TJMT - 0004030-75.2000.8.11.0041

1ª instância - Cuiaba - Oitava Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*62-72

Advogados

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB: 7680/MT

CPF *04.***.*57-49

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB: 5222/MT

CPF *30.***.*33-87

Polo Passivo

Partes

ARI WOJCIK

CPF *28.***.*49-68

ODESSA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

CNPJ: 14.931.828/0001-78

MITURO TAKEDA

CPF *66.***.*51-34

Advogados

SEBASTIAO MANOEL PINTO FILHO

CPF *30.***.*84-15

RENATA FARIA DE OLIVEIRA VILELA

OAB: 5433/MT

CPF *02.***.*40-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 19:05

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 02:05

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 02:05

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 18/07/2024 18:26

    Arquivado Definitivamente

  • 07/05/2024 06:50

    Transitado em Julgado em 07/05/2024

  • 07/05/2024 06:50

    Decorrido prazo de ODESSA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 03/05/2024 23:59

  • 07/05/2024 06:50

    Decorrido prazo de GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA em 03/05/2024 23:59

  • 01/04/2024 14:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/04/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos

  • 01/04/2024 14:15

    Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

  • 25/01/2024 11:43

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 00:39

    Decorrido prazo de ARI WOJCIK em 21/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 00:39

    Decorrido prazo de MITURO TAKEDA em 21/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 00:39

    Decorrido prazo de ODESSA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 21/11/2023 23:59.

  • 22/11/2023 00:39

    Decorrido prazo de GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

  • 25/10/2023 06:47

    Publicado Despacho em 25/10/2023.

  • 25/10/2023 06:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0004030-75.2000.8.11.0041.

    EXEQUENTE: GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA EXECUTADO: ODESSA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME, MITURO TAKEDA, ARI WOJCIK

    Vistos.

    Intime-se o exequente, através do seu patrono, para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

    Cumpra-se.

    Cuiabá/MT, data registrada no sistema.

    Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

  • 23/10/2023 15:53

    Expedição de Outros documentos

  • 23/10/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 16:19

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 04:06

    Decorrido prazo de ODESSA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 20/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 04:06

    Decorrido prazo de MITURO TAKEDA em 20/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 04:06

    Decorrido prazo de GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 04:05

    Decorrido prazo de ARI WOJCIK em 20/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 04:27

    Publicado Intimação em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 04:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0004030-75.2000.8.11.0041.

    Vistos.

    Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO formulado por GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA em face da decisão de fls. 246/248 do ID 58432972, sob o argumento, em síntese, que a aludida decisão foi omissa quanto às decisões anteriores (fls. 174/176 e 180 do ID 58432972), que já haviam deferido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ofendendo, com isso, a coisa julgada. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Conforme preceitua o art.1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos.

    Vejamos: “Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Por omissão, entende-se a inexistência de análise, implícita ou explícita, na decisão recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos.

    No caso, compulsando os autos, verifico que na decisão atacada não há qualquer omissão, haja vista que é clara em sua fundamentação quanto ao não preenchimento dos requisitos necessários para a desconsideração de personalidade jurídica.

    Na verdade, pretende a parte Embargante a anulação da decisão guerreada, sob o argumento de que feriu coisa julgada, sendo esta via inadequada à sua pretensão.

    Nesse sentido, “mutatis mutandis”: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

    Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona.

    Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO a decisão fls. 246/248 do ID 58432972 inalterada.

    INTIMEM-SE.

    CUMPRA-SE.

    Cuiabá/MT, 15/02/2022.

    GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito Substituto (Designado pela Portaria n. 66/2022/Pres)

  • 24/05/2023 18:42

    Expedição de Outros documentos

  • 24/08/2022 10:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 15:01

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 11:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/08/2021 14:53

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 18:40

    Juntada de Petição de expediente

  • 06/05/2021 00:29

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 06/05/2021.

  • 06/05/2021 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

  • 05/05/2021 06:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 14:20

    Juntada de Petição de expediente

  • 04/05/2021 08:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2020 01:29

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 16/06/2020 01:08

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/06/2020 00:30

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 17/01/2020 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2020 02:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 22/11/2019 02:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 22/11/2019 02:37

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 20/11/2019 00:04

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 20/11/2019 00:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 14/11/2019 02:05

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 13/11/2019 01:06

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/11/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 06/11/2019 00:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 01/11/2019 02:26

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/10/2019 01:36

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 31/10/2019 01:34

    Expedição de documento (Certidao)

  • 31/10/2019 01:32

    Expedição de documento (Certidao)

  • 27/08/2018 02:17

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 01/08/2018 01:21

    Expedição de documento (Certidao)

  • 17/07/2018 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/07/2018 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/06/2018 02:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2018 01:43

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 27/04/2018 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/04/2018 02:25

    Execução frustrada (Decisao->Suspensao ou Sobrestamento->Execucao Frustrada)

  • 03/04/2018 01:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 31/08/2017 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/08/2017 01:18

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 29/08/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/08/2017 01:28

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 30/03/2017 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/03/2017 01:39

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/10/2016 01:43

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/10/2016 01:13

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 17/10/2016 02:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/10/2016 01:05

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 11/10/2016 01:03

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/10/2016 01:12

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/04/2016 02:14

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 30/03/2016 01:08

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 29/03/2016 02:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 28/03/2016 01:55

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 16/03/2016 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 18/12/2015 01:04

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/12/2015 01:47

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 16/12/2015 01:50

    Expedição de documento (Certidao)

  • 16/12/2015 01:49

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

  • 25/06/2015 02:26

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 18/06/2015 01:26

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/06/2015 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2015 01:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2015 01:30

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 09/06/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/06/2015 02:44

    Expedição de documento (Certidao)

  • 04/06/2015 01:06

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/06/2015 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 03/06/2015 02:31

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 01/06/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/06/2015 02:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 12/05/2015 02:16

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 07/05/2015 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/04/2015 01:55

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 30/04/2015 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/04/2015 01:31

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 13/04/2015 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/04/2015 01:48

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/04/2015 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/04/2015 02:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2015 01:14

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 31/03/2015 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/02/2015 01:43

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 12/09/2014 01:03

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/09/2014 01:54

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 10/09/2014 01:52

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 10/09/2014 01:52

    Expedição de documento (Mandado Expedido)

  • 10/09/2014 01:13

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/07/2014 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/07/2014 01:13

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 28/07/2014 02:00

    Expedição de documento (Certidao)

  • 28/07/2014 01:51

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/07/2014 01:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/07/2014 01:07

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/07/2014 01:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/07/2014 01:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/06/2014 01:59

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/06/2014 02:35

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/04/2014 01:32

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/04/2014 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/03/2014 02:30

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 25/03/2014 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/02/2014 02:09

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 12/02/2014 01:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/04/2013 02:30

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 26/04/2013 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2013 02:25

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/04/2013 02:18

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 17/04/2013 02:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/04/2013 02:01

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/07/2012 02:32

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 07/05/2012 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 03/04/2012 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 03/04/2012 01:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 29/03/2012 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/03/2012 00:34

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 02/03/2012 01:37

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 09/06/2011 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 07/06/2011 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/05/2011 01:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/05/2011 02:35

    Expedição de documento (Certidao)

  • 05/05/2011 00:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/03/2011 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 24/02/2011 01:41

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 23/02/2011 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/02/2011 01:23

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 15/02/2011 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 14/02/2011 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/02/2011 02:11

    Despacho (Despacho)

  • 11/02/2011 02:08

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/02/2011 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2011 01:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/02/2011 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 05/01/2011 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/12/2010 00:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/12/2010 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 19/08/2010 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 16/08/2010 01:06

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 20/07/2010 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 25/03/2010 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 19/03/2010 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/03/2010 02:33

    Despacho (Despacho)

  • 19/03/2010 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/02/2010 02:38

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 08/02/2010 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/12/2009 02:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 04/12/2009 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/12/2009 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 23/10/2009 02:19

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 19/10/2009 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 19/10/2009 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 19/10/2009 01:49

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 14/10/2009 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/10/2009 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/10/2009 01:03

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 20/09/2009 01:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 18/09/2009 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 14/09/2009 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/09/2009 02:40

    Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

  • 14/07/2009 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 14/07/2009 01:42

    Expedição de documento (Certidao)

  • 14/07/2009 01:24

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 07/07/2009 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 01/07/2009 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/06/2009 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 30/06/2009 01:40

    Expedição de documento (Certidao)

  • 30/06/2009 01:39

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 10/10/2008 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/10/2008 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 08/10/2008 02:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2008 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/10/2008 01:41

    Despacho (Despacho)

  • 06/10/2008 01:53

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 02/09/2008 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 27/08/2008 01:28

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/08/2008 02:14

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/08/2008 01:42

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 22/08/2008 01:33

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 21/08/2008 01:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2008 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/08/2008 01:35

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/08/2008 01:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 05/08/2008 02:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/08/2008 01:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/07/2008 02:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 31/07/2008 02:09

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 31/07/2008 02:06

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 30/07/2008 02:42

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 30/07/2008 01:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/07/2008 03:09

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 29/07/2008 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/07/2008 02:03

    Despacho (Despacho)

  • 17/07/2008 01:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/07/2008 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 09/07/2008 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/07/2008 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/07/2008 02:27

    Despacho (Despacho)

  • 20/06/2008 02:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/06/2008 01:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 13/06/2008 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 11/06/2008 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/06/2008 01:17

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/05/2008 01:56

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/05/2008 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/05/2008 02:16

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 14/05/2008 01:35

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/05/2008 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 16/04/2008 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/04/2008 02:37

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 10/04/2008 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/04/2008 01:34

    Despacho (Despacho)

  • 03/04/2008 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/04/2008 01:57

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 14/03/2008 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/03/2008 02:28

    Redistribuição (Redistribuicao)

  • 14/03/2008 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2008 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/03/2008 01:14

    Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

  • 03/12/2007 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/11/2007 01:52

    Despacho (Despacho)

  • 12/09/2007 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2007 01:30

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/09/2007 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/09/2007 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 30/08/2007 02:27

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/08/2007 02:27

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/08/2007 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/08/2007 01:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 27/08/2007 01:48

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/08/2007 01:47

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 23/08/2007 01:36

    Movimento Legado (Andamento)

  • 23/08/2007 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 23/08/2007 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/08/2007 01:22

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/08/2007 01:41

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/08/2007 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/08/2007 01:28

    Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

  • 22/08/2007 01:28

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 17/08/2007 01:36

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 17/08/2007 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 17/08/2007 01:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 15/08/2007 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 15/08/2007 02:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/08/2007 01:59

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/08/2007 01:13

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 03/08/2007 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/07/2007 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 31/07/2007 02:40

    Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

  • 31/07/2007 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/07/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 10/07/2007 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/07/2007 02:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2007 02:45

    Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

  • 04/07/2007 02:44

    Despacho (Despacho)

  • 04/07/2007 02:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2007 02:26

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2007 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/07/2007 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/06/2007 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 15/06/2007 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/06/2007 01:28

    Movimento Legado (Andamento)

  • 14/06/2007 01:38

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 12/06/2007 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 12/06/2007 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/06/2007 01:08

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/06/2007 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 27/04/2007 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 27/04/2007 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/04/2007 02:18

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/04/2007 02:00

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/04/2007 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 27/04/2007 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 24/04/2007 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 24/04/2007 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/04/2007 02:17

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 19/04/2007 02:17

    Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

  • 16/10/2006 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/09/2006 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 20/09/2006 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/09/2006 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 13/09/2006 02:16

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 23/08/2006 01:20

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 23/08/2006 01:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/08/2006 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 22/08/2006 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/08/2006 01:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/08/2006 01:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/08/2006 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 18/08/2006 01:12

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 18/08/2006 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/08/2006 01:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2006 02:39

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/08/2006 01:34

    Movimento Legado (Andamento)

  • 10/08/2006 01:33

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 10/08/2006 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/08/2006 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/08/2006 01:21

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 10/08/2006 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 10/08/2006 01:20

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/07/2006 02:41

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 27/07/2006 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 27/07/2006 02:23

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/07/2006 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 26/07/2006 02:11

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 26/07/2006 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 19/07/2006 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 21/06/2006 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 21/06/2006 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/06/2006 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 14/06/2006 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 09/06/2006 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/06/2006 02:07

    Juntada (Juntada de Oficio)

  • 08/06/2006 01:15

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 19/05/2006 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

  • 17/05/2006 01:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 17/05/2006 01:34

    Juntada (Juntada de AR)

  • 17/05/2006 01:34

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/05/2006 01:25

    Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

  • 04/05/2006 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/05/2006 02:10

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/05/2006 02:09

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/05/2006 02:34

    Remessa (Remessa)

  • 28/04/2006 02:26

    Expedição de documento (Oficio Expedido)

  • 26/04/2006 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 24/04/2006 01:05

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2006 01:19

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria)

  • 18/04/2006 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/04/2006 01:13

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2006 01:38

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 12/04/2006 01:09

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/04/2006 01:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 12/04/2006 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 03/04/2006 02:40

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/04/2006 02:40

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/04/2006 01:11

    Movimento Legado (Andamento)

  • 30/03/2006 01:35

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 30/03/2006 01:35

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 30/03/2006 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/03/2006 01:20

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 10/03/2006 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 09/02/2006 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 08/02/2006 02:15

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 08/02/2006 02:09

    Movimento Legado (Andamento)

  • 08/02/2006 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 08/02/2006 02:05

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 08/02/2006 02:02

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 08/02/2006 02:01

    Movimento Legado (Andamento)

  • 01/02/2006 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/02/2006 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 31/01/2006 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2006 02:26

    Movimento Legado (Andamento)

  • 26/01/2006 01:38

    Remessa (Remessa)

  • 26/01/2006 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2006 01:09

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 25/01/2006 01:52

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 25/01/2006 01:50

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 25/01/2006 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

  • 25/01/2006 01:48

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 24/01/2006 01:12

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 09/01/2006 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/12/2005 01:13

    Movimento Legado (Andamento)

  • 27/12/2005 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 27/12/2005 01:47

    Movimento Legado (Andamento)

  • 22/12/2005 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/12/2005 01:56

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/12/2005 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 22/12/2005 01:38

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/11/2005 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 12/11/2005 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 11/11/2005 02:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/11/2005 01:46

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/11/2005 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/11/2005 01:52

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/11/2005 01:24

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 04/11/2005 01:24

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 15/09/2005 01:58

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 15/09/2005 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/09/2005 02:26

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 14/09/2005 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/09/2005 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/09/2005 01:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/09/2005 02:27

    Despacho (Despacho)

  • 05/09/2005 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 02/09/2005 02:43

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 17/06/2005 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

  • 30/04/2004 01:05

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 29/08/2002 01:04

    Movimento Legado (Aguardando ...)

  • 16/02/2001 01:09

    Despacho (Despacho)

  • 15/02/2001 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 09/06/2000 01:00

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2000

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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