15/04/2025 12:51

Juntada de Certidão
28/02/2025 02:12

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 27/02/2025 23:59
20/02/2025 02:39

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos
31/01/2025 14:43

Recebidos os autos
31/01/2025 14:43

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)
31/01/2025 14:43

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:00

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/01/2025 18:00

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria
16/12/2024 02:04

Recebidos os autos
16/12/2024 02:04

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
06/11/2024 08:58

Publicado Intimação em 05/11/2024.
06/11/2024 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
06/11/2024 08:57

Publicado Intimação em 05/11/2024.
06/11/2024 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2024
01/11/2024 18:51

Juntada de Alvará
01/11/2024 02:17

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 02:17

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
01/11/2024 02:16

Expedição de Outros documentos
01/11/2024 02:16

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido
23/10/2024 02:06

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/10/2024 23:59
21/10/2024 02:38

Publicado Intimação em 21/10/2024.
21/10/2024 02:38

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
19/10/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
18/10/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 18:13

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
17/10/2024 18:13

Expedição de Outros documentos
17/10/2024 18:13

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido
16/10/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 02:35

Publicado Decisão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos
27/09/2024 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 21:25

Conclusos para decisão
15/08/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação
26/07/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2024 09:56

Devolvidos os autos
25/07/2024 09:56

Processo Reativado
25/07/2024 09:56

Juntada de certidão do trânsito em julgado
25/07/2024 09:56

Juntada de intimação de acórdão
25/07/2024 09:56

Juntada de acórdão
25/07/2024 09:56

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:56

Juntada de intimação de pauta
25/07/2024 09:56

Juntada de intimação de pauta
25/07/2024 09:56

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:56

Juntada de Certidão
03/06/2024 13:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
29/05/2024 15:15

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos
17/05/2024 01:07

Decorrido prazo de KATIA DANTAS FERREIRA em 16/05/2024 23:59
16/05/2024 18:50

Juntada de Petição de recurso de sentença
25/04/2024 01:09

Publicado Sentença em 24/04/2024.
25/04/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 07:29

Expedição de Outros documentos
22/04/2024 07:29

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 04:30

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
10/04/2024 17:28

Conclusos para julgamento
10/04/2024 15:37

Juntada de Termo de audiência
10/04/2024 15:09

Audiência de instrução e julgamento realizada em/para 10/04/2024 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
10/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação
23/03/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:22

Decorrido prazo de KATIA DANTAS FERREIRA em 21/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:22

Decorrido prazo de KATIA DANTAS FERREIRA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 01:46

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/03/2024 23:59.
18/03/2024 13:50

Juntada de Petição de manifestação
14/03/2024 04:13

Juntada de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
13/03/2024 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 19:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2024 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 19:15

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 19:09

Expedição de Outros documentos
13/03/2024 19:07

Expedição de Outros documentos
08/03/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 03:29

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:48

Juntada de Petição de manifestação
22/01/2024 13:03

Juntada de Alvará
22/01/2024 10:05

Publicado Intimação em 22/01/2024.
12/01/2024 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024
11/01/2024 00:00

Intimação

Intima-se as partes para, em quinze (15) dias, manifestarem sobre o laudo pericial ID: 138093445, nos termos do artigo 477, §1º do CPC.
10/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos
09/01/2024 19:56

Juntada de Petição de laudo pericial
16/12/2023 10:03

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 10:03

Decorrido prazo de KATIA DANTAS FERREIRA em 15/12/2023 23:59.
09/12/2023 04:17

Publicado Intimação em 07/12/2023.
09/12/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

Intima-se as partes, na pessoa de seus Advogados, da perícia designada nos autos, devendo o periciando comparecer na data, horário e local abaixo informados, portando a via original dos seguintes documentos: (1) carteira de identidade; (2) título de eleitor; (3) carteira de trabalho; (4) cadastro de pessoas físicas; (5) e todos os demais documentos que possuir com assinatura, como carteira de motorista, carteira profissional, passaporte etc.

Não deve a parte estar portando apenas um documento, mas todos que possuir, além de óculos ou lentes de contato, caso faça uso.

OBSERVAÇÃO: Deverá o(a) Advogado(a) da parte interessada diligenciar para que a mesma compareça no dia horário designados.

PERITO: CELSO GUSTAVO LIMA DATA: 19/12/2023 HORÁRIO: 14:50 Horas LOCAL: Sala de reuniões do Fórum de Rondonópolis (no piso superior do prédio cível)
05/12/2023 14:50

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 15:16

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2023 00:21

Decorrido prazo de KATIA DANTAS FERREIRA em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:39

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:39

Decorrido prazo de KATIA DANTAS FERREIRA em 23/11/2023 23:59.
23/11/2023 00:48

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 09:31

Juntada de Petição de manifestação
27/10/2023 07:58

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1012782-30/2023 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Autora: Katia Dantas Ferreira.

Ré: Luizacred S/A – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

Vistos, etc.

KATIA DANTAS FERREIRA, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou com a presente “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” em desfavor de LUIZACRED S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, com qualificação nos autos.

O feito fora saneado às (fls.247/250 – correspondência ID 129283259) nomeando-se perito judicial, o qual não apresentara proposta de honorários, eis que estes foram fixados na decisão saneadora, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais).

Finalmente, a parte ré impugnara a proposta de honorários às (fls.255/258 – correspondência ID 130281444), instado a manifestar-se, o Senhor Perito comparecera às (fls.261/262 – correspondência ID 130631457), vindo-me conclusos.

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Pois bem, considerando os termos do petitório da parte ré de (fls.255/258 – correspondência ID 130281444), bem como, analisando criteriosamente a descrição dos trabalhos a serem desenvolvidos pela expert, em conformidade com a manifestação de (fls.261/262 – correspondência ID 130631457), entendo que o valor arbitrado não é exorbitante, mas sim, justo e coerente com o trabalho que será desempenhado pelo profissional devidamente qualificado, assim, hei por bem em MANTER os honorários de (fls.247/250 – correspondência ID 129283259 e; fls.261/262 – correspondência ID 130631457), para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Neste sentido a jurisprudência assente que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA - HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo nº 988, pacificou o entendimento de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

Assim, impõe-se o conhecimento do agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou honorários periciais, diante da urgência da análise de tal matéria no presente momento.

Inexistindo excesso no valor arbitrado a título de honorários periciais, deve ser mantida a decisão homologatória de primeiro grau.” (TJ-MG - AI: 10000220580336001 MG, Relator: Baeta Neves, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.

VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL E COMPATÍVEL COM O TRABALHO A SER DESENVOLVIDO PELO EXPERT.

AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE O VALOR É EXCESSIVO E QUE O TRABALHO A SER REALIZADO PELO PERITO É DE SIMPLES EXECUÇÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJ-RJ - AI: 00123054520228190000, Relator: Des(a).

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 26/04/2022, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - QUANTUM DOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADO DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - PERÍCIA COMPLEXA - ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-PR - AI: 14637162 PR 1463716-2 (Acórdão), Relator: Fabiana Silveira Karam, Data de Julgamento: 12/07/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1849 26/07/2016) Noutro trilho, considerando que a parte ré não cumprira até o presente momento os termos do penúltimo parágrafo de (fl.249 – correspondência ID 129283259, fl.03), hei por bem determinar que se intime a parte ré, via seu bastante procurador, para efetuar o depósito dos honorários do Senhor Perito junto à Conta Única, no prazo de (5) cinco dias, sob pena as penas da lei.

Realizado o depósito, intime-se o perito judicial para que designe dia e horário para início dos trabalhos, intimando-se as partes.

Vindo aos autos o laudo pericial, determino à Senhora Gestora que cumpra o terceiro parágrafo da decisão de (fl.250 – correspondência ID 129283259, fl.04).

Finalmente, mantenho os demais termos da decisão de (fls.247/250 – correspondência ID 129283259).

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 25 de outubro de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
25/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:53

Expedição de Outros documentos
25/10/2023 15:53

Decisão interlocutória
21/10/2023 10:38

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 11/10/2023 23:59.
09/10/2023 16:45

Conclusos para decisão
30/09/2023 17:58

Juntada de Petição de outros documentos
27/09/2023 17:03

Expedição de Outros documentos
27/09/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2023 11:19

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2023 05:50

Publicado Decisão em 20/09/2023.
20/09/2023 05:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 14:37

Audiência de instrução e julgamento designada em/para 10/04/2024 15:00, 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS
18/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos
18/09/2023 14:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/09/2023 15:17

Conclusos para julgamento
14/08/2023 02:57

Decorrido prazo de LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/08/2023 23:59.
10/08/2023 16:39

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2023 10:18

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2023 02:24

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:32

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 15:32

Decisão interlocutória
18/07/2023 11:01

Conclusos para decisão
17/07/2023 15:52

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/07/2023 17:10

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

Intimação da advogada do polo ativo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica à contestação.
30/06/2023 13:29

Expedição de Outros documentos
30/06/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 03:32

Decorrido prazo de KATIA DANTAS FERREIRA em 26/06/2023 23:59.
26/06/2023 19:22

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 13:24

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2023 16:19

Juntada de Petição de manifestação
01/06/2023 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1012782-30.2023.8.11.0003 Ação: Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais Autora: Katia Dantas Ferreira.

Ré: Luizacred S/A Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

Vistos, etc.

KATIA DANTAS FERREIRA, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” em desfavor de LUIZACRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, pelos fatos elencados na inicial, sobreveio o pedido de tutela de urgência, vindo-me os autos conclusos.

Aduz a parte autora que soubera estar seu nome e CPF/MF inscritos nos órgãos de proteção ao crédito, em razão de um suposto débito, no valor de R$2.747,87 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), com vencimento datando em 20/03/2022; que, tal cobrança é oriunda do contrato de nº005188484260000; que, desconhece tal débito, uma vez que não possui relação contratual com a ré.

Por derradeiro, requer em sede de tutela provisória de urgência, que a ré retire o nome e CPF/MF da autora dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao débito discutido nestes autos, no valor de R$2.747,87 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), com vencimento datado em 20/03/2022, bem como, dos demais bancos de dados porventura incluídos, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do petitório de (Id.118569002, pág.09 - item ‘a’).

D E C I D O: Preambularmente, registre-se que cabe ao advogado cadastrar-se/habilitar-se junto ao Sistema PJe, nos termos do artigo 21, da Resolução nº03/2018/TP/TJMT; incorrendo a parte no disposto no §1º do referido artigo, desde já autorizo a Senhora Gestora a proceder a intimação da parte para regularizar a representação processual, no prazo de (5) cinco dias, sob as penas da lei.

Ademais, considerando o documento de (Id.118569021, pág.02), hei por bem em deferir os benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, CPC).

Lado outro, o artigo 294 do Código de Processo Civil, estabelece que a tutela provisória pode fundar-se em urgência (cautelar ou antecipada satisfativa) ou evidência, sendo requisito necessário à concessão das mesmas a verossimilhança da alegação, bem como, para aquela que haja juízo ligado à urgência.

Ressalte-se que verossimilhança da alegação é a confrontação entre a verdade das afirmações contidas na petição inicial (narrativa dos fatos) e os demais elementos carreados aos autos (provas).

De forma que, a tutela jurisdicional provisória pode ser exprimida antes do trânsito em julgado, quando a decisão jurisdicional produzir efeitos concretos, satisfazendo provisoriamente o direito invocado.

Sobre a questão, eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

RETIRADA NOME DA CONSUMIDORA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS.

DECISÃO REFORMADA.

I.

A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito alegado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Presentes os aludidos pressupostos, deve ser reformada a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para retirada do nome da autora/agravante de órgão de proteção ao crédito, enquanto pendente discussão judicial acerca do débito.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA” (TJ-GO 56503908320228090051, Relator: RONNIE PAES SANDRE, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) (grifo nosso). “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.

O deferimento do pedido de tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (TJ-MG - AI: 26073764820228130000, Relator: Des.(a) Baeta Neves, Data de Julgamento: 22/03/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2023) (grifo nosso).

Assim, resta demonstrado, no caso vertente, que existem os requisitos da probabilidade, no sentido de restarem presentes motivos preponderantes e convergentes à aceitação de que são verossímeis as alegações da parte autora, como também a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente do não uso do direito desde logo (art.300, CPC).

Por outro lado, o deferimento do pedido, prejuízo algum acarretará à ré, a qual poderá inscrever o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito se constatado durante a instrução processual que o débito é devido.

Desta feita, considerando o boletim de ocorrência, carreado aos autos no (Id.118569031), hei por bem em deferir parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar, apenas e tão somente, a exclusão do nome e CPF/MF da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, referente ao débito discutido nestes autos (Contrato nº005188484260000), no valor de R$2.747,87 (dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), com vencimento datado em 20/03/2022, conforme documento de (Id.118569024), até ulteriores deliberações deste Juízo.

Ademais, deixo de aplicar multa em caso de descumprimento e, via de consequência, determino a expedição de ofício ao SPC/SERASA para que procedam a suspensão dos efeitos da negativação do nome e CPF/MF da parte autora (art.297, CPC).

De outro norte, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova requerido no item ‘c’ de (Id.118569002, pág.09), eis que entendo, por ora, necessário e oportuno a instauração do contraditório e possibilitar a ampla defesa, devendo ser distribuído o ônus da prova no momento do saneamento do processo (art.373, CPC).

Eis a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE NO MOMENTO IMPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO QUANDO DO SANEAMENTO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

O entendimento consolidado pela jurisprudência e doutrina é no sentido de que a distribuição do ônus da prova deve ser determinada quando do despacho saneador.

A inversão analisada no momento impróprio incorre em erro de procedimento, ensejando a anulação da decisão, eis que não há definição dos pontos controvertidos.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou o seu entendimento no sentido de que "a teoria da causa madura não está adstrita ao recurso de apelação" (REsp: 121368/ES).

No entanto, ante a necessidade de se examinar os pontos controvertidos e os meios de provas necessários ao deslinde do feito para se aferir a distribuição do ônus probatório, imperioso o pronunciamento judicial em primeiro grau acerca de tais questões, sob pena de configurar supressão de instância” (TJ-MG - AI: 10000211235635001 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 20/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) (grifo nosso).

Considerando a natureza e as circunstâncias da ação, bem como que a praxe evidencia ser infrutífera a realização de acordo nesta fase processual, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em atenção ao princípio da razoável duração do processo e celeridade processual (art.5º, LXXVIII, CF).

Insta ressaltar que, em havendo interesse das partes na audiência conciliatória, poderão manifestar nos autos, para designação do ato pelo magistrado, em consonância com o disposto no artigo 139, inciso V do Código de Processo Civil.

Cite-se, observando-se os termos do artigo 246 do Código de Processo Civil.

Constem no mandado as advertências dos artigos 231, 335 e 344 do Código de Processo Civil.

Ofertada a contestação, certifique-se a tempestividade e vista dos autos à parte autora para impugnar, querendo, após conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis-MT, 26 de maio de 2.023.

Dr.

Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.
30/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 14:36

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 14:36

Decisão interlocutória
30/05/2023 14:36

Concedida a gratuidade da justiça a KATIA DANTAS FERREIRA - CPF: *50.***.*48-55 (AUTOR(A)).
30/05/2023 14:36

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
25/05/2023 16:15

Conclusos para decisão
25/05/2023 16:15

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:13

Juntada de Certidão
25/05/2023 16:13

Juntada de Certidão
23/05/2023 17:24

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2023 17:24

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/05/2023 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
11/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1039084-39.2022.8.11.0001

Santiany Almeida de Siqueira Curvo

Oi S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/06/2022 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1006181-46.2021.8.11.0013

Sebastiana da Costa Rodrigues

29.979.036.0001-40 - Instituto Nacional ...

Advogado: Paulo Rogerio de Souza e Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/11/2021 17:13

Exibir Processo

Processo nº 1027250-05.2023.8.11.0001

Municipio de Cuiaba

Marcelo Marinaldo Jesus Ferreira

Advogado: Jordelismar Jose Alves Junior

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/11/2023 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0002469-41.2011.8.11.0005

Gerson Fanaia Pereira

Pupulin Armazens Gerais Importacao e Exp...

Advogado: Gabriela Cocco Busanello

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 16/08/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1012782-30.2023.8.11.0003

Luizacred S.A. Sociedade de Credito, Fin...

Katia Dantas Ferreira

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/06/2024 13:08

Exibir Processo