11/10/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 13:23

Arquivado Definitivamente
15/08/2023 13:23

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo
15/08/2023 13:23

Transitado em Julgado em 03/08/2023
04/08/2023 00:19

Decorrido prazo de DELSON DE SOUZA em 03/08/2023 23:59.
19/07/2023 00:55

Publicado Acórdão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
18/07/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:00

Intimação

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a).

RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.

E M E N T A E M E N T A HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO – CONDENAÇÃO – NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IRRESIGNAÇÃO – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO CARCER AD CAUTELAM – IMPERTINÊNCIA – DECISÃO MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DE CONVICÇÃO – PERICULUM LIBERTATIS – INDIVÍDUO ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – SEGREGADO AO LONGO DE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PÉSSIMO HISTÓRICO CRIMINAL – MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDENTE – IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA SEGREGATÓRIA EVIDENCIADA – ORDEM DENEGADA.

A prisão cautelar pode e deve ser mantida após a prolação da sentença que condenou o indivíduo ao cumprimento da reprimenda em regime inicial fechado, quando devidamente comprovadas as hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal, de modo que a providência não transgride o estado de inocência (princípio da não culpabilidade) plasmado no texto constitucional, pois constitui providência acautelatória que visa resguardar, inclusive, o meio social.

A manutenção da prisão cautelar, após sentença condenatória, daquele que permaneceu segregado ao longo de toda a instrução criminal, não se confunde com a prisão decorrente de execução provisória de pena, e, estando devidamente fundamentada a necessidade do carcer ad cautelam, em decorrência da efetiva periculosidade do indivíduo, que apresenta maus antecedentes e é multirreincidente, seria até mesmo um contrassenso conceder a liberdade provisória nessa fase.

Uma vez evidenciados os motivos justificadores do carcer ad cautelam, ainda mais quando demonstrado que o paciente é contumaz na prática de delito, torna-se implícito que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, são insuficientes e inadequadas.
17/07/2023 09:44

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 09:44

Expedição de Outros documentos
17/07/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 15:35

Denegado o Habeas Corpus a DELSON DE SOUZA - CPF: *26.***.*36-00 (IMPETRANTE)
14/07/2023 09:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/07/2023 22:43

Juntada de Petição de certidão
10/07/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/07/2023 16:17

Conclusos para julgamento
04/07/2023 16:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 10:49

Expedição de Outros documentos
28/06/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 04:04

Decorrido prazo de DELSON DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
28/06/2023 01:27

Decorrido prazo de DELSON DE SOUZA em 26/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:15

Publicado Intimação em 21/06/2023.
21/06/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 00:00

Intimação

Pelo exposto, indefiro a liminar vindicada.

Solicitem-se as informações à autoridade judiciária apontada como coatora.

Com elas nos autos, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Intime-se. Às providências.

Cuiabá, 16 de junho de 2023.

Desembargador Pedro Sakamoto Relator
19/06/2023 07:29

Expedição de Outros documentos
19/06/2023 07:29

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 15:26

Não Concedida a Medida Liminar
14/06/2023 17:27

Conclusos para decisão
14/06/2023 17:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/06/2023 17:25

Juntada de Certidão
14/06/2023 17:25

Juntada de Certidão
14/06/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
14/06/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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