12/12/2023 13:37

Juntada de Certidão
11/08/2023 04:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/08/2023 23:59.
24/07/2023 01:19

Recebidos os autos
24/07/2023 01:19

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
05/07/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 04:33

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PERES em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PERES em 04/07/2023 23:59.
01/07/2023 04:30

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ PERES em 30/06/2023 23:59.
27/06/2023 01:44

Publicado Ato Ordinatório em 27/06/2023.
27/06/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
26/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Materializar Formal de Partilha 1012682-75.2023.8.11.0003 Intimação do patrono(a) da parte INVENTARIANTE, para proceder à impressão do FORMAL DE PARTILHA assinado eletronicamente, diretamente no sistema PJE, encaminhando aos setores competentes para as providências de direito.

Peças que integram o formal: petição inicial, certidão de óbito e demais documentos das partes, plano de partilha, sentença e certidão de trânsito em julgado.

Observação: processo judicial eletrônico | PJE: a identificação das peças eletrônicas e sua respectiva apresentação deverão ser providenciadas pelo procurador da parte, via sistema.
23/06/2023 14:20

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 14:18

Expedição de Outros documentos
23/06/2023 07:59

Expedição de Formal de partilha
23/06/2023 01:05

Publicado Ato Ordinatório em 23/06/2023.
23/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
22/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Materializar Alvará Judicial Impulsiono o feito para intimar o(a) advogado(a) do(a) requerente para proceder a impressão do Alvará expedido diretamente do sistema PJE, encaminhando aos setores competentes para as providências de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.
21/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos
20/06/2023 14:23

Juntada de Alvará
19/06/2023 15:36

Transitado em Julgado em 07/06/2023
07/06/2023 13:32

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP.

DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Processo: 1012682-75.2023.8.11.0003.

Vistos etc., Cuida-se de Inventário na forma de arrolamento sumário espólio de Joana Darck Batista Peres.

Presentes os pressupostos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, concedendo à parte requerente as isenções previstas no art. 98, do CPC.

Nomeio inventariante o requerente LUIZ ANTONIO PERES, independente de compromisso (CPC, art. 660).

Oportunamente, em análise dos autos, extrai-se que está apto para julgamento.

A legitimidade dos requerentes encontra-se estampada nos autos, nos termos do art. 1.829, I, do CC, sendo todos maiores, capazes e concordes.

De mais a mais, verifica-se que há no feito as certidões negativas de débito federal, estadual e municipal em nome da falecida, assim como certidão negativa de testamento expedida pela CENSEC.

Consta, ainda, o manuscrito de comprovação do patrimônio líquido que compõe o acervo patrimonial da inventariada, consistente na certidão de matrícula e o CRLV do veículo.

Oportunamente, é de trivial sabença a impossibilidade de registro no CRLV dos veículos em favor de todos os herdeiros, porquanto admissível a unicidade de proprietário junto ao órgão competente.

Nessa esteira, considerando que não se admite a divisão cômoda entre seus sucessores, tem-se que a solução é que o referido bem haverá de ser autorizado a transferência em favor do cônjuge supérstite, resguardando-se, em todo caso, a cota-parte dos herdeiros.

Por fim, deixo de condicionar a homologação à apresentação da GIA do ITCD, valendo-me julgamento recente do Tema 1.074 do STJ, cujo lançamento e aferição da regularidade da situação da GIA fica relegado à via administrativa pela ente fazendário, nos termos do § 2º do art. 662 do CPC.

Em face ao exposto, em razão da linha sucessória em comento HOMOLOGO a partilha dos bens deixados pelo falecido Joana Darck Batista Peres, a par de sua regularidade, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, especialmente das Fazendas Públicas.

Via de consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Expeça o FORMAL DE PARTILHA do bem imovel em favor dos herdeiros, resguardando-se a meação do cônjuge, conforme plano de partilha inicial.

Ainda, expeça-se o ALVARÁ JUDICIAL, com validade de 180 (cento e oitenta dias), autorizando o companheiro supérstite, qualificado nos autos, a transferir para si ou para quem indicar a propriedade do VEÍCULO AUTOMOTOR, conforme plano de partilha inicial.

Fica o órgão público competente autorizado a deixar de dar cumprimento ao alvará judicial caso seja verificada eventual restrição administrativa (bloqueio judicial do veiculo via RenaJud) ou restrição financeira (alienação fiduciária / arrendamento mercantil, etc.).

Faça constar do alvará que a autorização judicial em questão não eximirá o proprietário do veículo do pagamento de multas ou impostos porventura pendentes no ato da transmissão.

Dispenso a prestação de contas.

Após, ouça-se o ente fazendário, a teor da afetação e julgamento recente do Tema 1.074 do STJ, que deverá proceder ao lançamento administrativo do imposto de transmissão, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 do CPC.

Cumpridas as diligências e procedendo-se às anotações necessárias e registro, arquive-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Rondonópolis/MT, data e hora registradas no sistema.

Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito
05/06/2023 15:08

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 09:10

Julgado procedente o pedido
26/05/2023 16:06

Conclusos para decisão
26/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
26/05/2023 16:05

Juntada de Certidão
26/05/2023 16:04

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:49

Recebido pelo Distribuidor
23/05/2023 10:49

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
23/05/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
26/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1019579-05.2023.8.11.0041

Andrea Luciana Cence Galvao

Estado de Mato Grosso

Advogado: Eduardo Antunes Segato

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/05/2023 17:11

Exibir Processo

Processo nº 1012129-84.2018.8.11.0041

Strut Piveta Assuncao - Industria e Come...

Estado de Mato Grosso

Advogado: Tatiana Dias de Campos

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 09/05/2018 16:29

Exibir Processo

Processo nº 1017840-17.2023.8.11.0002

Marcelo dos Santos Chaves

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Advogado: Lauro Goncalo da Costa

2ª instância - TJMT

Ajuizamento: 07/08/2023 16:37

Exibir Processo

Processo nº 1017840-17.2023.8.11.0002

Ministerio Publico do Estado de Mato Gro...

Marcelo dos Santos Chaves

Advogado: Lauro Goncalo da Costa

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 01/06/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 1010950-18.2018.8.11.0041

Banco Bradesco Cartoes S.A.

Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 24/04/2018 16:21

Exibir Processo