TJMT - 1012657-71.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 - Terceira C Mara Criminal

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Polo Ativo

Partes

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

CPF *04.***.*26-02

LUCAS GIZONI SANT ANNA

CPF *11.***.*12-51

Advogados

THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB: 13655/MT

CPF *04.***.*26-02

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA VARA UNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

ANDRE DOS REIS ASSIS DE ARRUDA

CPF *18.***.*88-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2023 09:59

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2023 09:59

    Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

  • 02/08/2023 09:59

    Transitado em Julgado em 01/08/2023

  • 18/07/2023 18:33

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/07/2023 10:48

    Publicado Acórdão em 17/07/2023.

  • 15/07/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 14/07/2023 15:37

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012657-71.2023.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Ausência de Fundamentação, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a).

    GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A).

    GILBERTO GIRALDELLI, DES(A).

    LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A).

    RONDON BASSIL DOWER FILHO] Parte(s): [THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: *04.***.*26-02 (ADVOGADO), THEMYSTOCLES NEY DE AZEVEDO DE FIGUEIREDO - CPF: *04.***.*26-02 (IMPETRANTE), LUCAS GIZONI SANT ANNA - CPF: *11.***.*12-51 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTONIO DO LEVERGER (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.***.***/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE DOS REIS ASSIS DE ARRUDA - CPF: *18.***.*88-62 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

    LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

    E M E N T A HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RAZÃO DA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL – 1.

    TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO DISPENSA DILAÇÃO PROBATÓRIA– INVIABILIDADE NA VIA ELEITA – INDICATIVOS DO POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DO PACIENTE COM O NARCOTRÁFICO – 2.

    TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CONSTRITIVO E AVENTADA NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL, EM RAZÃO DA INÉRCIA NA ANÁLISE DAS TESES SUSCITADAS PARA ALCANÇAR A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA - PRISÃO IMPOSTA PARA ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL – DEMONSTRADA A REITERAÇÃO DELITIVA E A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA (23 QUILOS DE ECSTASY) – EXPRESSA MENÇÃO DE QUE OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS NÃO DESCONTITUÍAM O CENÁRIO EXPOSTO – INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS DRÁSTICAS – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO DESCONSTITUEM O RACIOCÍNIO – 3.

    PRISÃO DOMICILIAR - MATÉRIA NÃO EXAMINADA EM 1.º GRAU – VEDADA ANÁLISE DIRETAMENTE PELO E.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ORDEM DENEGADA. 1.

    A cognição sumária e célere do habeas corpus não admite dilação de provas, razão pela qual a tese de negativa de autoria só comporta acolhimento na via eleita se restar comprovada de maneira irrefutável nos autos, o que não ocorre in casu, porquanto existentes indícios de que o paciente foi o responsável por contratar o serviço de transporte do veículo a outro estado e por entregar o bem na sede daquele estabelecimento comercial. 2.

    Mantém-se os termos do decreto constritivo impugnado, se este detém fundamentação concreta no que tange ao periculum libertatis do paciente, refletida na periculosidade do agente [reiteração delitiva] e na gravidade concreta da conduta [tráfico interestadual de 23 quilos de ecstasy].

    Outrossim, não se vislumbra a nulidade do decisum, porquanto a autoridade judiciária afirmou que os argumentos defensivos não desconstituíam o raciocínio firmado para a decretação da prisão preventiva, de sorte de que dois deles [liberdade provisória com base no princípio da isonomia e ausência de fundamentos quanto à possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas] encaixam-se na fundamentação exposta pela autoridade judiciária. 3.

    Com relação ao pedido de prisão domiciliar, inexiste manifestação pelo d. juiz singular, razão pela qual a temática não deve ser analisada diretamente pelo e.

    TJMT, sob pena de indevida supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

    De mais a mais, inexiste flagrante ilegalidade a ser sanada ex officio, porquanto não se demonstrou a imprescindibilidade do paciente para os cuidados com os filhos, que se encontram sob os cuidados maternos.

    Ordem denegada.

  • 13/07/2023 09:05

    Expedição de Outros documentos

  • 13/07/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos

  • 13/07/2023 09:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 20:26

    Denegado o Habeas Corpus a LUCAS GIZONI SANT ANNA - CPF: *11.***.*12-51 (PACIENTE)

  • 12/07/2023 17:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 12/07/2023 17:56

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 07/07/2023 17:10

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 06/07/2023 22:57

    Juntada de Petição de petição

  • 06/07/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 12 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no PLENÁRIO N. 03.

    Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

    Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

    Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

    Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

  • 05/07/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos

  • 05/07/2023 15:03

    Expedição de Outros documentos

  • 19/06/2023 07:50

    Juntada de Petição de manifestação

  • 15/06/2023 09:21

    Conclusos para julgamento

  • 14/06/2023 19:19

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 19:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/06/2023 18:11

    Expedição de Outros documentos

  • 12/06/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:33

    Publicado Intimação em 12/06/2023.

  • 09/06/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência reclamada em prol do paciente LUCAS GIZONI SANT ANNA...Des.

    Gilberto Giraldelli Relator

  • 07/06/2023 13:16

    Expedição de Outros documentos

  • 07/06/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 11:15

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 02/06/2023 00:22

    Publicado Informação em 02/06/2023.

  • 02/06/2023 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

  • 01/06/2023 18:49

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2023 18:05

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 18:04

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 16:46

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 16:46

    Remetidos os Autos outros motivos para o Orgão Julgador Colegiado Terceira Câmara Criminal

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Certifico que o Processo nº 1012657-71.2023.8.11.0000 – Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE DO DES.

    PLANTONISTA CRIMINAL.

  • 31/05/2023 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2023 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 10:51

    Expedição de Outros documentos

  • 31/05/2023 10:51

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 10:51

    Remetidos os Autos outros motivos para apreciação do Orgão Julgador Plantonista: Secretaria de Plantão Criminal

  • 31/05/2023 10:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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