TJMT - 1013707-35.2023.8.11.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Central de Arrecadacao e Arquivamento

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A

CNPJ: 60.546.801/0012-31

Advogados

EROIDES FIDELES DA SILVA

OAB: 19165/GO

CPF *88.***.*41-20

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/02/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 09:21

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2024 09:21

    Arquivado Definitivamente

  • 09/02/2024 09:21

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 09/02/2024 09:21

    Transitado em Julgado em 08/02/2024

  • 09/02/2024 03:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/02/2024 23:59.

  • 16/12/2023 03:10

    Decorrido prazo de BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 15/12/2023 23:59.

  • 23/11/2023 03:08

    Publicado Acórdão em 23/11/2023.

  • 23/11/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA PARA O FIM DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA – POSSIBILIDADE – ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL – AGRAVO PROVIDO EM PARTE.

    Nos termos da jurisprudência deste sodalício, “É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito negativo (art. 206, CTN).O mesmo entendimento não se aplica para impedir a exclusão do contribuinte dos cadastros de inadimplentes, ante a ausência de permissivo legal. (N.U 1024950-10.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023)”.

  • 21/11/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos

  • 21/11/2023 08:37

    Expedição de Outros documentos

  • 17/11/2023 16:28

    Conhecido o recurso de BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A - CNPJ: 60.***.***/0012-31 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 14/11/2023 13:57

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/11/2023 13:53

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 09/11/2023 06:28

    Decorrido prazo de BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO S/A em 08/11/2023 23:59.

  • 02/11/2023 00:48

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/11/2023 23:59.

  • 01/11/2023 15:01

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/10/2023 01:03

    Publicado Intimação de pauta em 27/10/2023.

  • 27/10/2023 01:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 07 de Novembro de 2023 a 13 de Novembro de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara.

    ATENÇÃO: Havendo Oposição ao Julgamento pelo Plenário Virtual, a oposição deverá ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos respectivos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário de início da sessão virtual designada, nos termos do § 2º do art. 4º da Portaria 298/2020.

    Os autos serão retirados da pauta do Plenário virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, devendo ser realizada a inscrição para sustentação oral por meio da ferramenta Clickjud https://clickjudapp.tjmt.jus.br sempre que o processo for levado a julgamento.

    A sustentação oral é realizada de forma presencial na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3) ou por videoconferência.

    MAIS INFORMAÇÕES Diretamente com a Diretora da Secretaria da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, por meio whatsapp business no (65) 3617-3460 - ou e-mail: [email protected]

  • 25/10/2023 11:34

    Expedição de Outros documentos

  • 25/10/2023 11:30

    Expedição de Outros documentos

  • 21/08/2023 13:25

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2023 12:41

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 15:34

    Juntada de Petição de resposta

  • 06/08/2023 08:40

    Expedição de Outros documentos

  • 06/08/2023 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2023 00:19

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

  • 06/07/2023 17:37

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/06/2023 00:19

    Publicado Intimação em 22/06/2023.

  • 22/06/2023 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, defiro o pedido de tutela antecipada recursal, CONDICIONADO a apresentação de seguro garantia, no prazo de 10 (dez) dias, após sua respectiva intimação, possibilitando ao Agravante a emissão de certidão de regularidade fiscal.

    Transcorrido o prazo supra sem que tal providencia tenha sido executada, restará indeferida, de plano, a tutela pretendida.

    Comunique-se o juízo de primeiro grau.

    Intime-se o Agravado, para, querendo, apresentar contrarrazões.

    Após, dê-se vista a doutra Procuradoria Geral de Justiça, para emissão de parecer.

    Cumpra-se.

    Des.

    MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

  • 20/06/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 08:38

    Expedição de Outros documentos

  • 20/06/2023 08:38

    Expedição de Outros documentos

  • 19/06/2023 20:11

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 13:41

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/06/2023 10:27

    Juntada de Petição de resposta

  • 16/06/2023 00:25

    Publicado Informação em 16/06/2023.

  • 16/06/2023 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023

  • 14/06/2023 20:26

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 18:25

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 16:33

    Expedição de Outros documentos

  • 14/06/2023 16:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1045765-02.2022.8.11.0041

Carla Patricia de Oliveira

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Juciel Ferreira Miranda

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 30/11/2022 13:08

Exibir Processo

Processo nº 0002529-80.2003.8.11.0009

Banco do Brasil S.A.

Miracy Carlos Santana de Jesus

Advogado: Midia Carbo Ferneda

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 05/12/2003 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1027556-71.2023.8.11.0001

Helia Moreira de Souza

Energisa Mato Grosso Distribuidora de En...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 03/06/2023 07:40

Exibir Processo

Processo nº 0035684-55.2015.8.11.0041

Ana Lucia Jesuino

Estado de Mato Grosso

Advogado: Marcia Niederle

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/07/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0035976-89.2005.8.11.0041

Junia Mara da Costa Serra Driemeyer

Estado de Mato Grosso

Advogado: Jonny Rangel Moshage

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 06/12/2005 00:00

Exibir Processo