26/07/2023 13:07

Juntada de Certidão
26/07/2023 12:15

Recebidos os autos
26/07/2023 12:15

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
26/07/2023 12:15

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 12:15

Transitado em Julgado em 25/07/2023
26/07/2023 01:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:14

Decorrido prazo de ALBERTO DE MATOS em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 02:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/07/2023 23:59.
14/07/2023 02:46

Decorrido prazo de JAIR DA SILVA MATOS em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 02:46

Decorrido prazo de ALBERTO DE MATOS em 13/07/2023 23:59.
14/07/2023 02:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/07/2023 23:59.
26/06/2023 01:21

Publicado Intimação em 26/06/2023.
24/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
23/06/2023 03:34

Publicado Sentença em 23/06/2023.
23/06/2023 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001987-47.2023.8.11.0008.

AUTOR: ALBERTO DE MATOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

Vistos.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Inicialmente, DETERMINO a correção do polo ativo da ação, uma vez que a petição inicial e documentos fazem referência a pessoa de JAIR DA SILVA MATOS.

Pois bem.

Sem delongas, é o caso de extinção da presente ação, em razão da litispendência.

Explico.

No caso, está caracterizado o fenômeno da litispendência, vez que houve o ajuizamento de ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; registrada no PJE sob o nº 1001986-62.2023.8.11.0008.

Com efeito, consta dos parágrafos 1º, 2º e 3º, do artigo 337 do CPC, que: § 1º- Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º- Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º- Há litispendência, quando se repete ação que está em curso.

Por sua vez, dispõe o artigo 485 do CPC, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada.

Deste modo, havendo repetição da ação em curso, os autos ajuizados posteriormente devem ser extintos sem resolução de mérito.

Por todo o exposto, estando claramente demonstrados os requisitos que ensejam a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem análise do mérito, com fundamento no inciso V, do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários.

Deixo de condenar a parte autora em má-fé, pois esta não se presume, devendo ser demonstrada por meio de prova satisfatória, o que não ocorreu.

Além disso, deve ser comprovada a existência de dano processual a ser compensado pela condenação, o que também não se verifica na hipótese.

Decorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE o transito em julgado, e em seguida ARQUIVEM-SE os autos.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

Barra do Bugres/MT.

Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito
22/06/2023 13:04

Expedição de Outros documentos
22/06/2023 13:00

Audiência de conciliação cancelada em/para 11/09/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES
22/06/2023 09:44

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:40

Expedição de Outros documentos
21/06/2023 17:40

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/05/2023 02:05

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1001987-47.2023.8.11.0008 POLO ATIVO:ALBERTO DE MATOS ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: Audiência de conciliação - JECC Data: 11/09/2023 Hora: 17:00 , no endereço: Avenida Deputado Hitler Sansão, 1129, CENTRO, BARRA DO BUGRES - MT - CEP: 78300-000 . 25 de maio de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
25/05/2023 15:19

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:19

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 15:18

Audiência de conciliação designada em/para 11/09/2023 17:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO BUGRES
25/05/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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