitucional sobre o total dos 45 (quarenta e cinco) dias de férias que é previsto aos professores.

Devidamente citado, o requerido manteve-se inerte.

Passa-se à apreciação.

Verifica-se que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, haja vista a desnecessidade de dilação probatória, em consonância com artigo 355, inciso I, do CPC.

Insta salientar que, mesmo que o requerido não tenha apresentado contestação, é cediço que não se aplica à Fazenda Pública os efeitos da revelia por se ter em discussão direitos indisponíveis o que a enquadra na exceção prevista no art. 345, II, do CPC.

A jurisprudência é no sentido de que não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32[1] e da Súmula nº 85 do STJ[2].

Ultrapassado o prazo quinquenal verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às diferenças salariais anteriores à 16/03/2018, haja vista que a ação foi distribuída no dia 16/03/2023.

A parte autora relata que é professor contratado da rede estadual.

A Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso é disciplinada pela LC 50/1998, que Dispõe sobre a Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Mato Grosso, cujo teor assegura 45 (quarenta e cinco) dias de férias ao professor.

Ainda, o artigo 55 da referida Lei Estadual confirmou o pagamento adicional de 1/3, correspondente ao período de férias, independente de solicitação: Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

A Administração considera apenas os 30 (trinta) dias para a incidência do terço constitucional.

Desta forma, requer o pagamento das diferenças não percebidas no equivalente a 1/3 de 15 dias de férias, dos anos que trabalhou.

A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução De Demanda Repetitiva - IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” Desse modo, o presente caso se amolda ao IRDR Nº. 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do o art. 927 do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Diante do exposto, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos descritos na inicial para CONDENAR o requerido a pagar a parte requerente os valores referentes às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional incidido sobre 45 (quarenta e cinco) dias, dos períodos aquisitivos não prescritos, a serem comprovados, deduzindo as parcelas já pagas, acrescido de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, desde a citação; e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data que deveriam ter sido adimplidos; e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, por consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito
22/05/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2023 17:09

Expedição de Outros documentos
22/05/2023 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
15/05/2023 17:12

Conclusos para julgamento
09/05/2023 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2023 23:59.
16/03/2023 13:44

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:31

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
16/03/2023 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução de cumprimento de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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