16/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
05/04/2024 01:11

Recebidos os autos
05/04/2024 01:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento
03/02/2024 03:26

Arquivado Definitivamente
03/02/2024 03:26

Transitado em Julgado em 05/02/2024
03/02/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 03:26

Decorrido prazo de GERALDA FERREIRA ROSENDO em 02/02/2024 23:59.
20/12/2023 06:06

Publicado Sentença em 19/12/2023.
20/12/2023 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1000196-73.2023.8.11.0095 REQUERENTE: GERALDA FERREIRA ROSENDO REQUERIDA: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório minucioso dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum.

Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei.

Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207).

Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Mérito A controvérsia consiste em verificar se os descontos realizados em benefício previdenciário recebido pela parte reclamante são indevidos, bem como se há direito à reparação por dano moral.

Para tanto, é importante destacar que cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, I, CPC) e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor (Art. 373, II, CPC).

A autora narra que nunca realizou contrato com a requerida, que nunca firmou qualquer tipo de negócio jurídico, bem como desconhece os descontos realizados em benefício previdenciário.

Todavia, a parte ré traz aos autos cédula de crédito bancário na modalidade de empréstimo consignado INSS, instrumento que vem com informações pessoais da parte autora, assinado pela autora e acompanhado dos documentos pessoais de identificação civil (RG e CPF), além de declaração de residência/domicílio datada de 30/03/2017 (Id. 128125810).

A ré também apresenta demonstrativo de operações que atesta a regularidade dos descontados em folha de benefício da autora desde a data da contratação (Id. 128125813).

Insta consignar que a parte autora não se insurge quanto ao depósito do crédito oriundo do empréstimo em sua conta bancária, o que descabe falar em contratação indevida ou realizada por terceiro mediante fraude, já que nestas hipóteses a autora não seria, por razões óbvias, a beneficiária do empréstimo contratado.

Como se pode observar, a requerida apresenta em conjunto com a contestação uma série de documentos que atestam a existência de um vínculo jurídico contratual entre as partes litigantes no que diz respeito à contratação de crédito.

O contrato de empréstimo consignado se encontra assinado pela reclamante, a qual não se insurgiu quanto à oposição da assinatura, que vem endossada pela apresentação dos documentos pessoais, associado à declaração de residência da autora.

Registre-se que não consta nos autos qualquer irresignação da parte autora acerca de eventual extravio dos documentos pessoais que poderia alicerçar eventual fraude na contratação discutida nos autos.

Com efeito, o conjunto probatório sinaliza a utilização do serviço de crédito, de modo que faz militar em desfavor da reclamante a presunção de regularidade dos descontos do débito em folha de benefício previdenciário.

Dano moral Sabe-se que a contratação indevida ou fraudulenta de crédito em nome do consumidor é hábil a configurar dano moral, vez que o fato ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano ante a ofensa comumente perpetrada contra o nome, honra e boa fama do consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico.

No entanto, não sendo o caso de contratação ilícita, não há que se falar em indenização por danos morais decorrente deste fato, notadamente porque o pedido de indenização está umbilicalmente vinculado, no caso em tela, ao reconhecimento de serem os descontos em benefício previdenciário considerados indevidos, o que não restou demonstrado.

Sendo assim, não restando comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito da autora, nos termos do artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil, a improcedência da ação é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

REVOGO a tutela de urgência deferida sob Id. 115501430.

Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).

SUBMETO o presente projeto de sentença ao MM.

Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

DANILO RAMOS CHAVES Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se.

Cumpra-se.

LAURA DORILÊO CÂNDIDO Juíza de Direito
15/12/2023 13:42

Expedição de Outros documentos
15/12/2023 13:42

Juntada de Projeto de sentença
15/12/2023 13:42

Julgado improcedente o pedido
08/11/2023 08:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/10/2023 16:54

Conclusos para julgamento
30/09/2023 12:46

Juntada de Certidão
30/09/2023 12:46

Recebidos os autos
30/09/2023 12:46

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
30/09/2023 12:46

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor
11/09/2023 14:38

Juntada de Petição de impugnação à contestação
05/09/2023 13:22

Juntada de Termo de audiência
05/09/2023 13:20

Audiência de conciliação realizada em/para 05/09/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA
05/09/2023 10:57

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 15:06

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 14:46

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 03:47

Decorrido prazo de GERALDA FERREIRA ROSENDO em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 10:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:54

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

Impulsiono aos autos com a finalidade de intimar os patronos das partes, da audiência de conciliação designada para a data de 05/09/2023 - as 13:00 horas Link para audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjFjMTVhNjUtNTNmMy00ZWQyLWE2MTgtODFiZTRjZTVlMDVj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22f41fd7f1-4dd2-4ade-b95d-6e3d7b00b7aa%22%7d Franciele Silva Pontes Gestal Analista Judiciário
16/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos
16/06/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 14:38

Audiência de conciliação designada em/para 05/09/2023 13:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARANAÍTA
14/06/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 10:53

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2023 15:05

Conclusos para decisão
14/03/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:30

Publicado Decisão em 13/03/2023.
12/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 08:38

Expedição de Outros documentos
07/03/2023 15:18

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009129-26.2023.8.11.0001

Maria Aparecida da Silva Clarindo

Oi S.A.

Advogado: Flavia Neves Nou de Brito

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 28/02/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1006221-19.2022.8.11.0037

Marciano Custodio de Oliveira Neto

Bruna Rodrigues de Souza

Advogado: Elson Rezende de Oliveira

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 10/08/2022 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0000613-83.2010.8.11.0035

Ana Ivete de Jesus dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Odair Donizete Ribeiro

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 29/07/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1027589-61.2023.8.11.0001

Marinalva Lenir Leite de Souza

123 Milhas Del Rey Viagens e Turismo Ltd...

Advogado: Marinalva Lenir Leite de Souza

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 04/06/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 1000588-17.2023.8.11.0029

Ms Comercio e Representacao de Produtos ...

Vinnicius Henrique Ferreira dos Santos

Advogado: Marcio Rogerio Paris

1ª instância - TJMT

Ajuizamento: 31/03/2023 16:38

Exibir Processo