04/12/2024 17:46

Juntada de Certidão
03/11/2024 02:07

Recebidos os autos
03/11/2024 02:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/09/2024 17:48

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 17:47

Transitado em Julgado em 29/08/2024
30/08/2024 02:07

Decorrido prazo de MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/08/2024 23:59
30/08/2024 02:07

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES DO PRADO em 29/08/2024 23:59
15/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
13/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos
13/08/2024 12:18

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2024 12:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2024 19:08

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 01:08

Publicado Intimação em 20/05/2024.
18/05/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 15:34

Expedição de Outros documentos
16/05/2024 01:09

Decorrido prazo de MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/05/2024 23:59
10/05/2024 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2024 01:03

Publicado Sentença em 30/04/2024.
30/04/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 08:46

Expedição de Outros documentos
26/04/2024 08:46

Juntada de Projeto de sentença
26/04/2024 08:46

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
02/04/2024 13:51

Conclusos para julgamento
02/04/2024 13:51

Recebimento do CEJUSC.
02/04/2024 13:50

Audiência de conciliação realizada em/para 02/04/2024 13:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
02/04/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 17:33

Recebidos os autos.
27/03/2024 17:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/12/2023 04:54

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES DO PRADO em 14/12/2023 23:59.
16/12/2023 09:53

Decorrido prazo de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:38

Publicado Intimação em 06/12/2023.
07/12/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
06/12/2023 05:57

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1004657-64.2023.8.11.0006 Valor da causa: R$ 9.713,84 ESPÉCIE: [Bancários, Tarifas]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BRUNO FERNANDES DO PRADO Endereço: Rua dos Mutuns, sn, Jardim do Trevo, CÁCERES - MT - CEP: 78205-811 POLO PASSIVO: Nome: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3000, 3003, Setor Parte G Bonfim, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, acima qualificado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada NA MODALIDADE VIDEOCONFERÊNCIA (fuso horário oficial de Mato Grosso), que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: SALA 01 - JEC CÁCERES Data: 02/04/2024 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Caso não consiga acessar mediante o link acima, ou tenha interesse na obtenção do link na íntegra, deverá acessar o site acima do Portal de Audiências de Conciliação dos Juizados Especiais, atualizar a página, selecionar a opção "SALAS VIRTUAIS DE AUDIÊNCIA", escolher a cidade de Cáceres- MT e após "SALA 01 - JEC CÁCERES", posteriormente escolher a opção no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. · Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência.

CÁCERES, 4 de dezembro de 2023.

Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 12 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – CEL (65) 3211-1341 e (65) 3211-1323 RAMAL 223 (gabinete/assessoria) - E-mail: [email protected]
04/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 15:45

Expedição de Outros documentos
04/12/2023 15:42

Audiência de conciliação designada em/para 02/04/2024 13:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
22/11/2023 01:21

Decorrido prazo de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/11/2023 23:59.
22/11/2023 01:21

Decorrido prazo de BRUNO FERNANDES DO PRADO em 21/11/2023 23:59.
01/11/2023 03:20

Publicado Despacho em 01/11/2023.
01/11/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DESPACHO Processo: 1004657-64.2023.8.11.0006.

AUTOR: BRUNO FERNANDES DO PRADO REQUERIDO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Vistos.

Compulsando os autos, constato que a parte Reclamante requereu a designação de nova data para realização de audiência de conciliação, apresentando justificativa plausível conforme manifestação de id. 133097715.

Com efeito, respeitando os princípios da economia e celeridade processual, ACOLHO a justificativa apresentada, razão pela qual, DETERMINO a designação de nova audiência conciliatória, com a respectiva intimação das partes para comparecerem ao ato solene. Às providências.

Cumpra-se.

Cáceres, 30 de outubro de 2023.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal
30/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos
30/10/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 18:12

Conclusos para decisão
27/10/2023 18:12

Audiência de conciliação realizada em/para 27/10/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
27/10/2023 18:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 09:16

Juntada de Petição de contestação
26/10/2023 22:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2023 05:49

Decorrido prazo de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 05/10/2023 23:59.
19/10/2023 19:59

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 05:01

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 05:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 12:23

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA OU PRESENCIAL (HÍBRIDA) Senhor(a) Advogado(a), FINALIDADE: a intimação de Vossa Senhoria para comparecer à audiência de Tipo: Conciliação: Sala Audiência Conciliação Juizado Data: 27/10/2023 13:00 (MT), por videoconferência ou presencial.

OBSERVAÇÃO: O LINK E ORIENTAÇÕES DE ACESSO À AUDIÊNCIA SERÃO DISPONIBILIZADOS NOS AUTOS DO PROCESSO ELETRÔNICO JUDICIAL (PJE) E QUE, CASO NECESSITE, A PARTE PODERÁ, NO DIA ANTERIOR A REALIZAÇÃO DO ATO, ESTABELECER CONTATO VIA WHATSAPP N. (65) 9 9269-6566 SOLICITANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO LINK DE ACESSO.

O artigo 22, §2º da Lei nº 9.099/95, recentemente alterado pela Lei nº 13.994/2020, preconiza que “é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.

A audiência será realizada por videoconferência na data e horário já designados, sendo disponibilizado nos dias que antecedem o ato, mediante certidão nos autos do PJe, o link de acesso, bem como todas as orientações para participação e contato da Conciliadora responsável.

Dito isso, INTIMO AS PARTES para que informem o e-mail e telefone da parte e seu respectivo advogado, bem como, se possível, os meios de contato da outra parte.

Eventualmente, a impossibilidade do comparecimento da parte reclamante à sala virtual, deverá ser comunicada ao Juízo, por petição, com prazo de até cinco dias de antecedência ao ato, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I, da Lei 9.099/95, bem como sua condenação ao pagamento das custas processuais.

Doutro norte, se o(a) Reclamado(a) injustificadamente não comparecer à sala virtual ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação, será decretada sua revelia e proferida sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.00/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020, ressaltando desde logo que a revelia não implica na condenação automática do pedido.

OBSERVAÇÃO: CASO A PARTE NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, PODERÁ COMPARECER NO JUIZADO ESPECIAL (5ª VARA) LOCAL: RUA SÃO PEDRO, Nº 257, FÓRUM DA COMARCA DE CÁCERES - CAVALHADA I – CÁCERES/MT - CEP: 78216-900, PORTANDO DOCUMENTO PESSOAL, NA DATA E HORÁRIO DESIGNADOS, PARA VIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO NO ATO, ONDE HAVERÁ UMA SALA PASSIVA COM SUPORTE NECESSÁRIO.

ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1.

Não comparecendo à audiência designada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte reclamante, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2.

Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação.

A presença de advogado é obrigatória nas causas de valor superior a 20 salários mínimos. 3.

Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.

Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 257 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – WATHSAPP (65) 3211-1341 e CELULAR (65) 99352-7487, GABINETE (65) 3211-1323 RAMAL 223 (gabinete/assessoria) - E-mail: cac.5vara
26/09/2023 17:46

Expedição de Outros documentos
03/08/2023 00:37

Decorrido prazo de MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 02/08/2023 23:59.
07/06/2023 02:13

Publicado Intimação em 07/06/2023.
07/06/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
06/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1004657-64.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:BRUNO FERNANDES DO PRADO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: DIEGO SANTIAGO VIEIRA DE BRITO POLO PASSIVO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CÁCERES - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 27/10/2023 Hora: 13:00 , no endereço: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 . 5 de junho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
05/06/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 15:18

Expedição de Outros documentos
05/06/2023 15:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2023 15:17

Audiência de conciliação designada em/para 27/10/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
05/06/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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