17/08/2023 14:44

Juntada de Certidão
29/06/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 05:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.
14/06/2023 05:56

Decorrido prazo de PAULO CEZAR OLIVEIRA DA COSTA em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 18:08

Recebidos os autos
13/06/2023 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
13/06/2023 18:05

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 18:04

Expedição de Termo de compromisso (Outros)
13/06/2023 07:49

Decorrido prazo de POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 14:38

Expedição de Outros documentos
07/06/2023 14:38

Juntada de Ofício
01/06/2023 01:33

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1001367-39.2022.8.11.0018.

VÍTIMA: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: PAULO CEZAR OLIVEIRA DA COSTA

Vistos.

Trata-se de pedido de restituição de bem apreendido, por parte do suposto autor dos fato, em que se encontram apreendidos os seguintes materiais, conforme termo de apreensão 2022.16.232845: 01 caixa de som contendo dois tweeters e quatro cornetas; 01 aparelho de som automotivo de marca pioneer; 01 caixa de som com três autofalantes; Os autos foram encaminhados ao Ministério Público que se manifestou favoravelmente à restituição.

DECIDO.

O Código de Processo Penal é claro ao dispor sobre a apreensão das coisas apreendidas, determinando que os bens de interesse à lide não serão devolvidos senão após o término da competente ação penal (art. 118).

Quanto às coisas que não apresentam interesse ao feito, a sua restituição se perfaz segundo a norma do art. 120 do CPP, bastando para o deferimento à comprovação da propriedade.

Consta no Id. 90487618 decisão judicial homologando a promoção de arquivamento, nos termos aduzidos pelo Ministério Público.

Quanto ao pedido de restituição do bem apreendido, segundo o Código de Processo Penal, o art. 120 dispõe que a restituição poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo Juiz “mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”.

No caso em tela, temos a aplicação deste artigo, vez que o requerente comprovou a propriedade do bem e o representante do Ministério Público anuiu com a restituição.

Assim, revela-se adequada a restituição dos objetos requeridos, pois comprovada a propriedade, não há indícios de que tenha sido adquirido como provento de qualquer infração, não constituindo, em princípio, objeto, instrumento ou produto de crime, nem é imprescindível para a elucidação ou prova de prática de qualquer conduta delituosa.

Assim, DETERMINO a devolução dos objetos descritos no Auto de Apreensão 2022.16.232845, aportando-se cópia do Termo de Entrega aos autos.

Após, proceda-se ao arquivo com as baixas necessárias.

Int.

Juiz OTÁVIO PEIXOTO
30/05/2023 13:06

Recebidos os autos
30/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 13:06

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 13:06

Deferido o pedido de PAULO CEZAR OLIVEIRA DA COSTA - CPF: *34.***.*33-98 (DENUNCIADO)
24/05/2023 17:41

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:10

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2023 09:28

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2023 23:59.
11/04/2023 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 07:23

Expedição de Outros documentos
11/04/2023 07:16

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 10/04/2023 23:59.
06/04/2023 05:05

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 05/04/2023 23:59.
21/03/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
14/03/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
10/03/2023 14:39

Juntada de Petição de manifestação
17/02/2023 01:49

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 16/02/2023 23:59.
26/01/2023 17:30

Expedição de Outros documentos
14/12/2022 05:59

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 13/12/2022 23:59.
24/11/2022 10:24

Recebidos os autos
24/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos
24/11/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:26

Conclusos para decisão
23/11/2022 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/11/2022 16:24

Processo Desarquivado
20/10/2022 16:33

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 17:04

Arquivado Definitivamente
26/09/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 17:04

Transitado em Julgado em 10/08/2022
10/08/2022 18:54

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2022 23:59.
21/07/2022 13:00

Recebidos os autos
21/07/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:00

Determinado o Arquivamento
12/07/2022 21:42

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em 11/07/2022 23:59.
28/06/2022 13:17

Conclusos para julgamento
28/06/2022 13:16

Audiência Preliminar realizada para 27/06/2022 08:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA.
27/06/2022 13:40

Juntada de Termo de audiência
26/06/2022 14:32

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:36

Audiência Preliminar designada para 27/06/2022 08:40 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUARA.
22/06/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2022 20:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2022 20:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2022 20:12

Juntada de Petição de termo
19/06/2022 20:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2022 20:12

Juntada de Petição de termo
19/06/2022 20:12

Juntada de Petição de termo de declarações
19/06/2022 20:12

Juntada de Petição de termo
19/06/2022 20:12

Juntada de Petição de termo
19/06/2022 20:12

Juntada de Petição de termo
19/06/2022 20:12

Juntada de Petição de termo
19/06/2022 20:12

Juntada de Petição de termo
19/06/2022 20:12

Juntada de Petição de termo
19/06/2022 20:12

Juntada de Petição de boletim de ocorrência
19/06/2022 20:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2022 20:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/06/2022 20:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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