TJMT - 0001209-12.2014.8.11.0105

1ª instância - Colniza - Vara Unica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE PEDRO BARBOSA

CPF *12.***.*99-15

CLEONICE RODRIGUES DE SOUZA

CPF *59.***.*60-20

MIRIAM DE RESENDE OLIVEIRA

CPF *90.***.*50-97

Advogados

CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS

OAB: 11706/MT

CPF *35.***.*96-07

ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 20936/MT

CPF *32.***.*56-46

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2023 23:53

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 12:38

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 12:38

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 12/09/2023 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2023 12:38

    Transitado em Julgado em 12/09/2023

  • 25/05/2023 07:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo n.º 0001209-12.2014.8.11.0105

    Vistos.

    Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO para apurar o delito previsto no artigo 184, §2º, do Código Penal, praticado, em tese, por CLEONICE RODRIGUES DE SOUZA, JOSÉ PEDRO BARBOSA e MIRIAM DE RESENDE OLIVEIRA.

    O representante do Ministério Público aportou nos autos manifestação pugnando pelo reconhecimento da prescrição (id. 118601130). É o breve relato.

    DECIDO.

    Como se sabe, a punibilidade é a possibilidade de efetivação concreta da pretensão punitiva e para satisfazê-la o Estado deve agir dentro de prazos determinados em lei, sob pena de perdê-la.

    Nesse sentido, compulsando os autos, considerando o lapso temporal decorrido entre a data do recebimento da denúncia até o momento, eventual condenação estaria abrangida pela prescrição na modalidade retroativa.

    Embora não seja possível declarar extinta a punibilidade do réu pela chamada prescrição virtual, ante a ausência de previsão legal, há que se reconhecer in casu que a prestação jurisdicional, no sentido de condenar o acusado, seria absolutamente inócua, pois, invariavelmente, a pena aplicada estaria fulminada pela prescrição, conforme salientou o Ministério Público.

    A situação narrada demonstra a ausência do interesse de agir, na modalidade interesse-utilidade, condição indispensável ao regular exercício do direito de ação, que deve subsistir durante todo o curso do processo, prevista no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

    Assim, ausente o interesse processual, ante a impossibilidade de futura aplicação da pena, em razão da perspectiva prescrição, deve o processo ser extinto por lhe faltar uma das condições da ação na modalidade do interesse de agir.

    Por todo o exposto, considerando o que consta dos autos, e o pedido ministerial, cuja fundamentação adoto per relationem, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c o artigo 3º do Código de Processo Penal.

    RESTITUA-SE eventual fiança recolhida.

    Considerando a atuação do advogado dativo Dr.

    CARLOS ROBERTO FERREIRA MARTINS - OAB MT20936, ARBITRO honorários dativos no importe de 2 URHs.

    Sendo assim, EXPEÇA-SE a certidão de honorários, ANOTANDO-SE no relatório nos termos da CNGC, feitas as comunicações semestrais devidas à e.

    CGJ.

    CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa, prescindindo intimação pessoal do réu, nos termos do art. 1.387 da CNGC/MT.

    Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos após as baixas e comunicações de praxe.

    EXPEÇA-SE o necessário.

    PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

    Colniza-MT, 24 de maio de 2023 Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

  • 24/05/2023 15:26

    Expedição de Outros documentos

  • 24/05/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:12

    Declarada decadência ou prescrição

  • 24/05/2023 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2023 08:51

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/04/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2022 13:18

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/12/2022 10:34

    Decorrido prazo de ELDER VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS em 12/12/2022 23:59.

  • 05/12/2022 07:26

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/12/2022 03:27

    Publicado Intimação em 05/12/2022.

  • 03/12/2022 02:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

  • 01/12/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos

  • 01/12/2022 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2022 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2022 14:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/12/2022 14:01

    Juntada de Mandado

  • 01/12/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 13:55

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2022 13:55

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2022 13:55

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2022 13:53

    Expedição de Mandado

  • 30/11/2022 18:52

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 18:52

    Audiência de instrução e julgamento designada em/para 24/05/2023 15:30, VARA ÚNICA DE COLNIZA

  • 30/11/2022 18:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/05/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 18:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 11/04/2022 15:45

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/04/2022 15:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/04/2022 15:19

    Juntada de Petição de resposta

  • 25/03/2022 13:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/03/2022 18:37

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2021 14:24

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2021 01:53

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 09/07/2021.

  • 09/07/2021 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

  • 07/07/2021 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2021 03:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/04/2021 02:07

    Movimento Legado (Decisao->Nomeacao->Defensor Dativo)

  • 09/07/2020 00:07

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2019 02:21

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 19/12/2019 01:26

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/04/2019 00:43

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/03/2019 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 29/03/2019 01:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/03/2019 01:32

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 08/06/2018 01:52

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 13/03/2017 02:44

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 13/03/2017 01:37

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 10/03/2017 02:39

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 24/02/2017 01:58

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/02/2017 01:45

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 21/12/2016 02:00

    Juntada (Juntada de AR)

  • 21/12/2016 01:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 13/10/2016 02:41

    Juntada (Juntada de AR)

  • 15/09/2016 02:36

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 15/09/2016 02:06

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 15/09/2016 01:15

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 13/09/2016 01:32

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 31/08/2016 02:33

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 31/08/2016 02:32

    Juntada (Juntada de AR)

  • 31/08/2016 02:02

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 31/08/2016 01:42

    Juntada (Juntada de AR)

  • 30/08/2016 02:31

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 22/08/2016 02:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2016 01:16

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 02/08/2016 02:39

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/08/2016 02:08

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/08/2016 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 01/08/2016 02:06

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 01/08/2016 02:02

    Juntada (Juntada de AR)

  • 01/08/2016 01:22

    Juntada (Juntada de AR)

  • 30/05/2016 02:34

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/05/2016 02:38

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 09/05/2016 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 09/05/2016 02:06

    Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

  • 05/05/2016 01:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/05/2016 01:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/05/2016 01:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/05/2016 01:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/05/2016 01:21

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 05/05/2016 01:21

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 28/04/2016 02:17

    Recebimento (Vindos Gabinete)

  • 28/04/2016 02:16

    Denúncia (Decisao->Recebimento->Denuncia)

  • 15/04/2016 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/04/2016 02:32

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 15/04/2016 02:32

    Movimento Legado (Remetido para Distribuicao da Acao Penal (Denuncia Oferecida) )

  • 13/07/2015 01:16

    Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

  • 01/10/2014 01:44

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/09/2014 02:03

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 11/09/2014 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 05/09/2014 02:23

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 05/09/2014 01:34

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

  • 04/09/2014 01:10

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2014

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001291-65.2023.8.11.0087

Cledoaldo Martins Ribeiro

Pilar Fitness Equipamentos para Academia...

Advogado: Carla Andriguetto Schimidinger da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 21/09/2023 07:35

Exibir Processo

Processo nº 1000336-40.2019.8.11.0001

Amauri Silverio de Paes

Estado de Mato Grosso

Advogado: Luciana de Lima Candido Campos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 12/02/2019 14:21

Exibir Processo

Processo nº 1026231-61.2023.8.11.0001

Osvaldo Junior Almeida de Lima

Hdi Seguros S.A.

Advogado: Felipe Affonso Carneiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/05/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 1019270-81.2023.8.11.0041

Marion Barros Ferreira

Dari Silva dos Prazeres

Advogado: Yuri Alagues Bendo

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/05/2023 07:57

Exibir Processo

Processo nº 0000829-66.2008.8.11.0018

Banco Bradesco S.A.

Madeireira Frizon LTDA

Advogado: Cristiana Vasconcelos Borges Martins

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/04/2008 00:00

Exibir Processo