TJMT - 0008459-27.2008.8.11.0002

1ª instância - Varzea Grande - Terceira Vara Especializada da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RECUPECAS AVENIDA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME

CNPJ: 37.459.328/0001-80

Advogados

MAYCON RODRIGO KELM

OAB: 10092/MT

CPF *04.***.*82-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2025 09:07

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 02:09

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 02:09

    Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

  • 21/06/2024 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 21/06/2024 14:09

    Transitado em Julgado em #Não preenchido#

  • 21/06/2024 14:09

    Transitado em Julgado em 31/07/2023

  • 20/06/2024 01:04

    Processo Desarquivado

  • 20/06/2024 01:04

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/06/2024 23:59

  • 02/05/2024 14:31

    Arquivado Definitivamente

  • 02/05/2024 14:22

    Juntada de Alvará

  • 02/05/2024 11:45

    Juntada de Petição de resposta

  • 02/05/2024 02:15

    Publicado Decisão em 02/05/2024.

  • 02/05/2024 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

  • 30/04/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos

  • 30/04/2024 18:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/04/2024 18:05

    Expedição de Outros documentos

  • 30/04/2024 18:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/03/2024 18:56

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 13:44

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2024 16:28

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2024 18:07

    Juntada de Petição de resposta

  • 08/02/2024 03:43

    Publicado Despacho em 08/02/2024.

  • 08/02/2024 03:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

  • 07/02/2024 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0008459-27.2008.8.11.0002.

    EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: RECUPECAS AVENIDA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME Visto, INTIME-SE a Fazenda Pública Estadual para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as parcelas depositadas, sob pena de concordância tácita pela satisfação da obrigação. Às providências.

    Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

  • 06/02/2024 18:20

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2024 18:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/02/2024 18:20

    Expedição de Outros documentos

  • 06/02/2024 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2024 12:45

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 14:27

    Juntada de Petição de petição

  • 16/11/2023 14:23

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 14:54

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2023 11:26

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 04:59

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 16:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/09/2023 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2023 09:36

    Juntada de Petição de petição

  • 05/09/2023 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos

  • 05/09/2023 16:55

    Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/08/2023 10:08

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2023 02:38

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

  • 19/07/2023 11:47

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2023 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 07/06/2023 03:55

    Publicado Sentença em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP.

    DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 0008459-27.2008.8.11.0002.

    EXEQUENTE: RECUPECAS AVENIDA COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA - ME EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Trata-se de ação declaratória de quitação de débito fiscal proposta por RECUPEÇAS AVENIDA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA., em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO.

    A sentença foi proferida no id. n. 71401014 – pág. 35 e ss, ocasião em que houve a sucumbência recíproca.

    Recurso de apelação desprovido, conforme id. n. 71401031 – pág. 63.

    Proposto o cumprimento de sentença pela Fazenda Pública Estadual (id. n. 71401032 – pág. 20 e ss) e pela parte autora (id. n. 71401032 – pág. 42 e ss).

    A parte autora informou o pagamento pelo executado devido a título de honorários de sucumbência e requereu a extinção do cumprimento de sentença (id. n. 89892917).

    Manifestou o Estado de Mato Grosso no id. n. 91102939, ocasião em que informou que a parte contrária não adimpliu a verba honorária, razão pela qual requereu a realização de penhora online.

    RECUPEÇAS AVENIDA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. requereu o deferimento da gratuidade de justiça, alegando que não pode arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pois enfrenta dificuldade financeira (id. n. 106110120). É o necessário.

    Fundamento e decido. - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO POR RECUPEÇAS AVENIDA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA.

    EM DESFAVOR DO ESTADO DE MATO GROSSO Sem delongas, verifica-se que houve o adimplemento da execução (id. n. 89892917), autorizando-se, assim, a extinção destes autos.

    Posto isto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com lastro legal no disposto art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. - DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Conquanto a gratuidade de justiça possa ser deferida em sede de cumprimento de sentença, não se pode olvidar que eventual deferimento não produz efeitos retroativos.

    Portanto, não há que se falar em suspensão da inexigibilidade dos honorários fruto da condenação de sentença transitada em julgado, como pretende a autora, ora executada (id. n. 106180684).

    Nesse sentido, a jurisprudência: 2.

    A gratuidade de justiça pode ser requerida pelas partes a qualquer momento do curso do processo, o que deve incluir a quinta fase do procedimento, que consiste na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 99 do CPC. 3.

    A concessão da gratuidade de justiça não produz efeitos "retroativos", pois não pode ser concedida com fundamento em situações passadas, devendo ser considerada a situação financeira da parte referente ao presente.

    Assim, a gratuidade de justiça produz efeitos apenas a partir do momento de seu deferimento.” Acórdão 1414669, 07039287720228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2022, publicado no DJE: 28/4/2022. “O STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade” (AgInt no AgInt no AREsp 1513864/GO - 3ª Turma - J. 30.03.2020).

    No caso concreto, os benefícios da gratuidade da justiça se conferidos à autora depois de encerrada a fase de conhecimento, não a isenta, nem suspende o pagamento das custas e as despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais. - DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA RECUPEÇAS AVENIDA COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. 1.

    Nos termos do § 2º, inciso I do art. 513 do CPC, INTIME-SE, a parte executada, a fim de que em 15 (quinze) dias efetue o pagamento do débito informado ao id.107559908, sob pena de multa e de honorários de advogado no equivalente a 10% do valor do débito à luz do parágrafo primeiro do art. 523 do CPC. 2.

    Não efetuado o pagamento no prazo acima informado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. 3.

    Ressalto, que independente de penhora e nova intimação, o prazo para a executada, querendo, impugnar a execução, iniciar-se após o decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525 do CPC.

    RETIFIQUE-SE a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e o fluxo [CIV]. Às providências.

    Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

  • 05/06/2023 18:06

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 18:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2023 18:06

    Expedição de Outros documentos

  • 05/06/2023 18:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/03/2023 07:23

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/03/2023 23:59.

  • 09/03/2023 04:28

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/03/2023 23:59.

  • 02/02/2023 01:13

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/02/2023 23:59.

  • 01/02/2023 01:55

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/01/2023 23:59.

  • 31/01/2023 18:27

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2023 16:21

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/01/2023 15:27

    Publicado Decisão em 23/01/2023.

  • 17/01/2023 14:08

    Juntada de Petição de petição

  • 14/01/2023 08:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

  • 11/01/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2023 17:14

    Expedição de Outros documentos

  • 11/01/2023 17:14

    Decisão interlocutória

  • 10/01/2023 00:22

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2022 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2022 09:12

    Juntada de Petição de resposta

  • 14/12/2022 02:15

    Publicado Decisão em 14/12/2022.

  • 14/12/2022 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

  • 13/12/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/12/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos

  • 12/12/2022 15:39

    Decisão interlocutória

  • 18/08/2022 16:01

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2022 07:20

    Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/07/2022 23:59.

  • 28/07/2022 15:35

    Juntada de Petição de petição

  • 14/07/2022 10:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/07/2022 02:43

    Publicado Intimação em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 02:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 12/07/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 19:15

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 01:44

    Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 02/12/2021.

  • 02/12/2021 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

  • 01/12/2021 11:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/12/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/11/2021 10:03

    Juntada de Petição de expediente

  • 30/11/2021 08:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2021 02:12

    Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

  • 25/11/2021 02:12

    Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

  • 05/10/2021 02:25

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 10/09/2021 01:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 28/06/2021 02:22

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 28/06/2021 01:42

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 11/03/2021 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2021 01:18

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2021 01:14

    Remessa (Remessa)

  • 19/01/2021 02:09

    Expedição de documento (RPV Expedido)

  • 30/11/2020 02:16

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 25/08/2020 01:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 09/06/2020 01:55

    Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

  • 14/05/2020 01:37

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/05/2020 00:34

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 13/12/2019 01:54

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 12/12/2019 01:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/09/2019 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 23/09/2019 02:20

    Expedição de documento (Certidao)

  • 20/09/2019 02:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/09/2019 01:50

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 17/06/2019 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/06/2019 02:02

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 15/04/2019 02:30

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/04/2019 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/04/2019 02:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 18/02/2019 01:46

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 15/02/2019 02:36

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/01/2019 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/01/2019 02:17

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 29/01/2019 02:11

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/01/2019 01:20

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2018 01:29

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 14/12/2018 02:36

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 14/12/2018 02:36

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2018 01:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/09/2018 02:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/09/2018 01:44

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 10/09/2018 01:40

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 03/09/2018 01:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/07/2018 02:08

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 18/07/2018 02:28

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/07/2018 01:04

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 25/04/2018 01:27

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/04/2018 01:42

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 14/12/2017 02:32

    Juntada (Juntada de Informacoes)

  • 07/11/2017 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/11/2017 02:03

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 03/10/2017 02:38

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 29/09/2017 01:50

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/09/2017 01:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 22/09/2017 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/09/2017 01:03

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 18/09/2017 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 14/09/2017 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/07/2017 02:25

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2017 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 24/07/2017 01:06

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 24/07/2017 01:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 06/07/2017 02:31

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2017 02:38

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 16/05/2017 01:46

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 17/04/2017 01:23

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 11/04/2017 01:14

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 08/04/2017 01:42

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/04/2017 02:03

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/04/2017 01:30

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 27/01/2017 01:58

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2017 01:33

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 16/08/2016 01:28

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 15/08/2016 02:43

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 15/07/2016 02:08

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2016 01:56

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 29/06/2016 02:14

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 13/06/2016 02:33

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 10/06/2016 01:40

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 25/05/2016 02:10

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 25/05/2016 01:29

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 24/05/2016 02:39

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 20/05/2016 01:40

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/05/2016 02:07

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/05/2016 02:06

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 24/02/2016 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 26/01/2016 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 26/01/2016 02:35

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 22/01/2016 01:35

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 21/01/2016 02:15

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/01/2016 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 21/01/2016 02:08

    Desarquivamento (Desarquivamento)

  • 21/01/2016 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/09/2015 01:42

    Movimento Legado (Envio ao Setor de Arquivo (Caixa de Processos))

  • 28/08/2015 02:33

    Definitivo (Arquivamento)

  • 28/08/2015 02:31

    Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

  • 08/05/2015 01:23

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 08/05/2015 01:12

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 13/03/2015 01:53

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/03/2015 01:28

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 19/12/2014 02:18

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 19/12/2014 02:16

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 19/12/2014 02:10

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 10/12/2014 01:26

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 26/11/2014 02:41

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 14/11/2014 02:00

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 30/10/2014 02:33

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2014 02:42

    Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

  • 16/10/2014 01:49

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2014 01:14

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 06/10/2014 01:43

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 04/07/2014 01:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 02/07/2014 01:02

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 04/06/2014 02:18

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 04/06/2014 01:41

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 30/05/2014 01:48

    Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

  • 28/05/2014 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 28/05/2014 01:09

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 27/05/2014 02:07

    Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

  • 08/12/2011 02:22

    Remessa (Remessa dos Autos a 2 Instancia)

  • 13/10/2011 02:08

    Movimento Legado (Enviar para o Correio)

  • 11/10/2011 01:42

    Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

  • 11/10/2011 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/10/2011 02:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 06/10/2011 01:25

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 21/09/2011 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 21/09/2011 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2011 01:56

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 16/09/2011 01:56

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 09/09/2011 02:23

    Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

  • 09/09/2011 02:11

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 09/09/2011 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 06/09/2011 01:40

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 24/08/2011 02:01

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 24/08/2011 02:01

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 10/08/2011 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/08/2011 01:55

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 01/08/2011 02:19

    Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

  • 01/08/2011 02:17

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/08/2011 01:17

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/08/2011 01:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/07/2011 01:55

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 25/03/2011 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 23/03/2011 01:59

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/03/2011 01:20

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/03/2011 01:20

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 09/02/2011 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/02/2011 02:38

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/01/2011 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 18/01/2011 02:28

    Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

  • 07/12/2010 02:02

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 30/11/2010 02:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/11/2010 02:27

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Defesa))

  • 30/11/2010 01:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 30/11/2010 01:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 26/10/2010 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 25/10/2010 01:48

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 25/10/2010 01:47

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2010 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/10/2010 02:23

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 20/10/2010 02:20

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 20/10/2010 01:07

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 20/10/2010 01:07

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 13/10/2010 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 13/10/2010 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 08/10/2010 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2010 02:24

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 22/09/2010 02:22

    Entrega em carga/vista (Vista)

  • 21/09/2010 00:49

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 20/09/2010 01:49

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 20/09/2010 01:49

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 03/09/2010 01:39

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 30/08/2010 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Deposito de Diligencia)

  • 24/08/2010 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 23/08/2010 02:23

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 23/08/2010 02:15

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 23/08/2010 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 23/08/2010 02:12

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 03/08/2010 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 01/07/2010 01:22

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 17/06/2010 02:31

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/05/2010 02:16

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 19/05/2010 02:14

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 19/05/2010 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2010 02:19

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/05/2010 02:16

    Despacho (Despacho)

  • 18/05/2010 02:13

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 28/04/2010 02:15

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 28/04/2010 02:13

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/04/2010 01:17

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/04/2010 02:00

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 14/04/2010 01:49

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 13/04/2010 02:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 13/04/2010 02:05

    Expedição de documento (Certidao)

  • 12/04/2010 02:18

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/04/2010 01:08

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 09/04/2010 01:53

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 09/04/2010 01:52

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 08/04/2010 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 08/04/2010 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 08/04/2010 01:29

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 31/03/2010 01:29

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/03/2010 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 26/03/2010 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/03/2010 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 24/03/2010 02:08

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 23/03/2010 01:45

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 23/03/2010 01:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 23/03/2010 01:40

    Juntada (Juntada de Contrarrazoes (Recurso Requerente))

  • 15/03/2010 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 11/03/2010 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/03/2010 02:26

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 11/03/2010 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 08/03/2010 01:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 08/03/2010 01:30

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 23/02/2010 02:29

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 22/02/2010 02:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/02/2010 02:27

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 12/02/2010 02:17

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 12/02/2010 02:17

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/02/2010 02:37

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 11/02/2010 02:37

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 11/02/2010 02:36

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 11/02/2010 02:32

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 11/02/2010 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 10/02/2010 02:03

    Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

  • 22/05/2009 02:22

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 06/05/2009 01:54

    Conclusão (Concluso p/Sentenca)

  • 17/04/2009 02:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 16/04/2009 02:12

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/04/2009 01:56

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/04/2009 01:56

    Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

  • 15/04/2009 01:45

    Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

  • 15/04/2009 01:07

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 14/04/2009 02:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 07/04/2009 01:11

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 07/04/2009 01:11

    Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

  • 07/04/2009 01:10

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 06/04/2009 02:40

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 03/04/2009 02:07

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/04/2009 01:37

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 01/04/2009 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 01/04/2009 01:19

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 31/03/2009 02:34

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 30/03/2009 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 26/03/2009 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 26/03/2009 01:06

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 26/03/2009 01:06

    Expedição de documento (Mandado de Intimacao Expedido)

  • 24/03/2009 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 18/03/2009 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/03/2009 02:41

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/03/2009 02:22

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 04/03/2009 01:59

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/03/2009 01:58

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 27/02/2009 02:20

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 27/02/2009 02:20

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/02/2009 01:35

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 25/02/2009 01:34

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 19/02/2009 02:11

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 17/02/2009 01:46

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/02/2009 02:41

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 12/02/2009 02:40

    Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

  • 10/02/2009 01:07

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 10/02/2009 01:07

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 10/02/2009 01:04

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 09/02/2009 01:18

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 09/02/2009 01:18

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 06/02/2009 01:21

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 05/02/2009 02:35

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 05/02/2009 02:35

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 02/02/2009 02:36

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 29/01/2009 01:27

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 29/01/2009 01:27

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 23/01/2009 02:39

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 23/01/2009 02:05

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/01/2009 01:38

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 16/01/2009 01:37

    Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

  • 15/01/2009 02:04

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 13/01/2009 01:11

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 12/01/2009 02:07

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 12/01/2009 02:07

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 12/01/2009 02:04

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2008 01:55

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 18/12/2008 01:54

    Movimento Legado (Andamento)

  • 16/12/2008 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

  • 16/12/2008 01:50

    Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

  • 10/12/2008 02:14

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/12/2008 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Envio de Materia para Imprensa)

  • 09/12/2008 02:05

    Requisição de Informações (Intimacao)

  • 09/12/2008 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 09/12/2008 02:02

    Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

  • 09/12/2008 01:54

    Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

  • 09/12/2008 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 03/12/2008 02:31

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/12/2008 02:31

    Juntada (Juntada de Contestacao)

  • 02/12/2008 01:47

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/12/2008 02:45

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 01/12/2008 01:09

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 01/12/2008 01:09

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 07/10/2008 01:48

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 07/10/2008 01:47

    Movimento Legado (Andamento)

  • 03/10/2008 01:14

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 03/10/2008 01:14

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 01/10/2008 02:03

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 01/10/2008 01:59

    Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

  • 22/09/2008 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 22/09/2008 02:10

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 22/09/2008 01:50

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 19/09/2008 01:38

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 19/09/2008 01:21

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 18/09/2008 01:51

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 17/09/2008 02:26

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 16/09/2008 02:34

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 16/09/2008 02:34

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 11/09/2008 02:10

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 11/09/2008 02:10

    Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

  • 11/09/2008 01:14

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 10/09/2008 02:33

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 02/09/2008 02:06

    Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

  • 01/09/2008 02:44

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 28/08/2008 01:28

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 28/08/2008 01:28

    Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

  • 26/08/2008 02:24

    Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

  • 22/08/2008 01:31

    Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

  • 22/08/2008 01:23

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 21/08/2008 02:36

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 21/08/2008 01:33

    Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

  • 20/08/2008 01:30

    Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

  • 19/08/2008 02:08

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 15/08/2008 01:54

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

  • 15/08/2008 01:54

    Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

  • 08/08/2008 01:41

    Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

  • 06/08/2008 01:52

    Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

  • 05/08/2008 02:15

    Movimento Legado (Vindos Diversos)

  • 05/08/2008 02:15

    Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

  • 05/08/2008 02:09

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 05/08/2008 01:41

    Despacho (Despacho)

  • 04/08/2008 02:00

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2008 01:54

    Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

  • 04/08/2008 01:53

    Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

  • 04/08/2008 01:43

    Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

  • 04/08/2008 01:42

    Movimento Legado (Andamento)

  • 04/08/2008 01:39

    Entrega em carga/vista (Carga)

  • 04/08/2008 01:32

    Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

  • 04/08/2008 01:31

    Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

  • 04/08/2008 01:09

    Distribuição (Distribuicao do Processo)

  • 01/08/2008 02:15

    Entrega em carga/vista (Carga)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2008

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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