07/03/2024 16:37

Juntada de Certidão
18/11/2023 01:16

Recebidos os autos
18/11/2023 01:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/10/2023 06:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 03:05

Decorrido prazo de GISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS em 26/10/2023 23:59.
20/10/2023 07:43

Decorrido prazo de GISLAINE RODRIGUES DOS SANTOS em 05/10/2023 23:59.
19/10/2023 04:49

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2023.
19/10/2023 04:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Materializar Formal de Partilha 1011421-75.2023.8.11.0003 Intimação do patrono(a) da parte INVENTARIANTE, para proceder à impressão do FORMAL DE PARTILHA assinado eletronicamente, diretamente no sistema PJE, encaminhando aos setores competentes para as providências de direito.

Peças que integram o formal: petição inicial, certidão de óbito e demais documentos das partes, plano de partilha, sentença e certidão de trânsito em julgado.

Observação: processo judicial eletrônico | PJE: a identificação das peças eletrônicas e sua respectiva apresentação deverão ser providenciadas pelo procurador da parte, via sistema.
17/10/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 16:17

Expedição de Outros documentos
17/10/2023 15:25

Expedição de Formal de partilha
16/10/2023 15:59

Transitado em Julgado em 05/10/2023
13/09/2023 04:50

Publicado Intimação em 13/09/2023.
13/09/2023 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1011421-75.2023.8.11.0003.

Vistos etc., Com efeito, cuida-se de INVENTÁRIO na forma de ARROLAMENTO SUMÁRIO do espólio de Dulce Rodrigues dos Santos.

Verifica-se que há no feito as certidões negativas de débito federal, estadual e municipal, assim como certidão negativa de testamento em nome do falecida .

Oportunamente, assinala-se que em relação ao imóvel individualizado na matrícula 7.802 do RGI de Alto Taquari - MT, a propriedade registral está em favor de Sirlene Ferreira Mares, havendo instrumento público de compra e venda celebrado entre a proprietária é autora da herança, que ainda está pendente de lavratura e registro no álbum imobiliário, nos termos do art. 1.227 e 1.245 do Código Civil, devendo, portanto, os sucessores promover as regularizações pertinentes atendendo as exigências do SRI competente previamente ao registro do formal de partilha a ser expedido nestes autos, sendo o caso, na via administrativa, consoante entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, que ora colaciono a ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DIREITO DE POSSE SOBRE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA – DESNECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE DE PARTILHA – DECISÃO CASSADA – RECURSO PROVIDO.

Os direitos de posse sobre bens imóveis podem ser partilhados em ação de inventário, conforme art. 620, IV, g, do CPC e arts. < Página10 1.206 e 1.784 do CC.

Não havendo controvérsia de que o bem estava na posse do de cujus quando da abertura da sucessão, possível sua inclusão no plano de partilha.” (TJMT, N.U 1001357-88.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2018, Publicado no DJE 23/07/2018, g.n.) Assim, ficam advertidos que o direito real de propriedade só se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel (CC, arts. 1.225 c.c 1.227), sendo que a homologação e o formal de partilha limitar-se-ão à chancela dos direitos a que fazia jus a falecida, in casu, os direito de domínio e não a propriedade, uma vez que a propriedade registral no CRI está em favor de terceiro estranho à relação sucessória.

Nessa linha, o art. 172 da Lei de Registros Públicos determina tal obrigação junto ao Cartório de Registro de Imóveis (REsp 1185383/MG, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08.04.14).

Portanto, a sucessão corresponde à propriedade do imóvel objeto da matrícula 30.409 do RGI local e direitos do imóvel identificado na matrícula 7.802 do RGI de Alto Taquari - MT.

Por fim, deixo de condicionar a homologação à prévia manifestação da Fazenda Pública, valendo-me do julgamento recente do Tema 1.074 do STJ, cujo lançamento e a aferição da regularidade da situação da GIA fica relegado à via administrativa pelo ente fazendário, nos termos do § 2º do art. 662 do CPC.

Em face ao exposto, em razão da linha sucessória em comento HOMOLOGO a partilha relativamente aos bens e direitos deixados por Dulce Rodrigues dos Santos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.

Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Preclusa a via recursal, expeça-se o Formal de Partilha em relação matrícula 30.409 do RGI local e direitos (CC, 83, III c.c 1.196) alusivos ao imóvel 7.802 do RGI de Alto Taquari - MT, consoante plano de partilha inicial (Id. 117411430).

Após, ouça-se o ente fazendário, que deverá proceder ao lançamento e a aferição administrativa do imposto de transmissão, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 do CPC.

Ultimadas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo.

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, 29 de agosto de 2023.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
11/09/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
11/09/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:08

Expedição de Outros documentos
29/08/2023 16:40

Julgado procedente o pedido
01/08/2023 18:55

Conclusos para decisão
31/07/2023 13:32

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 01:56

Publicado Intimação em 31/07/2023.
29/07/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1011421-75.2023.8.11.0003.

Vistos etc., I.

Não obstante a conclusão derradeira, vislumbra-se que o processo não está maduro para julgamento e, desta forma, converto-o em diligência.

II.

Oportunamente, concedo a inventariante o prazo de até 30 dias para apresentar a integralidade (frente e verso) do documento de identificação oficial com foto da falecida, matricula n 7.802, atualizada, do imóvel localizada na cidade de Alto Taquari conforme documento de Id. 121757235, bem como comprovação de titularidade (escritura pública, contrato, etc.,) do imóvel localizado nesta cidade, eis que a ausente a propriedade registral em favor da extinta, a teor do manuscrito de Id. 117413447. Às providências.

Rondonópolis/MT, data do sistema.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
27/07/2023 16:03

Expedição de Outros documentos
21/07/2023 12:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
18/07/2023 14:47

Conclusos para julgamento
18/07/2023 14:45

Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
28/06/2023 14:43

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 01:06

Publicado Intimação em 31/05/2023.
31/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
30/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1011421-75.2023.8.11.0003.

Vistos etc., I.

Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC.

Entretanto, poderá este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pela parte necessitada.

II.

Nomeio inventariante o requerente GILMAR RODRIGUES DE ALMEIDA, independente de compromisso (CPC, art. 660).

III.

Doravante, concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao inventariante para apresentar os seguintes documentos: a) documento de identificação pessoal integral (RG e CPF) bem como certidão de nascimento ou casamento da falecida; b) certidão negativa de débito estadual e municipal de Alto taquari - MT; c) certidão de nascimento ou casamento, conforme a situação civil, de todos os sucessores; c) certidão de nascimento ou casamento, conforme o caso, de todos os sucessores; d) documento de identificação pessoal (RG e CPF) dos herdeiros Gislaine, Gilmar e Gislene; e) instrumento de procuração completa dos herdeiros Gilmar e Gilselia f) copia legível do manuscrito de Id. 117413446, bem como a respectiva matrícula ou certidão negativa de inexistência da matrícula individualizada do respectivo bem, emitida pelo SRI competente e, ainda, o espelho de beneficiário assentado, se o caso de imovel cadastrado no Programa Nacional de Reforma Agrária emitido pelo Incra.

IV.

Por fim, promova-se a secretaria a retificação da classe processual para os respectivos fins de controle estatísticos, uma vez que trata-se de arrolamento sumário. Às providências.

Rondonópolis/MT, 25 de maio de 2023.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
29/05/2023 11:30

Expedição de Outros documentos
25/05/2023 12:41

Decisão interlocutória
15/05/2023 18:11

Conclusos para decisão
15/05/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:40

Juntada de Certidão
11/05/2023 10:59

Juntada de Petição de manifestação
10/05/2023 21:56

Recebido pelo Distribuidor
10/05/2023 21:56

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
10/05/2023 21:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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