30/04/2025 14:23

Juntada de Certidão
02/04/2025 02:31

Recebidos os autos
02/04/2025 02:31

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
31/01/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 14:00

Transitado em Julgado em 22/11/2024
22/11/2024 02:05

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 21/11/2024 23:59
22/11/2024 02:05

Decorrido prazo de ARLETE GONCALVES PEREIRA em 21/11/2024 23:59
29/10/2024 02:02

Publicado Sentença em 29/10/2024.
26/10/2024 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 07:03

Expedição de Outros documentos
24/10/2024 07:03

Julgado improcedente o pedido
13/08/2024 15:42

Conclusos para decisão
08/08/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 07/08/2024 23:59
26/07/2024 02:09

Decorrido prazo de ARLETE GONCALVES PEREIRA em 24/07/2024 23:59
17/07/2024 02:35

Publicado Decisão em 17/07/2024.
17/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
15/07/2024 17:09

Expedição de Outros documentos
15/07/2024 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 15:12

Conclusos para decisão
16/04/2024 23:35

Juntada de Petição de manifestação
13/04/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 12/04/2024 23:59
12/04/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação
05/04/2024 03:26

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 16:07

Expedição de Outros documentos
03/04/2024 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 17:51

Conclusos para decisão
31/03/2024 08:25

Processo Desarquivado
07/09/2023 08:25

Arquivado Provisoramente
06/09/2023 08:25

Decorrido prazo de NILSON NOVAES PORTO em 05/09/2023 23:59.
29/08/2023 18:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
29/08/2023 04:10

Publicado Ato Ordinatório em 29/08/2023.
29/08/2023 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
25/08/2023 11:52

Expedição de Outros documentos
25/08/2023 11:49

Juntada de Petição de resposta
16/08/2023 16:27

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 09:52

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2023.
05/08/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS, NO PRAZO LEGAL.
03/08/2023 07:30

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 07:27

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 07:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 12:09

Juntada de comunicação entre instâncias
04/07/2023 16:27

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 14:18

Juntada de Petição de manifestação
23/06/2023 05:42

Decorrido prazo de ARLETE GONCALVES PEREIRA em 22/06/2023 23:59.
30/05/2023 08:17

Juntada de Ofício
30/05/2023 08:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/05/2023 08:04

Expedição de Outros documentos
30/05/2023 00:00

Intimação

Código Processo nº 1012978-97.2023.8.11.0003 Vistos etc.

A autora pleiteia a outorga de tutela provisória de urgência para obter a suspensão dos descontos de R$ 97,34 (noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), referente a reserva de margem consignável – RMC, em seu benefício previdenciário, sob a alegação de que nunca entabulou qualquer contrato junto ao banco requerido.

O artigo 300 do CPC, prevê a possibilidade da concessão de tutela de urgência, estabelecendo como requisitos para a concessão a medida a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A constatação da probabilidade do direito compreende a avaliação da existência de elementos a partir dos quais se possa apurar que há um significativo grau de plausibilidade na narrativa dos fatos apresentada.

O requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na análise das consequências que a demora na prestação jurisdicional pode acarretar na eficácia da realização do direito pleiteado.

No caso em exame, o requerente alega que jamais efetuou qualquer negócio com o requerido.

Os documentos trazidos com a inicial, embora não sejam irrefutáveis, exalam fortes indícios de que o autor não foi a responsável pela contratação do empréstimo consignado.

Destarte, ante as ponderáveis razões apresentadas, resta demonstrada a probabilidade do direito invocado.

O risco da ocorrência do perigo do dano justifica-se em razão de estar a autora sofrendo desconto diretamente em seu benefício de aposentadoria que, por certo, reduz, consideravelmente a sua verba alimentar.

Pelo menos enquanto pendente a ação ordinária, na qual será discutida a existência ou não de relação jurídica entre as partes, deve permanecer suspenso o pagamento das parcelas debitadas em seu benefício.

Isto porque a suspensão dos pagamentos não trará qualquer prejuízo ao requerido, pois ainda que o pedido inicial venha a ser julgado totalmente improcedente, poderá o banco receber os seus créditos pela via judicial cabível, com todos os consectários legais.

As decisões emanadas dos Tribunais pátrios coadunam com o acima exposto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE. 1 - Se a parte autora nega a existência da relação jurídica estabelecida entre ela e a ré, afirmando nunca ter celebrado os contratos que originaram a negativação do seu nome, é desarrazoada a determinação de lhe impor ônus probatório quanto a fato negativo. 2 - Verificada a relevância da fundamentação autoral, é prudente a concessão da tutela de urgência determinando a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo discutido, até que a questão encontre desfecho definitivo. (TJ-MG - AI: 10000191224716002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/06/2020, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2020) Ex positis, concedo a tutela provisória de urgência para determinar que o demandado se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas do empréstimo consignado, contrato n°. 17120222 no valor do desconto de R$ 97,34 (noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) até o julgamento final da presente demanda, sob pena de pagamento de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitando ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Suspendo os efeitos da autorização para desconto em folha, devendo ser oficiado ao INSS para que tome conhecimento desta decisão e suspenda, incontinenti, o desconto da parcela do empréstimo no benefício da autora.

Tendo em vista que o magistrado detém o Poder/Dever de velar pela razoável duração do processo e também de promover, a qualquer tempo, a conciliação entre as partes, adequando os atos processuais às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional (art. 139, II, V e VI, do CPC) e visando a aplicação do princípio da razoável duração do processo albergado no artigo 5º, LXXVIII, da CF, hei por bem postergar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC/15.

Esclareço que a postura adotada não causará qualquer prejuízo às partes e tampouco nulidade processual, vez que a composição amigável poderá ocorrer em qualquer fase do processo, mediante petição em conjunto, bem como o próprio juízo poderá a qualquer momento conciliar as partes quando estas manifestarem interesse, devendo ainda tal manifestação ser expressa na inicial e na contestação, nos termos do art. 334, § 5º do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista estarem presentes os requisitos legais.

Cite a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial se dará na forma prevista no artigo 231, do CPC.

Expeça o necessário.

Intime.

Cumpra.

Rondonópolis-MT/20232.

MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO
29/05/2023 17:26

Expedição de Outros documentos
29/05/2023 17:26

Concedida a gratuidade da justiça a ARLETE GONCALVES PEREIRA - CPF: *12.***.*81-61 (REQUERENTE).
29/05/2023 17:26

Concedida a Antecipação de tutela
25/05/2023 17:44

Conclusos para decisão
25/05/2023 17:43

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:43

Juntada de Certidão
25/05/2023 17:43

Juntada de Certidão
25/05/2023 13:59

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2023 13:59

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
25/05/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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