07/08/2023 13:24

Juntada de Certidão
04/08/2023 16:20

Recebidos os autos
04/08/2023 16:20

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/07/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 18:20

Arquivado Definitivamente
25/07/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 16:34

Transitado em Julgado em 19/06/2023
12/06/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 06:43

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Processo: 1001077-87.2023.8.11.0018.

REQUERENTE: MANOEL SILVA DE SOUZA, SUELI BRITO DE SOUZA REQUERIDO: JUÍZO DA COMARCA DE JUARA Vistos etc.

Trata-se de ação de conversão de separação judicial em divórcio proposta por MANOEL SILVA DE SOUZA e SUELI BRITO DE SOUZA.

Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

Considerando que não incide qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC, deixo de abrir vistas para manifestação do Parquet.

De início, cumpre registrar que o caso dos autos, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”.

Pois bem.

Ante a ausência de questão prejudicial, passa-se à análise do mérito.

Verifico tratar-se de ação fundada na alegação de que as partes não mais convivem em conjunto, já que o fim do casamento se consolidou.

A Emenda Constitucional nº 66/2010 alterou o parágrafo 6° do artigo 226 da Constituição Federal, que passou a ter a seguinte redação: “§ 6° - O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.” Pela leitura do novel dispositivo constitucional transcrito, observa-se que, doravante, para a dissolução do vínculo matrimonial, através da decretação do divórcio, foi suprimida a exigência de prazo de separação de fato e afigura-se desnecessária a aferição do elemento subjetivo (culpa ou dolo).

Assim, de acordo com o ordenamento jurídico em vigor, o único fundamento para a decretação do divórcio é a falência afetiva da relação conjugal.

Ante ao exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial, razão pela qual DECRETO o divórcio de MANOEL SILVA DE SOUZA E SUELI BRITO DE SOUZA, o que resulta na dissolução do vínculo matrimonial e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios, eis que defiro os benefícios da Justiça gratuita em favor das partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para averbação da sentença à margem do registro público de casamento e nascimento das partes, solicitando a remessa a este Juízo da via do documento devidamente averbado.

Depois de tudo cumprido e certificado, AO ARQUIVO.

CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário.

JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito
23/05/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
23/05/2023 15:53

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
17/05/2023 13:25

Conclusos para decisão
17/05/2023 13:15

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:30

Juntada de Certidão
16/05/2023 12:30

Juntada de Certidão
15/05/2023 19:23

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 19:03

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2023 19:03

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
15/05/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
07/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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