31/01/2024 16:25

Juntada de Certidão
24/10/2023 01:29

Recebidos os autos
24/10/2023 01:29

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
22/09/2023 23:55

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 23:26

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 19/09/2023 23:59.
22/09/2023 11:30

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 18/09/2023 23:59.
20/09/2023 02:06

Decorrido prazo de OSVALDO JUNIOR ALMEIDA DE LIMA em 18/09/2023 23:59.
16/09/2023 17:35

Transitado em Julgado em 15/09/2023
11/09/2023 11:02

Publicado Sentença em 11/09/2023.
11/09/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026231-61.2023.8.11.0001.

RECONVINTE: OSVALDO JUNIOR ALMEIDA DE LIMA EXECUTADO: HDI SEGUROS S.A.

Visto, As partes compuseram amigavelmente, por meio de acordo encartado no id. 126790280.

Deste modo, HOMOLOGO O ACORDO entabulado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com o disposto no artigo 57, da Lei n. 9.099/95, e, em consequência DECLARO EXTINTO o presente feito, com fundamento no no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Em havendo necessidade, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL.

Arquive-se imediatamente os autos, nos termos do Enunciado 12 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais de Mato Grosso.

As providências.

Cumpra-se.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito
06/09/2023 16:43

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 16:43

Expedição de Outros documentos
06/09/2023 16:43

Homologada a Transação
06/09/2023 15:58

Conclusos para julgamento
05/09/2023 15:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2023 15:35

Transitado em Julgado em 30/08/2023
29/08/2023 10:49

Decorrido prazo de OSVALDO JUNIOR ALMEIDA DE LIMA em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 08:13

Publicado Sentença em 16/08/2023.
16/08/2023 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026231-61.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: OSVALDO JUNIOR ALMEIDA DE LIMA REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A.

Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Em síntese, a reclamante aduz que foi abalroada pelo veículo de terceira segurada, aduz que realizou acordo extrajudicial com a seguradora, alega o descumprimento do mencionado acordo.

No presente caso, a parte autora ajuizou a ação diretamente contra a seguradora, todavia, é necessário o litisconsórcio, sobretudo porque o evento danoso que implicou em prejuízo a seguradora, é obrigatório, além dos termos tratados neste processo, poder vir eventualmente ser utilizado em regresso em caso de culpa comprovada, do terceiro perante a seguradora.

Nesse sentido: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

Logo, não estão presentes todas as condições da ação.

Corroborando, a Eg.

TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, ORA APELADA – RECONHECIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA DE Nº 529 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.I – Embora não se conforme com o resultado da sentença recorrida, o reconhecimento da ilegitimidade passiva no mérito da ação, não afronta o princípio da primazia do julgamento de mérito, ainda, mais quando se observa que a matéria é exatamente o cerne da questão.

II – Conquanto a presente ação tenha sido ajuizada antes da publicação da Súmula de nº 529 do Superior Tribunal de Justiça, tal fato não obsta a aplicação do entendimento nela sedimentado.III - Como o seguro de responsabilidade civil facultativo é contratado em favor do segurado e não de terceiro, não se afigura possível o ajuizamento da demanda pela vítima diretamente contra a seguradora, a teor da Súmula de nº 529 do Superior Tribunal de Justiça.(N.U 0007969-55.2012.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 08/02/2021) Ante o exposto, nos termos do art.114 c/c 337 do Código de Processo Civil, OPINO por JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Sem custas e honorários (L9099/95, art. 55).

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO Juiz Leigo Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.

Cuiabá/MT, data registrada no Sistema.

GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO
14/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos
14/08/2023 14:09

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2023 14:09

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/08/2023 21:18

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/07/2023 02:07

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 28/07/2023 23:59.
25/07/2023 11:38

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 16:41

Conclusos para julgamento
11/07/2023 16:41

Recebimento do CEJUSC.
11/07/2023 16:41

Audiência de conciliação realizada em/para 11/07/2023 16:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
11/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 15:32

Recebidos os autos.
06/07/2023 15:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC
27/06/2023 04:23

Decorrido prazo de HDI SEGUROS S.A. em 26/06/2023 23:59.
16/06/2023 07:08

Decorrido prazo de OSVALDO JUNIOR ALMEIDA DE LIMA em 15/06/2023 23:59.
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1026231-61.2023.8.11.0001.

REQUERENTE: OSVALDO JUNIOR ALMEIDA DE LIMA REQUERIDO: HDI SEGUROS S.A.

Visto, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora requer seja concedida a liminar para compelir a reclamada a efetuar o reparo do veículo no prazo de 10 (dez) dias Da análise dos documentos juntados aos autos bem como as razões apresentadas, NÃO vislumbro de plano a presença dos requisitos que amparam a concessão da tutela vindicada.

A rigor do artigo 300 do Código de Processo Civil, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, depende do grau de probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris ) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Além disso, a pretensão cautelar não será concedida caso constatado o risco de irreversibilidade da decisão, consoante determina o § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil.

No caso em exame, em um juízo de cognição sumária e urgente, não se infere da narrativa fática exposta, a presença dos pressupostos legais necessários à concessão da medida de urgência postulada, em especial a probabilidade do direito invocado e o risco de dano.

Cabe ressaltar, ademais, que a concessão de tutela de urgência sem a oitiva da parte contrária é medida excepcional e, em casos que envolvem relação contratual, recomenda-se ao menos a oferta de contraditório, de modo que a situação em exame não antever, em princípio, risco de dano grave ou de difícil reparação aos autores caso se aguarde a formação da relação processual.

Inclusive, no presente caso, “Não bastasse, a concessão da medida pleiteada imporia o próprio esgotamento da lide, hipótese que ensejaria em risco de irreversibilidade da medida, sendo este um fator objetivo inibidor da concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil.” (N.U 1000534-75.2022.8.11.0000, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, Publicado no DJE 12/04/2022) Além disso, “O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Se, por ora, não há nos autos elementos que evidenciem o risco de dano grave, impõe-se a manutenção do decisum que bem indeferiu o pedido inaugural de urgência.” (TJ-MT - AI: 10076622020208110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 16/09/2020, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020) Posto isto, INDEFIRO a tutela vindicada.

Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, ficando a encargo da requerida apresentar todos os elementos, notadamente documentos, necessários à resolução da lide (art. 9º, da Lei nº 12.153/09).

Designada audiência de conciliação, cite-se a parte reclamada, para nela comparecer.

Conste na carta de citação as consequências para o caso de ausência, o prazo para apresentar defesa, a advertência de que poderá haver a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo e ainda que, em se tratando de pessoa jurídica, esta poderá ser representada na audiência por preposto. Às providências.

Cumpra-se com urgência.

Cuiabá-MT, data registrada no sistema.

Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito
30/05/2023 17:30

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 17:30

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 17:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1026231-61.2023.8.11.0001 Valor da causa: R$ 16.000,00 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: OSVALDO JUNIOR ALMEIDA DE LIMA Endereço: RUA ALÍSIOS, (JD BOM CLIMA), DESPRAIADO, CUIABÁ - MT - CEP: 78048-000 POLO PASSIVO: Nome: HDI SEGUROS S.A.

Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, - DE 8345 A 10747 - LADO ÍMPAR, DUQUE DE CAXIAS I, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-305 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala Virtual 3 5º JEC Data: 11/07/2023 Hora: 16:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

CUIABÁ, 29 de maio de 2023
29/05/2023 10:21

Conclusos para decisão
29/05/2023 10:21

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 10:21

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 10:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/05/2023 10:21

Audiência de conciliação designada em/para 11/07/2023 16:20, 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ
29/05/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
07/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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