26/12/2023 17:41

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 12:49

Baixa Definitiva
24/10/2023 12:49

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 12:49

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
24/10/2023 12:49

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 01:07

Decorrido prazo de EVANDRO MOREIRA AMORIM em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:07

Decorrido prazo de EA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:07

Decorrido prazo de ARISTINO SIMOES DE SOUSA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:07

Decorrido prazo de MARIA SIMOES DE SOUSA em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:07

Decorrido prazo de TERRA SANTA PARTICIPACOES EIRELI - ME em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 01:07

Decorrido prazo de ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 12:58

Publicado Acórdão em 27/09/2023.
27/09/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 17:00

Recebidos os autos
26/09/2023 17:00

Juntada de comunicação entre instâncias
26/09/2023 00:00

Intimação

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA, JULGOU EXTINTO O FEITO E CONDENOU A PARTE AUTORA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA EM RELAÇÃO À AÇÃO POPULAR – INEXISTÊNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REQUERIDOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há que se falar em prejudicialidade externa entre a Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Imóvel c/c Repetição de Indébito e a Ação Popular, quando os fortes indícios apontam que a área em discussão foi arrecadada pela União posteriormente ao registro da matrícula realizado pelo proprietário da área, transformando-a em loteamento, em respeito ao princípio da anterioridade.

A personalidade jurídica da sociedade não se confunde com a de seus sócios, dispondo a primeira de patrimônio e domicílio próprios, sendo, então, distintos os direitos e obrigações.

Por esse motivo, detém a empresa legitimidade para responder em Juízo tanto ativa quanto passivamente, não se confundindo os seus atos com os praticados pelas pessoas físicas que a representam, salvo as exceções expressamente previstas em lei.

A extinção do processo para apenas um dos réus pela falta de ilegitimidade passiva não permite a fixação de honorários advocatícios em patamar reduzido, nos termos do artigo 338 do CPC, aplicando-se ao caso de acordo com a regra geral do artigo 85, § 2º do CPC.
25/09/2023 18:40

Expedição de Outros documentos
25/09/2023 18:38

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 18:05

Conhecido o recurso de ARISTINO SIMOES DE SOUSA - CPF: *78.***.*70-82 (AGRAVANTE) e não-provido
22/09/2023 19:11

Juntada de Petição de certidão
22/09/2023 18:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/09/2023 01:05

Decorrido prazo de TERRA SANTA PARTICIPACOES EIRELI - ME em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 01:05

Decorrido prazo de EVANDRO MOREIRA AMORIM em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 01:05

Decorrido prazo de EA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIA SIMOES DE SOUSA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 01:05

Decorrido prazo de ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em 19/09/2023 23:59.
20/09/2023 01:05

Decorrido prazo de ARISTINO SIMOES DE SOUSA em 19/09/2023 23:59.
15/09/2023 17:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/09/2023 13:40

Publicado Intimação de pauta em 11/09/2023.
07/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
06/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 20 de Setembro de 2023 a 22 de Setembro de 2023 às 08:00 horas, no Plenário Virtual.

Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES.

Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES.

Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br).

Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;
05/09/2023 19:31

Expedição de Outros documentos
05/09/2023 19:20

Expedição de Outros documentos
25/07/2023 13:39

Conclusos para julgamento
21/07/2023 17:52

Conclusos para despacho
21/07/2023 15:15

Juntada de Petição de resposta
18/07/2023 14:34

Expedição de Outros documentos
18/07/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 18:03

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Privado
17/07/2023 18:02

Audiência de conciliação não-realizada em/para 17/07/2023 15:30, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
17/07/2023 16:24

Juntada de Certidão
11/07/2023 04:40

Decorrido prazo de EVANDRO MOREIRA AMORIM em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:40

Decorrido prazo de EA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:40

Decorrido prazo de ARISTINO SIMOES DE SOUSA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:40

Decorrido prazo de TERRA SANTA PARTICIPACOES EIRELI - ME em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:40

Decorrido prazo de MARIA SIMOES DE SOUSA em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 04:40

Decorrido prazo de ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em 10/07/2023 23:59.
30/06/2023 15:47

Decorrido prazo de EA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME em 28/06/2023 23:59.
30/06/2023 15:47

Decorrido prazo de ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 16:16

Apensado ao processo 1013256-10.2023.8.11.0000
20/06/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSOS ns. 1012979-91.2023.8.11.0000/1012956-48.2023.8.11.0000 POLO ATIVO: AGRAVANTE: ARISTINO SIMOES DE SOUSA e outros POLO PASSIVO: AGRAVADO: ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA e outros (3) Certifico que em face do ID 172429170 procedo o agendamento da sessão de mediação/conciliação para o dia 17/07/2023 Hora: 15:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual , clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador.

Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGNmMjM0NzgtOTc5Yy00N2Y2LThjNzUtYTgwMTVhMWJjOGEx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados.

Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião.

Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1.

Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021.

Link .

LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 166(...) § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.

LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos.

Assinado eletronicamente por: ZILMA LUIZA NUNES 19/06/2023 18:46:54
19/06/2023 18:49

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 18:45

Audiência de conciliação designada em/para 17/07/2023 15:30, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO
19/06/2023 15:20

Remetidos os Autos outros motivos para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau
19/06/2023 15:19

Recebidos os autos
19/06/2023 15:19

Juntada de comunicação entre instâncias
19/06/2023 15:19

Apensado ao processo 1012956-48.2023.8.11.0000
19/06/2023 15:17

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:26

Publicado Intimação em 19/06/2023.
17/06/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 19:29

Expedição de Outros documentos
15/06/2023 19:27

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 19:52

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 00:30

Publicado Informação em 06/06/2023.
06/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 09:00

Conclusos para decisão
05/06/2023 08:37

Juntada de Certidão
05/06/2023 08:37

Juntada de Certidão
05/06/2023 00:00

Intimação

Certifico que o Processo nº 1012979-91.2023.8.11.0000 – Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador GABINETE - DES.

SEBASTIÃO DE MORAES FILHO.
04/06/2023 00:00

Juntada de Petição de manifestação
02/06/2023 19:19

Expedição de Outros documentos
02/06/2023 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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