20/09/2025 01:26

Publicado Certidão em 19/09/2025.
20/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 13:26

Expedição de Outros documentos
17/09/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2025 23:59
03/09/2025 01:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2025 23:59
26/08/2025 10:50

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 16:16

Expedição de Outros documentos
22/08/2025 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 15:36

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/08/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/08/2025 11:04

Expedição de Mandado
29/07/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 14:09

Decorrido prazo de RICARDO ALVES MARINS em 24/07/2025 23:59
22/07/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/07/2025 23:59
09/07/2025 03:18

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:21

Expedição de Outros documentos
03/07/2025 06:53

Publicado Despacho em 03/07/2025.
03/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 18:49

Expedição de Outros documentos
01/07/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:33

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 14:15

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 18:34

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos
12/05/2025 09:31

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:29

Decorrido prazo de RICARDO ALVES MARINS em 30/04/2025 23:59
25/04/2025 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2025 12:42

Expedição de Mandado
14/04/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/04/2025 23:59
04/04/2025 02:06

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:06

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 03:55

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 08:07

Expedição de Outros documentos
02/04/2025 07:44

Expedição de Outros documentos
01/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos
01/04/2025 18:03

Determinada Requisição de Informações
31/03/2025 11:05

Conclusos para decisão
31/03/2025 08:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2025 23:59
12/03/2025 02:10

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:29

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 12:28

Expedição de Outros documentos
10/03/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 02:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/02/2025 23:59
18/02/2025 07:28

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos
14/02/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 15:20

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/02/2025 16:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/02/2025 16:16

Expedição de Mandado
11/02/2025 14:59

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
31/01/2025 18:53

Expedição de Outros documentos
31/01/2025 18:53

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 06:00

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:25

Conclusos para decisão
29/01/2025 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59
21/01/2025 00:49

Publicado Intimação em 21/01/2025.
02/01/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos
18/12/2024 17:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/12/2024 23:59
09/12/2024 02:12

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos
04/12/2024 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 16:30

Juntada de Petição de devolução de mandado
04/12/2024 02:20

Decorrido prazo de RICARDO ALVES MARINS em 03/12/2024 23:59
04/12/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2024 23:59
28/11/2024 02:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/11/2024 23:59
08/11/2024 23:23

Publicado Decisão em 08/11/2024.
08/11/2024 23:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
06/11/2024 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 17:41

Expedição de Mandado
06/11/2024 17:27

Expedição de Outros documentos
06/11/2024 17:27

Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 07:36

Publicado Decisão em 04/11/2024.
02/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 16:24

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:19

Expedição de Outros documentos
31/10/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2024 13:54

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:28

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 17/10/2024.
17/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos
15/10/2024 16:27

Processo Desarquivado
08/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 09:23

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/08/2024 23:59
02/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:01

Expedição de Outros documentos
02/08/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 31/07/2024 23:59
24/07/2024 02:19

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos
22/07/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 13:37

Conclusos para despacho
17/07/2024 12:35

Devolvidos os autos
17/07/2024 12:35

Processo Reativado
17/07/2024 12:35

Juntada de certidão do trânsito em julgado
17/07/2024 12:35

Juntada de intimação
17/07/2024 12:35

Juntada de decisão
17/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:35

Juntada de embargos de declaração
17/07/2024 12:35

Juntada de intimação
17/07/2024 12:35

Juntada de decisão
17/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:35

Juntada de intimação
17/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:35

Juntada de intimação
17/07/2024 12:35

Juntada de despacho
17/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:35

Juntada de recurso especial
17/07/2024 12:35

Juntada de acórdão
17/07/2024 12:35

Juntada de acórdão
17/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:35

Juntada de intimação de pauta
17/07/2024 12:35

Juntada de intimação de pauta
17/07/2024 12:35

Juntada de preparo recurso / custas pagamento
17/07/2024 12:35

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:35

Juntada de Certidão juízo 100% digital (aut)
12/03/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
21/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 07:57

Decorrido prazo de RICARDO ALVES MARINS em 07/08/2023 23:59.
17/07/2023 14:36

Publicado Intimação em 17/07/2023.
15/07/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA PARA QUERENDO, CONTRARRAZOAR O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.
13/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos
12/07/2023 11:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 03:44

Publicado Sentença em 21/06/2023.
21/06/2023 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
21/06/2023 03:21

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 20/06/2023 23:59.
20/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1010812-92.2023.8.11.0003 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, com pedido liminar, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de RICARDO ALVES MARINS, na qual requer a concessão de medida liminar, ante a inadimplência das prestações assumidas no contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, firmado entre as partes.

Determinou-se a complementação da inicial (id. 118516654), para a comprovação da mora da parte requerida.

A parte requerente não obedeceu ao comando judicial, ao argumento de que a constituição em mora está comprovada, mesmo que diante da notificação negativa (id. 119174020).

Os autos vieram conclusos. É o sucinto relato.

Fundamento e DECIDO.

Sabe-se que nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora decorre do simples vencimento do prazo para o pagamento.

Contudo, de acordo com o art. 3º, caput, do Decreto Lei n. 911/69, condiciona-se a busca e apreensão do bem dado em garantia à comprovação da mora, admitindo-se que esta se dê via carta registrada (§2º, do art. 2º, do referido diploma legal).

Insta consignar, também, que a jurisprudência é pacificada no sentido de que, para a constituição em mora, é desnecessário o recebimento pessoal da notificação pelo devedor, bastando-se, somente, que seja enviada ao local mencionado no contrato, com prova de que tenha sido recebida por alguém: “PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

CONSTITUIÇÃO EM MORA.

NÃO COMPROVADA.

DETERMINAÇÃO.

EMENDA.

NÃO ATENDIDA.

INDEFERIMENTO.

INICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1.

Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a comprovação da notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2.

O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem prova de que alguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, § 2º, do decreto-lei n. 911/69. 4.

O indeferimento da inicial é medida que se impõe, quando descumprida a determinação de emenda à inicial.

Inteligência do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. 5.

Recurso conhecido e desprovido.”(TJ-DF 20.***.***/0049-02 DF 0000479-13.2017.8.07.0006, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 24/01/2018, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/02/2018 .

Pág.: 246/256)” (grifos nossos).

Outrossim, admite-se, ainda, a constituição em mora por meio de protesto do título, com sua respectiva notificação por edital.

Contudo, para valer-se da notificação ficta, deverá o credor demonstrar que esgotou os meios possíveis para localização da parte devedora, consoante jurisprudência a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E FRUSTRADA - NOTIFICAÇÃO EDILÍCIA – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO.

Sendo a comprovação da mora imprescindível para o ajuizamento da ação, sua ausência implica extinção do feito, notadamente quando oportunizada a emenda. “A notificação extrajudicial enviada ao devedor no domicílio indicado no contrato, mas devolvida pelo motivo "número inexistente” não o constitui em mora, e a intimação mediante protesto por edital só é admissível quando provado que foram esgotados todos os meios para a sua localização, o que não ocorre na espécie”. (N.U 1010513-32.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 06/11/2020).

Embora tenha afirmado que a publicação do edital de intimação do protesto supre o requisito da constituição em mora para o ingresso da ação de busca e apreensão, a jurisprudência tem colocado um pressuposto para a aceitação dessa notificação ficta, devendo o credor demonstrar que esgotou os meios possíveis que dispunha para localizar a parte devedora, o que não ficou comprovado.

Inexistindo comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, é caso de extinção do feito diante da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. (N.U 1014960-47.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 09/12/2022)”.

In casu, infere-se que, embora tenha sido oportunizada a complementação da inicial, não há comprovação da mora do requerido, uma vez que, mesmo sendo enviada notificação extrajudicial no endereço constante no contrato, inexiste comprovante de recebimento.

Por sua vez, o art. 330, inc.

IV, do CPC, dispõe que a petição inicial será indeferida quando: “não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321”, sendo que o indeferimento enseja à extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inc.

I, do CPC).

Assim, diante da inércia do requerente, no tocante à emenda da inicial, o indeferimento da exordial é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFERE-SE a petição inicial, ante a ausência da comprovação da mora, razão pela qual JULGA-SE EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inc.

I c/c art. 330, inc.

I, ambos do Código de Processo Civil.

Eventuais custas remanescentes pelo requerente.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, data e hora do sistema.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
19/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 17:24

Indeferida a petição inicial
19/06/2023 17:24

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/06/2023 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/06/2023 09:06

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 15:48

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 05:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/05/2023 23:59.
26/05/2023 03:01

Publicado Despacho em 26/05/2023.
26/05/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Autos: 1010812-92.2023.8.11.0003 DESPACHO Ao deferimento da liminar, postulada pela parte autora, imprescindível a constituição em mora do devedor, a qual pode se dar por meio de notificação extrajudicial ou protesto do título, com sua respectiva notificação por edital, quando esgotados todos os meios para sua localização.

Compulsando o feito, verifica-se que a tentativa de notificação extrajudicial juntada no id. 116779670, restou frustrada, sendo devolvida ao remetente pelo motivo “não existe número”.

Inobstante a existência de intimação do protesto, realizada por meio de publicação de edital, para valer-se da notificação ficta, como meio de constituição em mora, deverá o credor demonstrar que esgotou os meios possíveis para localização da parte devedora, consoante jurisprudência a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO DE CARTA REGISTRADA E FRUSTRADA - NOTIFICAÇÃO EDILÍCIA – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - MORA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO.

Sendo a comprovação da mora imprescindível para o ajuizamento da ação, sua ausência implica extinção do feito, notadamente quando oportunizada a emenda. “A notificação extrajudicial enviada ao devedor no domicílio indicado no contrato, mas devolvida pelo motivo "número inexistente” não o constitui em mora, e a intimação mediante protesto por edital só é admissível quando provado que foram esgotados todos os meios para a sua localização, o que não ocorre na espécie”. (N.U 1010513-32.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2020, Publicado no DJE 06/11/2020).

Embora tenha afirmado que a publicação do edital de intimação do protesto supre o requisito da constituição em mora para o ingresso da ação de busca e apreensão, a jurisprudência tem colocado um pressuposto para a aceitação dessa notificação ficta, devendo o credor demonstrar que esgotou os meios possíveis que dispunha para localizar a parte devedora, o que não ficou comprovado.

Inexistindo comprovação da mora, na forma preconizada no artigo 2.º, § 2.º do Decreto-lei 911/69, é caso de extinção do feito diante da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. (N.U 1014960-47.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 09/12/2022)”.

Ante o exposto, INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, instruindo o feito com documento capaz de comprovar que constituiu em mora o devedor, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC).

Decorrido o prazo, venham conclusos.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências.

Rondonópolis-MT, data e hora do sistema.

Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO
24/05/2023 15:50

Expedição de Outros documentos
24/05/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 16:15

Conclusos para decisão
18/05/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:27

Expedição de Outros documentos
05/05/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 19:00

Conclusos para decisão
04/05/2023 18:59

Juntada de Certidão
04/05/2023 18:59

Juntada de Certidão
04/05/2023 15:25

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:57

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2023 10:57

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
04/05/2023 10:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2023 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0059796-25.2014.8.11.0041

Ivone Vieira da Silva

Estado de Mato Grosso

Advogado: Ademyr Cesar Franco

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 18/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001149-62.2022.8.11.0001

Ana Beatriz da Silva

Mercadopago Com. Representacao LTDA

Advogado: Eduardo Chalfin

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 14/01/2022 15:16

Exibir Processo

Processo nº 1012495-76.2023.8.11.0000

Original Distribuidora de Alimentos e Be...

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Flavio Neves Costa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/09/2023 05:18

Exibir Processo

Processo nº 0001225-07.2018.8.11.0046

Bradesco Leasing S.A. - Arrendamento Mer...

Ondacir Antonio Bogo

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1010812-92.2023.8.11.0003

Ricardo Alves Marins

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 23/08/2023 13:37

Exibir Processo