21/06/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 17:59

Juntada de Certidão
18/11/2023 01:12

Recebidos os autos
18/11/2023 01:12

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
17/10/2023 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 16:23

Juntada de Petição de termo
17/10/2023 16:23

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2023 14:22

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:58

Juntada de Ofício
16/10/2023 10:22

Juntada de Petição de manifestação
16/10/2023 09:04

Publicado Intimação em 16/10/2023.
13/10/2023 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2023
12/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DECISÃO Processo: 1000939-67.2022.8.11.0047.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: TIAGO SILVA LOPES Vistos, etc.

Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em face de TIAGO SILVA LOPES pela prática, em tese, do delito descrito no art. 54 da Lei n. 9.605/98 e art. 163, parágrafo único, do CP.

Homologado acordo de não persecução penal (ID. 122215614).

MARCIO LUIZ RODRIGUES, por meio de seus advogados, postula a restituição dos aparelhos de som apreendidos (ID. 122329674).

O Ministério Público informa a distribuição no SEEU, pugnando pelo arquivamento provisório dos autos, bem como, se manifesta favorável ao pleito defensivo, uma vez que os bens em questão não mais interessam à investigação (ID. 123621731).

Vieram-me conclusos.

O indiciado requer a restituição de bem apreendido, apresentando a nota fiscal anexa, ID. 114138574.

De acordo com o disposto no art. 118 do CPP, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Ainda, prevê o art. 120 do mesmo diploma legal que a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

No caso vertente, entendo que a documentação carreada ao feito demonstra, suficientemente, a propriedade do aparelho de som apreendido, atribuindo-a a MARCIO LUIZ RODRIGUES.

Nesse cenário, considerando o manifestado pelo Ministério Público, não persistindo dúvida acerca da real propriedade do bem, há de ser restituído o aparelho de som apreendido.

DISPOSITIVO.

Posto isso, DEFIRO o pretendido no ID. 123621731, determinando a restituição do equipamento de som apreendido (ID. 102378226) à MARCIO LUIZ RODRIGUES.

Ademais, ante a informação de distribuição do ANPP junto ao sistema SEEU, ARQUIVE-SE.

Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito
11/10/2023 12:20

Expedição de Outros documentos
10/10/2023 18:40

Recebidos os autos
10/10/2023 18:40

Decisão interlocutória
21/07/2023 18:47

Conclusos para decisão
18/07/2023 17:08

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 03:26

Publicado Ato Ordinatório em 06/07/2023.
06/07/2023 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU Processo: 1000939-67.2022.8.11.0047.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: TIAGO SILVA LOPES TERMO DE AUDIÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Número do Processo: 1000939-67.2022.8.11.0047 (PJe) Espécie: Inquérito Policial Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Implicado: Tiago Silva Lopes.

Data e horário: Segunda-Feira, 03 de julho de 2023, às 17h30min.

PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Ítalo Osvaldo Alves da Silva.

Implicados: Tiago Silva Lopes.

Defesa: Dr.

Marco Aurélio Fernandes Ribeiro - OAB MT21787-O.

OCORRÊNCIAS Aberta a audiência e feito o pregão, verificou-se a presença das pessoas supramencionadas.

Foi verificada a voluntariedade e legalidade do acordo oferecido, por meio da oitiva do investigado Tiago Silva Lopes na presença de seu defensor, na forma do §4º do art. 28-A do CPP.

DELIBERAÇÕES Pelo MM Juiz foi dito: Vistos, etc.

O acordo de não persecução penal é uma inovação trazida pela Resolução nº 181/2017 do CNMP, com as alterações produzidas pela Resolução 183/2018 do CNMP.

Incluída ao Código de Processo Penal, com a novel Lei n. 13.964, de 24 de DEZEMBRO de 2019, consistente no art. 28-A.

Tem como escopo basicamente evitar a propositura de uma ação penal e os custos decorrentes desta, desde que o investigado, confessando formal e circunstanciadamente a prática criminosa, acompanhado da defesa técnica, concorde com uma série de condições.

Ressaltando apenas que a medida se mostra instrumento muito mais benéfico ao réu e à sociedade, sobretudo por reduzir os custos e maximizar os ganhos da persecução criminal.

Analisando o rol de condições previstas nos art. 18 da citada Resolução e art. 28-A, caput, ss., verifico que em muito se assemelham às condições comumente impostas no acordo de transação penal, na suspensão condicional do processo e nas penas restritivas de direito, como também se assemelham às condições impostas pelo juízo para cumprimento das penas privativas de liberdade em regimes aberto e semiaberto, já que nesta Comarca não há estabelecimento prisional adequado para tais regimes, aplicando-se assim o previsto no Recurso Extraordinário 641.320/RS.

Desse modo, a Lei n. 13.964/2014 buscando o aperfeiçoamento da legislação penal e processual penal disciplina sobre a possibilidade da proposta do acordo de não persecução penal e o procedimento de sua aplicação.

Feitas essas considerações, e numa análise pragmática, verifico que o acordo de não persecução penal firmado entre Ministério Público, defesa técnica e o investigado é cabível, como também as condições impostas são adequadas e suficientes como resposta estatal à conduta delitiva, de maneira rápida e eficaz.

DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA.

A nova Lei, previu expressamente a necessidade de realização de audiência, para a homologação do acordo de não persecução penal, visando buscar evitar vício no procedimento.

Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade. (Grifo nosso) DISPOSITIVO.

Ante o exposto, preenchidas as condições e com fundamento no art. 18, §5º, da Resolução nº 181/2017 do CNMP e art. 28-A, § 4°, do CPP, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público, a defesa técnica e Tiago Silva Lopes para que surtam seus efeitos legais e jurídicos.

ENCAMINHEM-SE os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal, nos termos do art. 28-A, § 6°, do CPP.

Intime-se.

Cumpra-se, expedindo o necessário.

Dispensada a assinatura dos demais participantes do ato, conforme art. 26 do Provimento n. 15/2020.

Nada mais havendo a consignar, por mim, Gleice Larissa Silva dos Santos, Assessoria de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo magistrado, na forma do art. 26, do Provimento n. 15/2020. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito
04/07/2023 17:58

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
04/07/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 17:45

Expedição de Outros documentos
04/07/2023 11:23

Recebidos os autos
04/07/2023 11:23

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
03/07/2023 17:58

Audiência de Homologação do ANPP realizada em/para 03/07/2023 17:30, VARA ÚNICA DE JAURU
03/07/2023 17:55

Conclusos para despacho
27/06/2023 07:16

Decorrido prazo de TIAGO SILVA LOPES em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 17:14

Recebidos os autos
22/06/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023 10:37

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 15:51

Juntada de Petição de manifestação
12/06/2023 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/06/2023 15:38

Juntada de Petição de manifestação
09/06/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 17:58

Conclusos para decisão
07/06/2023 14:33

Expedição de Mandado
07/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 14:28

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 08:21

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2023 04:02

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
22/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JAURU DESPACHO Processo: 1000939-67.2022.8.11.0047.

AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: TIAGO SILVA LOPES Vistos, etc.

Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL instaurado em face de TIAGO SILVA LOPES pela prática, em tese, do(s) delito(s) descritos(s) no(s) art. 54 da Lei n. 9.605/98 e art. 163, parágrafo único, do CP.

O Parquet requereu a homologação judicial do acordo de não persecução penal, oferecido e aceito pelo implicado com a presença de seu Defensor, ID. 113876209.

Pois bem, ante o disposto no art. 28-A, § 4°, do CPP, incluído pela Lei n. 13.964/2019, que previu expressamente a necessidade de realização de audiência para a homologação do referido acordo, DESIGNO audiência para o dia 03 de JULHO DE 2023, às 17h30MIN.

A audiência poderá ser realizada por videoconferência, possibilidade em que a Secretaria deverá disponibilizar o respectivo link de acesso nos autos ou remeter às partes, com antecedência mínima de 48 horas da realização do ato.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito
19/05/2023 18:47

Expedição de Outros documentos
18/05/2023 21:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/04/2023 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
31/03/2023 18:24

Juntada de Petição de petição terceiro interessado
31/03/2023 09:18

Recebidos os autos
31/03/2023 09:18

Audiência de Homologação do ANPP designada em/para 03/07/2023 17:30, VARA ÚNICA DE JAURU
30/03/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 18:36

Conclusos para despacho
29/03/2023 18:23

Juntada de Petição de manifestação
16/03/2023 15:24

Expedição de Outros documentos
16/03/2023 12:16

Recebidos os autos
16/03/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 19:17

Conclusos para decisão
10/03/2023 19:17

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/02/2023 18:13

Expedição de Outros documentos
25/11/2022 09:45

Juntada de Petição de manifestação
26/10/2022 14:02

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 17:14

Juntada de Petição de edital intimação
25/10/2022 17:14

Juntada de Petição de termo
25/10/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação pjc-mp
25/10/2022 17:14

Juntada de Petição de termo de qualificação
25/10/2022 17:14

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2022 17:14

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2022 17:14

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2022 17:14

Juntada de Petição de outros documentos
25/10/2022 17:14

Recebido pelo Distribuidor
25/10/2022 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/10/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
12/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001369-57.2023.8.11.0023

Ailton dos Santos Diniz

Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Fina...

Advogado: Kassia Regina Naves Silva Braga

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 02/09/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 1001076-26.2023.8.11.0011

Banco Pan S.A.

Fatima Aparecida Menandes da Silva

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 15/04/2023 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0015180-04.2010.8.11.0041

Adolfo Miguel de Souza

Chale Empreendimentos Imobiliarios LTDA ...

Advogado: Hermes Bezerra da Silva Neto

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 11/05/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000623-03.2020.8.11.0022

Jhonyfer Wuesley Reis Batulevich

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Clark Luan Nunes de Campos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 25/06/2020 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1015148-06.2023.8.11.0015

Fabiola Erbach

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Rwly Gwlyt Afonso Alves da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 26/05/2023 15:31

Exibir Processo