04/10/2023 01:18

Recebidos os autos
04/10/2023 01:18

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
11/09/2023 05:54

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/09/2023 23:59.
11/09/2023 05:54

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA FILHO em 06/09/2023 23:59.
02/09/2023 09:57

Arquivado Definitivamente
02/09/2023 09:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2023 09:55

Juntada de Ofício
02/09/2023 09:54

Juntada de Ofício
30/08/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 07:46

Publicado Decisão em 30/08/2023.
30/08/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
29/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1015174-04.2023.8.11.0015.

REQUERENTE: JOSE LUIZ DA SILVA FILHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos. 1- A parte autora, mesmo intimada acerca da decisão proferida em 24.07.2023 (ID. 124026082), deixou transcorrer o prazo, sem juntar aos autos o comprovante de insuficiência de recursos, e sem comprovar o recolhimento do valor concernente ao preparo recursal. 2- Pois bem.

O artigo 42, §1º da Lei n. 9.099/95, prevê que “o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. 3- Ademais, é certo que, a intimação da parte para recolhimento do preparo é dispensada, bem como é inadmitida a complementação intempestiva, nos termos do Enunciado n. 80 do FONAJE, que assim prevê: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”. 4- Nessa toada, considerando que não houve o devido e oportuno recolhimento do preparo, logo, deve-se declarar a deserção do recurso.

Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Confira-se: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO INDEVIDO DA CONTA BANCÁRIA - SUSPEITA DE FRAUDE - CONSUMIDOR NÃO NOTIFICADO PREVIAMENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PESSOA JURÍDICA - OFENSA A HONRA OBJETIVA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO DO RECLAMANTE DESERTO - NÃO CONHECIDO - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. [...]. 5.

Impõe-se a declaração de deserção do recurso interposto pelo reclamante, ante a não comprovação da hipossuficiência, aliada à ausência de recolhimento do preparo. 6.

Recurso do reclamante não conhecido. 7.

Recurso do reclamado conhecido e parcialmente provido. (N.U 1029674-25.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 18/06/2021, Publicado no DJE 21/06/2021). – Grifo nosso. 5- Diante do exposto, JULGO DESERTO O RECURSO INOMINADO interposto pela parte autora em 17.07.2023, acostado no ID. 123431779. 6- Certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos.

Cumpra-se.

Sinop – MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito
28/08/2023 10:05

Expedição de Outros documentos
28/08/2023 10:05

Não recebido o recurso de JOSE LUIZ DA SILVA FILHO - CPF: *02.***.*85-20 (REQUERENTE).
25/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:25

Conclusos para decisão
12/08/2023 09:27

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA FILHO em 09/08/2023 23:59.
27/07/2023 00:32

Decorrido prazo de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:21

Publicado Decisão em 26/07/2023.
26/07/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP DECISÃO Processo: 1015174-04.2023.8.11.0015.

REQUERENTE: JOSÉ LUIZ DA SILVA FILHO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Vistos. 1- Inicialmente, verifica-se que o autor, ora recorrente, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça, benefício este que é destinado aos hipossuficientes que não têm condições de pagar as custas e despesas do processo, no entanto, deixou de juntar documento comprobatório nos autos. 2- Acerca do assunto, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que assistência jurídica integral e gratuita será concedida aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3- Nessa toada, o Enunciado 116 do FONAJE dispõe que: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). 4- Assim, ante a ausência de elementos que autorizem o acolhimento de plano do pedido, convém oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos respectivos pressupostos, na forma dos artigos 98, caput, e 99, § 2º, do CPC. 5- Isto posto, intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a hipossuficiência sustentada, carreando aos autos documentos que comprovem tal condição ou, querendo, recolher o preparo recursal, na forma do § 1º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 54, ambos da Lei 9.099/1995, sob pena de não recebimento do recurso inominado interposto pela deserção. 6- Após, venham os autos conclusos, para o exigido juízo de admissibilidade do recurso acostado no ID. 123431779.

Intime-se e Cumpra-se.

Sinop/MT, (datado eletronicamente). (Assinado digitalmente) João Manoel Pereira Guerra Juiz de Direito
24/07/2023 09:13

Expedição de Outros documentos
24/07/2023 09:13

Decisão interlocutória
20/07/2023 15:52

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:16

Juntada de Petição de recurso inominado
12/07/2023 21:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/06/2023 23:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 23:17

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 23:17

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2023 23:17

Indeferida a petição inicial
30/05/2023 07:04

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1015174-04.2023.8.11.0015 POLO ATIVO:JOSE LUIZ DA SILVA FILHO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: BRUNO SILVA OJIMA, THIAGO AUGUSTO FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO THIAGO AUGUSTO FERNANDES, JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 26 Data: 25/08/2023 Hora: 12:45 , no endereço: PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 . 26 de maio de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
26/05/2023 17:06

Conclusos para julgamento
26/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 16:58

Expedição de Outros documentos
26/05/2023 16:58

Audiência de conciliação designada em/para 25/08/2023 12:45, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SINOP
26/05/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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