27/08/2024 17:37

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:08

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 18:52

Devolvidos os autos
02/04/2024 18:52

Processo Reativado
02/04/2024 18:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado (aut)
02/04/2024 18:52

Juntada de acórdão
02/04/2024 18:52

Juntada de Certidão
02/04/2024 18:52

Juntada de Certidão de publicação no diário eletrônico da justiça
02/04/2024 18:52

Juntada de intimação de pauta
02/04/2024 18:52

Juntada de intimação de pauta
15/01/2024 17:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior
18/12/2023 14:52

Juntada de Petição de contrarrazões
08/12/2023 04:19

Publicado Decisão em 07/12/2023.
08/12/2023 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DE CÁCERES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DECISÃO Processo: 1004623-89.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: ANA FLAVIA FRANCISCA RIBEIRO REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, etc.

Concedo ao recorrente os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.

Sendo tempestivo o recurso inominado interposto pelo recorrente no Id. 134020879, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.099/95, reputo presente os demais pressupostos de admissibilidade recursal e, por conseguinte, recebo a apelação interposta em seu efeito devolutivo, conforme preceitua o artigo 43 da referida Lei dos Juizados Especiais.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens.

Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito
05/12/2023 12:54

Expedição de Outros documentos
05/12/2023 12:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2023 17:12

Conclusos para decisão
23/11/2023 00:53

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 01:31

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:48

Juntada de Petição de manifestação
14/11/2023 10:35

Juntada de Petição de manifestação
10/11/2023 15:27

Expedição de Outros documentos
09/11/2023 14:30

Juntada de Petição de recurso de sentença
30/10/2023 20:39

Publicado Sentença em 30/10/2023.
29/10/2023 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
27/10/2023 00:00

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1004623-89.2023.8.11.0006.

REQUERENTE: ANA FLAVIA FRANCISCA RIBEIRO REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Visto.

Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei 9.099/95.

Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC.

Basicamente, pretende a autora a declaração da inexigibilidade do débito sub judice, bem como indenização por danos morais pela inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes.

A Reclamada, de sua parte, defende que a cobrança é referente à cessão de crédito do negócio jurídico anteriormente firmado pela Autora com a instituição financeira BANCO DO BRASIL, em que decorre o débito apontado, o que torna legítima a cobrança e a inserção dos seus dados nos cadastros de proteção ao crédito em virtude do não pagamento da dívida.

O presente caso é típico de relação de consumo, dado que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a aplicação do artigo 6º, inciso VIII, do referido Diploma legal, que prevê a inversão do ônus probatório na hipótese de hipossuficiência do consumidor.

Ocorre que a inversão do ônus da prova não é automática e absoluta em todo e qualquer caso relativo à relação consumerista, de modo que não implica na isenção de produção probatória de uma das partes, a exigir do consumidor a comprovação mínima do fato por ele alegado.

Na espécie, se, por um lado, o consumidor desconhece o débito e a origem da obrigação, não apresentando qualquer documento que ampare sua alegação, e,

por outro lado, a Reclamada, em sua defesa, colaciona termo de cessão de crédito firmado entre a INTITUIÇÃO FINANCEIRA indicada e a Reclamada, bem como apresentou o contrato de abertura da conta, assinatura eletronicamentel, restando comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação discutida.

Com efeito, a cessão de crédito, prevista nos artigos 286 a 298 do Código Civil, constitui negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, em que o credor transfere a outrem, no todo ou em parte a sua posição na relação negocial.

A relação obrigacional, portanto, é mantida e todos os elementos são transferidos, inclusive acessórios e garantias, ressalvada a hipótese do contrato estipular o contrário.

Além do mais, a cessão de crédito não se realiza necessariamente com a participação do devedor, é dizer, não há que se ter a concordância do devedor para que a cessão, modo de transmissão de obrigações, seja válida.

Nessa medida, se a empresa cessionária comprova a origem da obrigação, referente à contratação de cartão múltiplo ourocard básico visa, junto ao cedente, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a titulo de dano moral.

Incumbe salientar que a ausência de notificação quanto à cessão de crédito não tem o condão de liberar o devedor do adimplemento da obrigação ou de impedir o cessionário de praticar os atos necessários à conservação do seu crédito, como o registro do nome do inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito.

A propósito: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA CESSÃO - DÉBITO DEVIDO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INDEVIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.

Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como do termo de cessão.2.

Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a parte requerida trouxe aos autos a gravação do serviço de atendimento ao cliente entre o consumidor e a empresa cedente, bem como o termo de cessão público. 3.

Não pratica ato ilícito a parte que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito.4.

Comprovada a origem da dívida, não há que se falar em declaração de inexistência do débito.5.

Recurso conhecido e improvido. (N.U 1031653-85.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/02/2022, Publicado no DJE 28/02/2022).

Desse modo, comprovada que a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida, a inclusão do nome da consumidora nos órgãos de proteção ao credito ocorreu de forma lícita, o que não dá ensejo a indenização por dano moral, impondo-se a improcedência do pedido inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, resolve-se o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora.

DECLARO extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

ANA PAULA RICCI F.

F.

COSTA Juíza Leiga Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga Ana Paula Ricci F.

F.

Costa, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cacéres/MT.

Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito em substituição legal
26/10/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 19:16

Expedição de Outros documentos
26/10/2023 19:16

Juntada de Projeto de sentença
26/10/2023 19:16

Julgado improcedente o pedido
19/10/2023 18:00

Conclusos para julgamento
19/10/2023 18:00

Recebimento do CEJUSC.
19/10/2023 17:59

Audiência de conciliação realizada em/para 19/10/2023 17:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
19/10/2023 17:51

Juntada de Petição de termo de audiência
18/10/2023 14:51

Recebidos os autos.
18/10/2023 14:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC
17/10/2023 12:33

Juntada de Petição de contestação
16/10/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 12:58

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1004623-89.2023.8.11.0006 POLO ATIVO: REQUERENTE: ANA FLAVIA FRANCISCA RIBEIRO POLO PASSIVO: REQUERIDO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Mês da Conciliação - CGJ/GAJE Sala: Mês da Conciliação - SALA 01 Data: 19/10/2023 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo.

Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”.

Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência.

Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link".

Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”.

Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95).

Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.

Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

Assinado eletronicamente por: MARCOS FERREIRA GIRAO JUNIOR 25/09/2023 13:55:16
29/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 15:35

Expedição de Outros documentos
29/09/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:43

Audiência de conciliação redesignada em/para 19/10/2023 17:40, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
02/08/2023 02:11

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em 01/08/2023 23:59.
06/06/2023 04:22

Publicado Intimação em 06/06/2023.
06/06/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO n. 1004623-89.2023.8.11.0006 POLO ATIVO:ANA FLAVIA FRANCISCA RIBEIRO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: SILVIO LUIZ GOMES DA SILVA POLO PASSIVO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada.

DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: Conciliação juizado Sala: CÁCERES - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 26/10/2023 Hora: 16:00 , no endereço: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 . 4 de junho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC
04/06/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
04/06/2023 16:02

Expedição de Outros documentos
04/06/2023 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/06/2023 16:02

Audiência de conciliação designada em/para 26/10/2023 16:00, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
04/06/2023 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
07/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Recurso de sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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