11/10/2023 17:47

Juntada de Certidão
04/10/2023 01:18

Recebidos os autos
04/10/2023 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
02/09/2023 06:18

Arquivado Definitivamente
02/09/2023 06:18

Transitado em Julgado em 04/09/2023
02/09/2023 06:18

Decorrido prazo de LEDINIL CUNHA DA SILVA em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:09

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 31/08/2023 23:59.
18/08/2023 04:09

Publicado Sentença em 18/08/2023.
18/08/2023 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1019585-32.2023.8.11.0002 RECLAMANTE: LEDINIL CUNHA DA SILVA RECLAMADA: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Vistos etc.

I.

RELATÓRIO.

Trata-se de ação de “Ação declaratória de inexistência de débito c/c Tutela de Urgente c/c responsabilidade civil por danos morais”, onde a parte narra que obteve negativa de crédito diante da informação de prejuízo lançada em seu nome pela parte reclamada, no valor de R$ 274,00, em 04/2018, junto ao SCR - Banco Central, a qual permanece até o momento, em que pese a ocorrência de prescrição.

O pedido de liminar foi indeferido (id. 119463182).

A parte reclamada apresentou contestação apontando a regularidade de sua conduta e ausência de ato ilícito diante do regular estabelecimento de relação jurídica e inadimplência da reclamante, sendo seu dever informar sobre a dívida ao SCR.

Assim, pela improcedência dos pedidos iniciais.

Dispensado relatório minucioso, nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº. 9.099/95, é o que merece destaque.

II.

FUNDAMENTAÇÃO.

O feito dispensa dilação probatória e, deste modo, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC.

Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a inversão do ônus da prova, esta NÃO TEM CARÁTER ABSOLUTO, tendo em vista que cabe à parte reclamante apresentar prova mínima de suas alegações, à luz do que preceitua o art. 373, I do Código de Processo Civil.

Para o deslinde da questão, impende ressaltar que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) se traduz em um banco de dados sobre operações e títulos com características de crédito e respectivas garantias, que se destina a fornecer informações ao BACEN para fins de supervisão do risco de crédito a que estão expostas as instituições financeiras, bem como propiciar o intercâmbio de informações entre essas instituições com o objetivo de subsidiar decisões de crédito e de negócios.

O lançamento de informações de débitos a vencer, vencidos ou de prejuízos se dá em cumprimento às normas e diretrizes do Bacen e, embora destinado à proteção de interesses públicos e satisfação de interesses privados, o SCR também possui natureza de cadastro restritivo de crédito.

Dito isso, observo que o relatório de informações prestadas ao SCR/BACEN juntado no id. 119436698, indica que o débito apontado na inicial (R$ 274,00) foi informado como prejuízo na data base 04/2018, permanecendo a informação apenas até a data base 05/2018, e não até o momento emissão da consulta juntada no id. 119436698, como dito pelo reclamante.

Friso que o relatório compreende pesquisa no período de 03/2018 a 04/2023, porém, como dito, a informação de débito vencido constou apenas até 05/2018 e, deste modo, não é possível visualizar a prática de ato ilícito que justifique o acolhimento dos pedidos iniciais, já que, é dever do banco credor informar dívidas a vencer, pendência de pagamentos e prejuízos ao Banco Central nas correspondentes datas base, dever este estritamente cumprimento de sua obrigação e observância do prazo prescricional.

Ademais, não há provas de que o crédito foi negado à parte reclamante em razão da informação de débito vencido prestada pela parte reclamada ao SCR, e, inclusive, existem outras informações de débitos e de prejuízos lançadas por terceiros em período posterior à última informação prestada pela parte reclamada (05/2018).

Deste modo, ao contrário da alegação da parte reclamante, o documento trazido aos autos para amparar a sua pretensão (id. 119436698) não comprova a suposta manutenção indevida de informação de débito, já que prestada apenas até a data base 05/2018, de modo que, em verdade, a parte reclamante não cumpriu com o seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Ausente o ato ilícito, a improcedência da ação é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO.

Pelo exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, c/c art. 6º da Lei 9.099/95, opino por julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA ao M.M.

Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/95.

Thiago D’Abiner Fernandes Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial.

Em caso de pagamento do valor da condenação/transação, com a concordância da parte credora, sendo necessária a expedição de alvará judicial, fica desde já autorizada a sua expedição, observando-se em caso de transferência para a conta do(a) patrono(a) a existência de cláusula conferindo poderes para "receber e dar quitação" no instrumento procuratório.

Preclusas as vias recursais e, nada sendo requerido, arquive-se, mediante as cautelas de estilo.

P.

R.

I.

Várzea Grande, data do sistema.

JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito
16/08/2023 15:07

Expedição de Outros documentos
16/08/2023 15:07

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2023 15:07

Julgado improcedente o pedido
24/07/2023 17:54

Conclusos para julgamento
24/07/2023 17:54

Recebimento do CEJUSC.
24/07/2023 17:54

Audiência de conciliação realizada em/para 24/07/2023 17:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
24/07/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 01:11

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 21/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 18:13

Recebidos os autos.
07/07/2023 18:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC
29/06/2023 17:28

Juntada de Petição de contestação
29/06/2023 02:04

Decorrido prazo de SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 02:03

Decorrido prazo de LEDINIL CUNHA DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
05/06/2023 01:48

Publicado Decisão em 05/06/2023.
05/06/2023 00:23

Publicado Intimação em 05/06/2023.
03/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
03/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1019585-32.2023.8.11.0002 Valor da causa: R$ 26.674,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LEDINIL CUNHA DA SILVA Endereço: RUA BELGICA, 11, (LOT JD CRISTINA), DOM DIEGO, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78135-680 POLO PASSIVO: Nome: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Endereço: AC SOROCABA, CAIXA POSTAL 242, CENTRO, SOROCABA - SP - CEP: 18010-971 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 1 - JECR Data: 24/07/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1.

O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

VÁRZEA GRANDE, 1 de junho de 2023
01/06/2023 14:17

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 14:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 08:32

Conclusos para decisão
01/06/2023 08:32

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 08:32

Expedição de Outros documentos
01/06/2023 08:32

Audiência de conciliação designada em/para 24/07/2023 17:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE
01/06/2023 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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