02/12/2024 14:20

Juntada de Certidão
21/07/2024 02:09

Recebidos os autos
21/07/2024 02:09

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
20/05/2024 10:51

Arquivado Definitivamente
20/05/2024 10:50

Processo Reativado
19/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos
19/05/2024 15:37

Arquivado Definitivamente
19/05/2024 15:37

Homologada a Transação
16/04/2024 08:51

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 08:11

Conclusos para julgamento
11/04/2024 16:53

Devolvidos os autos
11/04/2024 16:53

Processo Reativado
11/04/2024 16:53

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
11/04/2024 16:53

Juntada de petição
11/04/2024 16:53

Juntada de petição
11/04/2024 16:53

Juntada de acórdão
11/04/2024 16:53

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:53

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
11/04/2024 16:53

Juntada de intimação de pauta
11/04/2024 16:53

Juntada de intimação de pauta
25/01/2024 09:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
24/01/2024 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 03:08

Publicado Sentença em 22/01/2024.
20/01/2024 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001739-02.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: NATALIA BRITO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, etc...

Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a decisão que NÃO RECEBEU o recurso inominado da consumidora declarando-o deserto, todavia, omitiu-se quanto ao recurso inominado interposto pela empresa.

Sem Contrarrazões.

DECIDO.

Realmente a decisão foi omissa porque ambas as partes recorreram.

O recurso de NATÁLIA BRITO foi declarado deserto e sobre o recurso do FIDC não foi feito o juízo de admissibilidade.

Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os PROVEJO para fazer suprir a omissão da decisão e presentes os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, recebo o recurso da parte reclamada FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II no efeito devolutivo.

Recolhidas as custas recursais.

Apresentada as contrarrazões, encaminhe-se o processo à e.

Turma Recursal.

P.I.C.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
17/01/2024 13:39

Expedição de Outros documentos
17/01/2024 13:39

Embargos de Declaração Acolhidos
18/11/2023 06:50

Decorrido prazo de NATALIA BRITO DA SILVA em 17/11/2023 23:59.
09/11/2023 15:00

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/10/2023 11:11

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
30/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001739-02.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: NATALIA BRITO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Vistos.

Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Inominado interpostos pelo reclamante.

Determinei que o recorrente/reclamante comprovasse a condição de não poder arcar com as custas processuais, juntando documentação necessária, no prazo legal.

Decorrido o prazo, não cumpriu o comando judicial, motivo pelo qual, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei n. 9099/95, NÃO RECEBO o recurso inominado, declarando-o DESERTO, ante a falta de preparo recursal.

Arquive-se, dando-se baixa definitiva.

Intime-se.

Juiz Otavio Peixoto
29/10/2023 08:09

Expedição de Outros documentos
29/10/2023 08:09

Não recebido o recurso de NATALIA BRITO DA SILVA - CPF: *92.***.*65-03 (REQUERENTE).
21/10/2023 15:21

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 16/10/2023 23:59.
21/10/2023 08:40

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 16/10/2023 23:59.
16/10/2023 13:05

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:20

Juntada de Petição de manifestação
10/10/2023 06:23

Publicado Despacho em 10/10/2023.
10/10/2023 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1001739-02.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: NATALIA BRITO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos etc.

Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Inominado interposto pela reclamante.

A recorrente para comprovar a sua hipossuficiência juntou tela de extrato bancário sem a identificação da titularidade da conta bancária (id. 128898998), o qual não é documento hábil a ponto de comprovar a hipossuficiência gerando dúvida.

Dessa forma, determino que, em 48 horas a recorrente proceda à juntada completa do extrato bancário com a identificação da titularidade da conta bancária, sob pena de deserção.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
07/10/2023 15:20

Expedição de Outros documentos
07/10/2023 15:20

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 15:41

Juntada de Petição de manifestação
30/08/2023 15:02

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 15:02

Decorrido prazo de NATALIA BRITO DA SILVA em 29/08/2023 23:59.
29/08/2023 16:53

Juntada de Petição de recurso inominado
28/08/2023 18:23

Conclusos para decisão
26/08/2023 01:33

Publicado Decisão em 25/08/2023.
26/08/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1001739-02.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: NATALIA BRITO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Vistos.

A Constituição Federal exige que a gratuidade em sentido amplo seja conferida “... aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV), o que não se confunde com o acesso especial que independerá, automaticamente em primeiro grau de jurisdição dos juizados, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sem qualquer demonstração probatória razoável ou condição pessoal (Lei 9.099/95, art. 54), nem se completa ou se resolve agora, dentre outras obtusas provas, com a mera declaração do(a) recorrente; prova da inexistência de DIRPF; prova do gozo de benefício emergencial online do governo federal, cuja aprovação registra nacionalmente inúmeras inconsistências ou CTPS do(a) Reclamante sem registro, o que apenas demonstraria que ela não foi assinada e/ou que o recorrente sobrevive por outros meios.

Nesse particular temos: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do beneficio da gratuidade da justiça (art. 5º LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro - São Paulo/SP) Assim, determino que, em 48 horas (art. 42, § 1º), o(a) recorrente/autora recolham o preparo ou comprovem as suas condições de não poderem arcar com o preparo recursal estabelecido no art. 54, § único, da Lei 9.099/95, juntando seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos 90 dias de todas as instituições com as quais tenha relacionamento, além de seus Holerites do mesmo período e demais documentos que entender pertinentes com suas justificativas, sob pena de deserção.

Int.

Juiz Otavio Peixoto
23/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos
23/08/2023 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:28

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2023 09:47

Juntada de Petição de recurso inominado
07/06/2023 09:03

Conclusos para decisão
06/06/2023 18:16

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2023 06:06

Publicado Sentença em 30/05/2023.
30/05/2023 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1001739-02.2023.8.11.0002.

REQUERENTE: NATALIA BRITO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos etc.

Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Analisando os autos, verifico que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015.

Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção.

Fundamento.

Decidido.

PRELIMNAR Com relação à preliminar sobre conexão, este juízo entende ser indevida, ante os valores requeridos serem divergentes.

Portanto, este Juízo entende pelo indeferimento.

MÉRITO Pleiteia a Autora a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade do Débito c/c Indenização por Danos Morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, mais especificamente o órgão SCPC, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo no valor de R$ 344,50 (trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), além de indenização por danos morais no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais).

Carreado com a petição inicial, o Reclamante juntou comprovante a existência do débito, objeto da presente demanda, que culminou com a negativação do seu nome pela empresa em questão (id. 107930087).

A empresa, por seu turno contesta tempestivamente, informando que os débitos ensejadores da negativação são do cumprimento de relação jurídica existente entre as partes, não tendo a Reclamada qualquer culpa com o dano.

Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência.

Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Requerente ante existência de relação jurídica ante a cessão de crédito firmada com terceiros.

A parte Autora apresentou impugnação à contestação.

Pois bem.

Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não anexou qualquer documento apto a provar que a cessão de crédito foi realizada anteriormente a negativação, apenas documentos os quais comprovam a outorga poderes ao patrono dela, a existência da empresa em conjunto com um termo de cessão de crédito.

Este foi registrado após a negativação, no dia 02/02/2022 (id. 114735656), a negativação foi realizada no dia 31/08/2020 (id. 114735665), logo, curioso a cobrança e sendo que não havia qualquer registro da cessão.

Assim, entendo serem insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente a inadimplência do Requerente, bem como o suposto débito em aberto.

Importante ressaltar que a cessão apenas é válida contra terceiros quando essa é registrada, em consonância com o art. 288 da Le nº 10.406/2002 em conjunto com o art.129, §9º da Lei nº 6.015/73.

Assim, entendo serem insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente a inadimplência da Requerente, bem como o suposto débito em aberto.

Reitera-se, que não há nos autos nenhum documento capaz de comprovar a contratação de serviços pela Autora, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na exordial.

A inserção do nome do Autor nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante consulta feita por meio eletrônico (id. 107529681).

Deste modo, razão assiste a mesma que pugna pela retirada do seu nome destes órgãos, objeto da presente demanda.

Além disso, a empresa em questão incorreu na prática de um ato ilícito em face à Requerente, assim, tenho plena convicção de que a pretensão indenizatória deve ser mantida, pois o comprovante de restrição apresentado pelo consumidor proporcionou a este Juízo a segurança necessária para o reconhecimento do alegado dano moral.

Além disso, repito, a obrigação da Reclamada é anexar provas de que houve a cessão no período de negativação, o que não ocorreu.

In casu, as provas apresentadas pela Demandante comprovam a existência de nexo causal entre o ato ilícito o fato ilegal, ou seja, quando se fala em dano moral, este é in re ipsa, não sendo necessário à sua comprovação, apenas do ato ilícito, o que, reafirmo, foi comprovado pela Autora.

Com relação a existência de negativações anteriores, não há qualquer incidência.

Logo, defiro o pedido de danos morais.

Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, da lei nº 13.105/2015, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão formulada, para determinar: I- O reconhecimento da inexistência dos débitos contestados no presente feito, conforme documentos e dados constantes destes autos, sendo no valor de R$ 344,50 (trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), bem como o seu cancelamento no sistema operacional interno da empresa em questão, sendo informado aos órgãos de proteção ao crédito sobre a decisão.

II- A condenação da Requerida a pagar ao Requerente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS, acrescida de correção monetária, pelo INPC a partir da sentença, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, sendo em 31/08/2020.

Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF da Autora, somente com relação ao débito discutido neste feito.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo (a) Juiz (a) Togado (a) para posterior homologação.

Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos.

Paulo Eurico Marques Luz Juiz Leigo Vistos, etc...

HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas.

EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida.

Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”.

Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição.

Intimem-se as partes da sentença.

Várzea Grande, data do sistema.

P.R.I Juiz Otávio Vinicius Affi Peixoto
26/05/2023 15:30

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 15:30

Juntada de Projeto de sentença
26/05/2023 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
17/04/2023 16:00

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/04/2023 15:55

Conclusos para julgamento
11/04/2023 15:55

Recebimento do CEJUSC.
11/04/2023 15:55

Audiência de conciliação realizada em/para 11/04/2023 15:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
11/04/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:24

Recebidos os autos.
11/04/2023 13:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/04/2023 17:24

Juntada de Petição de contestação
03/02/2023 08:45

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:50

Expedição de Outros documentos
23/01/2023 13:50

Audiência de conciliação designada em/para 11/04/2023 15:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
23/01/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
19/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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